Como é notório, a Lei nº 11.638/2007 alterou diversos dispositivos da Lei nº 6.404/76 (“Lei das S.A.”), podendo ser considerada como um marco histórico no tratamento legal das demonstrações financeiras das empresas no Brasil. Leia mais |
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A Constituição da República de 1988 trouxe em seu corpo diversos princípios e normas com vistas à proteção dos direitos individuais e coletivos, o que incentivou a busca pelos cidadãos da proteção do Poder Judiciário Brasileiro em face dos instrumentos normativos que violavam os preceitos garantidos no corpo constitucional. Leia mais |
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Por meio da Instrução Normativa nº 834 (“IN 834”), de 26 de março de 2008, a Receita Federal do Brasil (“RFB”) disciplinou os procedimentos fiscais aplicáveis aos consórcios. Estes, previstos nos artigos 278 e 279 da Lei nº 6.404/76, são entes sem personalidade jurídica, constituídos por duas ou mais sociedades com o intuito de “executar determinado empreendimento”, conforme consta do texto legal. Leia mais |
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Ao cabo de 2007, a fim de compensar as perdas de arrecadação ocorridas com o fim da exigência da CPMF a partir de janeiro de 2008, o Governo Federal promoveu diversas alterações na legislação do IOF. Leia mais |
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Editorial |
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