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Nota Explicativa sobre Responsabilidade Pós Consumo no Estado de São Paulo

Considerando alguns questionamentos entorno da Resolução SMA nº 38/2011, da Secretaria de Meio Ambiente do Estado de São Paulo, sobre responsabilidade pós-consumo de óleo automotivo e comestível, pilhas e baterias, produtos eletroeletrônicos, embalagens plásticas, metálicas ou de vidro de alimentos, bebidas, produtos de higiene pessoal, perfumaria e cosméticos, produtos de limpeza e afins, entre outros, o órgão ambiental paulista editou Nota Explicativa sobre referida norma. Em síntese, essa Nota prevê o seguinte:

“Qual é a expectativa da SMA com esta Resolução?
Reconhecendo que a correta gestão dos resíduos, inclusive no pós-consumo, é uma necessidade inquestionável, a SMA está oferecendo por meio da Resolução SMA 38/2011 a possibilidade das empresas e/ou setores apresentarem, em cada caso específico, as propostas que considerem sejam as mais adequadas e factíveis.
Este posicionamento demonstra tanto a sensibilidade da SMA em relação às dificuldades dos setores em desenvolver programas de responsabilidade pós-consumo, quanto o reconhecimento de que cada setor possui uma situação distinta, e que é nas empresas que reside o conhecimento sobre os modelos de negócio e, portanto, o potencial de proposição de soluções que sejam, em cada caso, realistas e otimizadas em termos técnico-econômicos.
O que a SMA espera é obter uma demonstração do comprometimento dos setores produtivos com o diálogo e a construção conjunta de soluções para o problema ambiental dos resíduos sólidos, por meio da apresentação de uma proposta que ofereça aos consumidores formas ambientalmente adequadas e seguras de destinação dos produtos e/ou embalagens após seu consumo.

A responsabilidade da gestão pós-consumo se refere apenas aos fabricantes e importadores? Comerciantes e distribuidores estão isentos?
Não. Embora dentro do escopo da Resolução SMA n°38/2011 os “fabricantes e importadores” estejam indicados como os responsáveis pela entrega das propostas, de modo algum os demais elos das cadeias de produção e consumo estão isentos de suas responsabilidades legais.
Conforme previsto na Resolução SMA n°38/2011 (Art. 2°, §1°, inc. II, “d”), espera-se que os fabricantes e importadores indiquem, em suas propostas de programa, a possibilidade de participação de outros atores, inclusive distribuidores e comerciantes.
O ideal é que a interlocução entre importadores, fabricantes, distribuidores e comerciantes, bem como outros eventuais envolvidos, já se estabeleça neste momento, com a identificação da participação de cada um no programa a ser implementado. De qualquer modo, os fabricantes e importadores devem indicar com quais ações se comprometem, independentemente da participação de outros envolvidos.
Caso seja necessário, a SMA poderá normatizar o tema em relação às responsabilidades dos distribuidores e comerciantes, inclusive com base na análise das propostas recebidas dos fabricantes e importadores.

Qual deve ser o conteúdo das propostas? Existe um “modelo”?
Para fins de atendimento à Resolução SMA 38/2011, os fabricantes e importadores dos produtos relacionados deverão elaborar uma proposta de programa que traga soluções para coleta e restituição dos resíduos pós-consumo aos ciclos produtivos, deixando a destinação final aos casos onde não exista mais possibilidades de reaproveitamento.
O conteúdo mínimo requerido consta do próprio texto da Resolução SMA n°38/2011 (Art. 2°, §1°). Como cada caso possui suas particularidades, não há um “modelo” que sirva para todos – o que a SMA espera é que cada responsável proponha o formato que lhe pareça mais adequado ao produto e/ou embalagem em questão. As propostas a serem apresentadas devem conter uma descrição sucinta do programa, e indicar as responsabilidades de seus signatários.

Que tipo de metas devo colocar na minha proposta?
Os programas devem assegurar uma crescente taxa de coleta e restituição dos resíduos pós-consumo aos sistemas produtivos. Para demonstrar esta evolução, a proposta pode estabelecer metas de diversas formas, conforme cada proponente considerar mais adequado, como: ampliando a cobertura em relação ao número de municípios atendidos pelo programa, ou ampliando a cobertura em relação à quantidade (ou porcentagem) de produtos e/ou embalagens recolhidas e encaminhadas.

Empresas de outros Estados precisam apresentar propostas?
Se a empresa é fabricante ou importadora de algum dos produtos listados, e se estes forem comercializados no Estado de São Paulo, ela deve atender à Resolução.

Há previsão de mudança de prazo?
Não, a SMA espera que as empresas atendam ao prazo sem prorrogações.

A Política Estadual de Resíduos Sólidos irá contemplar apenas os produtos listados na Resolução SMA 38/2011?
Não. A Resolução SMA 38/2011 traz um importante passo para melhoria da gestão compartilhada dos resíduos sólidos no Estado de São Paulo e dispõe sobre algumas prioridades. Outros setores econômicos, produtos e embalagens, bem como outros atores, devem ser oportunamente abrangidos por normas específicas.

Quais são as sanções no caso de não cumprimento da Resolução? O que mais a SMA pode fazer caso a Resolução não seja cumprida?
Conforme previsto na Política Estadual de Resíduos Sólidos, há uma série de sanções previstas:
“I – advertência; II – multa, na forma do artigo 30 da Lei n° 9.509, de 20 de março de 1997; III – interdição temporária ou definitiva; IV – embargo; V – demolição;VI – suspensão de financiamento e benefícios fiscais; VII – apreensão ou recolhimento, temporário ou definitivo” (Decreto Estadual n° 54.645/2009, Art. 22.)

Adicionalmente, a SMA entende que há outras formas de responsabilizar os envolvidos no atendimento da Resolução SMA 38/2011. A par das sanções legais, podem ser desenvolvidas uma série de iniciativas como a divulgação de listas de inadimplentes para ciência da população, de investidores ou acionistas, de responsáveis por sistemas voluntários de reconhecimento (certificação de sistemas de gestão, etiquetagem, índices ambientais, relatórios de sustentabilidade, etc.), das matrizes das empresas e seus CEO´s, do CONAR (Conselho de Autorregulamentação Publicitária), etc.”

Fonte:: Secretaria de Meio Ambiente do Estado de São Paulo (SMA) – Nota Explicativa sobre a Resolução SMA nº 38/2011. Disponível: http://www.ambiente.sp.gov.br/wp/residuossolidos/
Atenciosamente,

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Departamento de Meio Ambiente e Sustentabilidade

Equipe: Fabricio Dorado Soler, Fernanda Vianna Stefanelo, Gabriela Azevedo Marques, Alice Duarte Alves e Tasso Alexandre Richetti Pires Cipriano.

Contato: sustentabilidade@felsberg.com.br

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