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Notícia citando o Dr. Fabricio Soler, publicada no Valor Econômico on-line em 22.11.2012

Excesso de leis prejudica destinação de resíduos sólidos, diz advogado

Por Guilherme Soares Dias | Valor

SÃO PAULO – O excesso de leis e decretos que normatizam a destinação dos resíduos sólidos foram apontados por especialistas com os maiores desafios do setor durante balanço sobre o Plano Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), realizado nesta quinta-feira em São Paulo. De acordo com dados da Felsberg Associados, escritório de advocacia especializado no tema, existem no país cerca de cem leis, decretos e normas municipais e estaduais a respeito do assunto.

A falta de sincronia entre as legislações e a dificuldade de execução de algumas delas também são obstáculos. “Há carência de sincronização normativa e isso gera insegurança jurídica”, diz o advogado e sócio da Felsberg Associados, Fabricio Soler. Ele cita as legislações municipais de Belém, Natal e São Paulo, que preveem que até 100% das embalagens sejam recolhidas em até quatro anos. “Esse montante não é atingido em nenhum país. Mas mesmo assim as leis estão em vigor.” Outro exemplo citado por ele é o de leis estaduais que exigem rótulos específicos com informações sobre o descarte nos produtos. “Os Estados não podem legislar dessa forma. A empresa não pode ter que se adequar questões específicas de cada lugar para qual ela vende”, considera o advogado.

Além disso, Soler defende que a logística reversa, que exige que o fabricante seja responsável pelo recolhimento das embalagens de seus produtos, seja estendida para produtos importados. “A responsabilidade não deve ser somente da empresa com CNPJ, mas também da muamba. Quero ver os produtos da [rua] 25 de Março tendo descarte correto também.”

Os recursos destinados para o setor, limitados, também foi outro ponto levantado. Em São Paulo, por exemplo, a Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, responsável pelo controle da coleta, limpeza urbana e destinação dos resíduos sólidos, fica com apenas 0,6% do orçamento do município. “A cobrança da taxa de lixo, que é impopular, seria essencial para garantir os serviços e incentivar a população a fazer o descarte adequado”, considera o advogado.

De acordo com dados da Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais (Abrelpe), os gastos dos municípios com limpeza urbana, coleta e destinação de lixo chegam a R$ 124 por pessoa ao ano, ou pouco mais de R$ 10 por pessoa ao mês. O diretor da Abrelpe, Carlos Silva Filho, diz que os recursos têm que aumentar para melhorar os serviços.

Atualmente 11% de 61,9 milhões de toneladas de lixo produzidas por ano no Brasil deixam de ser coletados. Do montante coletado (55,5 milhões de toneladas por ano), 41,9% não possuem destinação correta. Já a coleta seletiva ainda não está presente em metade dos 5,5 mil municípios brasileiros. A quantidade de resíduos reciclados chega a apenas 4% do total coletado no país.

 

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