Felsberg Advogados
Home | Novos procedimentos para assistência e homologação na rescisão de contrato de trabalho
Publicações

Novos procedimentos para assistência e homologação na rescisão de contrato de trabalho

No último dia 14 de Julho, o Ministério do Trabalho e Emprego publicou a Instrução Normativa nº 15, que estabelece novos procedimentos para assistência e homologação na rescisão de contratos de trabalho. Na mesma data, publicou a Portaria nº 1620, que institui o Sistema Homolognet, e a Portaria nº 1621, que aprovou novos modelos de Termos de Recisão de Contrato de Trabalho e Termos de Homologação.

Segundo a nova regulamentação, o Sistema Homolognet será implantado paulatinamente pelas Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego (SRTE). O empregador acessará o novo sistema por meio do portal eletrônico do Ministério do Trabalho e Emprego na internet (www.mte.gov.br) , após prévio cadastro. Até 15 de Julho de 2010, o sistema já havia sido implantado nas sedes das SRTE do Distrito Federal, Paraíba, Rio de Janeiro, Santa Catarina e Tocantins e, em um primeiro momento, envolverá apenas as recisões homologadas nas SRTE, não afetando as homologações nos sindicatos.

Além disso, a nova regulamentação trouxe outras alterações. Assim, a anotação do aviso prévio indenizado na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do empregado, em consonância com o disposto no §1º do artigo 487 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou seja, a anotação do termo final do contrato de trabalho deverá considerar a projeção do aviso prévio indenizado, em conformidade com orientação do Tribunal Superior do Trabalho (OJ nº 82, da SDI-I).

Por fim, a partir de 1º de janeiro de 2011, apenas poderão ser utilizados os novos modelos de TRCT previstos nos Anexos da Portaria nº 1.621/2010, independentemente da utilização do Sistema Homolognet.

A equipe trabalhista do Felsberg e Associados está à disposição para esclarecer eventuais dúvidas relacionadas aos novos procedimentos de assistência e homologação na rescisão de contratos de trabalho.

Atenciosamente,

DEPARTAMENTO TRABALHISTA
FELSBERG E ASSOCIADOS

A presente publicação possui caráter exclusivamente informativo, não contém qualquer opinião, recomendação ou aconselhamento legal do Felsberg e Associados a respeito dos temas aqui abordados.

Topo Voltar