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Nova Portaria prorroga prazo para adequação do REP

A Portaria MTE nº 1.987, de 19 de agosto de 2010, prorrogou até o dia 1º de março de 2011 o prazo para as empresas que utilizam controle eletrônico de jornada adequarem-se aos requisitos estabelecidos pela Portaria 1.510/2009 em relação ao Registrador Eletrônico de Ponto (REP). As adequações deveriam ser implementadas até o final desse mês, o que agora mudou.

Já em 26 de julho de 2010, contrariando as expectativas de revogação pura e simples da Portaria, foi publicada a Instrução Normativa nº 85, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), disciplinando a fiscalização do SREP e reiterando o critério da dupla visita para as ações iniciadas até 25 de novembro de 2010, em conformidade com o artigo 627, da CLT.

Agora, com a publicação da Portaria nº 1.987/2010, o prazo para adequação dos REP foi prorrogado para 1º de março de 2011. Por óbvio, nos termos da legislação atual, após esse prazo, permanecerá a obrigatoriedade de a fiscalização respeitar o critério da dupla visita, nos termos do artigo 627, da CLT.

Até 1º de março de 2011, as empresas poderão utilizar os sistemas de registro eletrônico de jornada, observando os requisitos referentes aos softwares, contidos na Portaria nº 1.510/2009, cujas disposições encontram-se em em vigor desde sua publicação. A prorrogação do prazo destina-se exclusivamente à adequação dos equipamentos registradores.

Até o momento, o MTE já cadastrou 81 (oitenta e um) modelos de REP que poderão ser utilizados pelas empresas, além de ter credenciado 4 (quatro) órgãos técnicos especializados, responsáveis pela certificação dos equipamentos.

A equipe trabalhista do Felsberg e Associados está à disposição para esclarecer eventuais dúvidas e construir soluções para os impactos decorrentes dessa nova regulamentação.

Atenciosamente,

DEPARTAMENTO TRABALHISTA
FELSBERG E ASSOCIADOS

A presente publicação possui caráter exclusivamente informativo, não contém qualquer opinião, recomendação ou aconselhamento legal do Felsberg e Associados a respeito dos temas aqui abordados.

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