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Notícia citando o Dr. Joel Bastos, publicada no Valor Econômico de 14.11.2012.

TJ determina falência de empresa sucroalcooleira

 

A Justiça decretou ontem a falência de uma segunda empresa do setor sucroalcooleiro em menos de dois meses. A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determinou o fechamento da Companhia Brasileira de Açúcar e Álcool (CBAA), que controla cinco usinas de cana e pertence ao grupo J. Pessoa.

O relator do caso, desembargador Teixeira Leite, entendeu que a empresa não tem cumprido o plano de recuperação judicial, aprovado em junho de 2010. A própria autora da ação, Agrícola Santa Olga, deveria ter recebido seus créditos, que superavam R$ 30 mil em outubro de 2011. Os credores trabalhistas também não teriam recebido. De acordo com a decisão, a Usina Santa Cruz, do grupo CBAA, localizada em Campos de Goytacazes, no Rio de Janeiro, não teve produção entre 2010 e 2012.

Em primeira instância, o juiz da 8ª Vara Cível de Ribeirão Preto havia determinado a continuidade da recuperação da empresa. O entendimento, porém, foi modificado pelo TJ-SP. “O fato é que as empresas (…) não mostram estar se recuperando, porque estão protelando o pagamento dos credores trabalhistas, suscitando questões processuais irrelevantes, o que ilustra também sua má-fé”, afirma Leite em seu voto.

De acordo com o advogado da CBAA, Joel Luís Thomaz Bastos, do Felsberg e Associados, a dívida total do grupo é de R$ 200 milhões. Ele afirma, entretanto, que a companhia vem cumprindo o plano, e 2,3 mil credores trabalhistas já foram pagos. A única unidade da empresa que não estava produzindo, segundo ele, é a de Campos de Goytacazes, vendida em setembro para o pagamento dos credores. “Ao invés de dizer se a empresa está ou não cumprindo o plano, os desembargadores analisaram o mérito, e acharam o plano ruim, decretando a quebra”, afirma Bastos.

O advogado da Agrícola Santa Olga, José Alexandre Meyer, do Rosman, Penalva, Souza Leão e Franco Advogados, diz que nenhum credor foi pago. “Nos últimos três anos, a empresa teve suas execuções suspensas e a chance de recuperar suas receitas. Quando surgiu o momento de iniciar o pagamento, não o fez”, afirma Meyer.

O presidente da CBAA, José Pessoa de Queiroz Bisneto, afirma que vai recorrer da decisão ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Sobre a argumentação do TJ-SP de que não foi feito o pagamento de débitos trabalhistas no primeiro ano após a aprovação do plano, o presidente diz que a empresa está cumprindo rigorosamente o plano de recuperação e que só não foram pagos os credores que não se apresentaram à empresa.

Na época da homologação do plano, a CBAA detinha seis usinas de cana, com capacidade para processar seis milhões de toneladas da matéria-prima – uma em São Paulo e outras duas em Mato Grosso do Sul, além de unidades em Sergipe e no Rio de Janeiro. No começo de 2010, o empresário tentou capitalizar o grupo e chegou a assinar um memorando de entendimentos para vender uma participação majoritária para a Marambaia Energia Renovável, empresa criada para investir em usinas e controlada pelo banqueiro Luiz Cézar Fernandes (ex-Pactual e Garantia). O negócio, que previa aporte de R$ 200 milhões, não foi para frente.

Em setembro, o grupo conseguiu vender, por R$ 65 milhões, a usina Santa Cruz, com sede em Campos dos Goytacazes, ao grupo canavieiro fluminense Canabrava. A unidade não operava há três safras.

Em menos de dois meses, esta é a segunda decisão de um Tribunal de Justiça que determina a falência de uma usina de cana-de-açúcar. No mês passado, o Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL) acatou o pedido de falência feito por três credores – dois bancos e uma trading – da usina Laginha, na cidade alagoana de mesmo nome, de propriedade do deputado federal João Lyra (PSD-AL).

A decisão do TJ-AL foi revertida dois dias depois pelo mesmo tribunal, que permitiu à empresa – cuja dívida é de R$ 1 bilhão – elaborar um aditivo ao plano original.

O mercado estima que empresas sucroalcooleiras em recuperação judicial controlam atualmente 37 unidades industriais, ou 11% do total de usinas existente no país. A maior parte delas pediu proteção judicial a partir de 2008 e poucas estão conseguindo cumprir seus planos. As empresas alegam que os problemas climáticos dos últimos dois anos reduziram a capacidade de geração de caixa.

 

Valor Econômico de 14.11.2012.

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