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O novo Código Florestal

Entrou em vigor no dia 28 de maio, a Lei Federal nº 12.651/2012, comumente denominada de o novo Código Florestal, a qual dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e revoga o Código Florestal até então em vigor, desde 1965.

Após longo processo de debates na Câmara dos Deputados e no Senado, marcado pelo embate entre ruralistas e ambientalistas, o projeto de lei encaminhado à sanção da presidente Dilma Rousseff sofreu 12 vetos e 32 modificações pela Medida Provisória nº 571/2012, a qual, publicada juntamente com a Lei Federal, visa regulamentar os pontos vetados, além de inserir novos dispositivos. Longe de por fim aos impasses em torno da reforma do Código Florestal de 1965, tal Medida Provisória contribuiu para perpetuá-los.

Entre as alterações trazidas, destacam-se a possibilidade de diminuição e aumento do percentual de Reserva Legal nos Estados da Amazônica Legal, novas hipóteses de cômputo de Áreas de Preservação Permanente (APP) no cálculo do percentual de Reserva Legal, a criação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e a desobrigação de averbar a Reserva Legal na  matrícula do imóvel quando já constar no CAR.

Com relação aos dispositivos vetados, destacam-se a anuência para desenvolver atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural em áreas consolidadas até 22 de julho de 2008, bem como a obrigação das concessionárias de água e geração de energia investirem na recuperação e manutenção da vegetação em APP em toda a bacia hidrográfica do empreendimento.

Os vetos ainda serão apreciados pelo Congresso Nacional e, caso rejeitados por maioria absoluta, poderão ser derrubados. Já as modificações trazidas pela Medida Provisória estarão vigentes pelo prazo de 60 dias, prorrogável uma vez pelo  mesmo período, e serão, igualmente, submetidas à votação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

 

O Departamento de Meio Ambiente e Sustentabilidade de Felsberg e Associados permanece à inteira disposição para prestar esclarecimentos adicionais eventualmente necessários.

Atenciosamente,

FELSBERG E ASSOCIADOS
Departamento de Meio Ambiente e Sustentabilidade

Equipe: Fabricio Dorado Soler, Fernanda Vianna Stefanelo, Gabriela Azevedo Marques,  Marcela Rey Grandizoli e Tasso Alexandre Richetti Pires Cipriano.

Contato: sustentabilidade@felsberg.com.br

A presente publicação possui caráter exclusivamente informativo, não contém qualquer opinião, recomendação ou aconselhamento legal do Felsberg e Associados a respeito dos temas aqui abordados.

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