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Novas Regras para Alteração do Regime de Reconhecimento das Variações Cambiais em Razão de Elevada Oscilação da Taxa de Câmbio, no Decorrer do Ano-Calendário

Em 02 de agosto de 2016, a Receita Federal publicou a Instrução Normativa (“IN”) nº 1.656, que alterou as regras referentes à mudança do regime de reconhecimento das variações cambiais em função de elevada oscilação da taxa de câmbio, no decorrer do ano-calendário, previstas na IN nº 1.079/2010.

Do ponto de vista contábil, as variações cambiais são registradas em conformidade com o regime de competência, isto é, o reconhecimento das perdas/ganhos é realizado a cada período, independentemente da liquidação da operação.

Já para fins fiscais, o art. 30 da Medida Provisória (“MP”) nº 2158-35/2001 dispõe que, para efeito de determinação das bases de cálculo de IRPJ e CSLL, as variações monetárias em função da taxa de câmbio serão consideradas, em regra, pelo regime de caixa – ou seja, quando houver a efetiva liquidação da operação. Opcionalmente, referido dispositivo possibilita que, no mês de janeiro de cada ano, o contribuinte opte por considerar as variações cambiais segundo o regime de competência, sendo tal opção aplicável para todo o ano-calendário.

Referida MP, bem como a IN nº 1.079/2010, preveem, ainda, a possibilidade de retornar, do regime de competência para o regime de caixa, durante o curso do ano-calendário, caso haja elevada oscilação da taxa de câmbio. Todavia, antes da edição da IN nº 1.656/2016, tal alteração de regime dependia de prévia edição de Portaria do Ministro de Estado da Fazenda, que comunicasse a ocorrência da elevada oscilação no período.

Adotando um critério mais objetivo, a IN nº 1.656/2016 alterou a IN nº 1.079/2010, para determinar que ocorre elevada oscilação da taxa câmbio quando, no período de um mês-calendário, há variação do valor do dólar dos Estados Unidos da América para venda, apurado pelo Banco Central do Brasil, superior a 10% (dez por cento).

Nos termos da nova redação, no mês-calendário seguinte ao que houver a elevada oscilação da taxa de câmbio, poderá ser feita a alteração para o regime de caixa, sendo o novo regime aplicável a todo o ano-calendário.

A IN nº 1.656/2016 estabeleceu, ainda, que a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (“DCTF”), a Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita (“EFD-Contribuições”) e demais obrigações acessórias cujas informações sejam afetadas pela mudança de regime, relativas aos meses anteriores do próprio ano-calendário, deverão ser retificadas.

Por fim, vale atentar para o fato de que, ocorrendo a alteração do regime de competência para o de caixa no curso do ano-calendário, quando houver a liquidação da operação, deverão ser computadas nas bases de cálculo do IRPJ e CSLL as variações cambiais relativas ao período entre 1º de janeiro do ano-calendário da alteração da opção e a referida data de liquidação.

O Felsberg Advogados permanece à disposição para quaisquer esclarecimentos acerca dos tópicos acima levantados. Em caso de dúvidas, favor contatar Anna Flávia Izelli Greco (annaizelli@felsberg.com.br); Ivan Campos (ivancampos@felsberg.com.br) ou Thiago Medaglia (thiagomedaglia@felsberg.com.br), sócios do departamento tributário.

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DEPARTAMENTO TRIBUTÁRIO 

A presente publicação possui caráter exclusivamente informativo, não contém qualquer opinião, recomendação ou aconselhamento legal do Felsberg Advogados a respeito dos temas aqui abordados.

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