Por Antonio Ivo Aidar
Para iniciar, é importante frisar que, tanto na separação oriunda do casamento civil, como naquela decorrente da mantença de união estável, via de regra ocorrerá um empobrecimento de ambas as partes. Mormente entre aqueles casais que possuem uma renda conjunta equivalente a até 120 (cento e vinte) salários mínimos mensais. Quem ganha pouco perde também pouco.

Por Antonio Ivo Aidar
Antes de adentrarmos às questões de mérito, é de curial importância destacar que o direito real de habilitação representa a garantia para o cônjuge ou companheiro sobrevivente, de que com o falecimento do seu consorte, poderá continuar residindo gratuitamente no imóvel onde com o mesmo coabitava.

Por Antonio Ivo Aidar
Diz o artigo 1694 do nosso Código Civil, serem os alimentos devidos entre os parentes, os cônjuges e na relação estável, afirmando que estas pessoas, quando precisar, poderá pleiteá-lo daquele com condições de prestá-los. Mais ainda, estipula o citado artigo, ser obrigação dos ascendentes, descendentes, cônjuge e companheiros, pagar pensão alimentícia de acordo com suas posses e necessidades, tendo por base o padrão social que mantém.

“DIREITOS PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. REQUISITOS. CONVIVÊNCIA SOB O MESMO TETO. DISPENSA. CASO CONCRETO. LEI N. 9.728/96. ENUNCIADO N. 382 DA SÚMULA/STF. ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA/STJ. DOUTRINA.

“Relação adulterina. Concubinato impuro. Ação de indenização por serviços prestados cumulada com pedido de pensão alimentícia. Pretensões insubsistentes. Aplicação dos arts. 1.525, 1.723 e 1.727 do CC/2002. A união estável não se constituirá quando qualquer das partes for casada, segundo interpretação sistemática do art. 1.525, VI e art. 1.723, §1º, ambos do novo Código Civil.