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Novas Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho - TST

Como já é do conhecimento do grande público, em especial de nossos prezados clientes, o TST aprovou, recentemente, novas súmulas –  já publicadas. Envolvem temas extremamente polêmicos: algumas, no lugar da tão esperada pacificação, provocarão conflituosidade e, certamente, insegurança jurídica, sinalizando preocupante retrocesso. Foram alterações pontuais,  revolvendo matéria aparentemente pacificada. Tomamos a liberdade de chamar a atenção dos prezados clientes para três delas, pelo seu maior impacto.

A- Estabilidade provisória 

Sumula 244 – GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. (…) III – A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art.10, inciso II, alínea b, do ADCT, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.

Súmula 378 – ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. CONSTITUCIONALIDADE. PRESSUPOSTOS. (…) III – O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego, decorrente de acidente de trabalho, prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/1991.

A referida alteração envolve interpretação “inovadora”, atribuindo ao contrato de prazo determinado os mesmos efeitos do contrato de prazo indeterminado, descaracterizando, assim, sua própria natureza. O fato de a mulher ficar grávida ou mesmo ser vítima de acidente do trabalho no curso da experiência não transforma o contrato em prazo indeterminado, num passe de mágica, como agora pretende a mais alta Corte trabalhista.

B – Sobreaviso 

Súmula 428 SOBREAVISO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 244, § 2º, DA CLT. I – O uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza regime de sobreaviso.  II – Considera-se em sobreaviso o empregado que, à distancia e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso.

A nova redação proposta para a Súmula 428 envolve questão superada, até o advento da nova redação dada ao art. 6º, da CLT, pela lei 12.551, de 15 de dezembro de 2011, que resolveu regular o que na doutrina e jurisprudência era pacífico: se presente a relação de emprego, teletrabalhador é empregado. Debate diverso envolve jornada de trabalho, já definido no início da nossa Consolidação, em 1943: é jornada de trabalho o tempo à disposição, não se confundindo com a figura do sobreaviso, hipótese em que o empregado está “confinado”, aguardando ordens, mesmo sem trabalhar, o que não se dá pelo simples uso de instrumentos telemáticos ou de informática.

C – Ultratividade de normas coletivas 

Súmula 277. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO OU ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. EFICÁCIA. ULTRATIVIDADE. As cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho.

A nova redação da Súmula 277 retira da convenção coletiva sua função típica de solução de conflitos, modalidade flexível que acomoda as condições de trabalho a imperativos de ordem econômica. Além do mais, surpreende-nos o fato de a nova orientação passar por cima do legislador (art. 613, inc. IV, e art. 614, § 3º, ambos da CLT) que impõe limite, no tempo, às cláusulas negociadas. Quando, no passado, a legislação (fazemos referência à Lei 8.542/1992, já revogada nesse item) utilizava a fórmula agora ressuscitada pelo TST de integrar, em definitivo, cláusulas normativas, concluiu-se, naquela oportunidade, que tal era possível apenas no que se referia à política salarial, não às demais condições de trabalho Estas, sempre tiveram prazo determinado de vigência, do contrário não haveria segurança nem estímulo por parte do empregador em negociar, salvo se o empregado tivesse implementado as condições. Pela nova orientação, a preferência será pelo dissídio coletivo, sem o efeito indesejável da ultratividade, como dá entender numa primeira leitura a esdrúxula orientação.

Com as novas orientações, há necessidade de se repensar os modelos de contrato de trabalho, em especial de experiência, bem como as políticas da empresa envolvendo uso de celular e email e, de modo especial, a própria negociação coletiva, pelo risco de soluções até então possíveis tornarem-se passivo trabalhista sem controle.

A equipe trabalhista do Felsberg e Associados permanece à disposição para esclarecer eventuais dúvidas e construir soluções diante dos impactos decorrentes dessa regulamentação.

Nelson Mannrich

Sócio do Departamento Trabalhista

Felsberg, Pedretti e Mannrich – Advogados e Consultores Legais

A presente publicação possui caráter exclusivamente informativo, não contém qualquer opinião, recomendação ou aconselhamento legal do Felsberg e Associados a respeito dos temas aqui abordados.

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