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Newsletter Meio Ambiente e Sustentabilidade

Editorial

Em 23 de agosto de 2012, a editora Trevisan realizará o lançamento do livro “Gestão de Resíduos Sólidos – O que diz a Lei”, de coautoria de Fabricio D. Soler, Coordenador do Departamento de Meio Ambiente e Sustentabilidade do escritório Felsberg e Associados e de Carlos Roberto Vieira da Silva Filho, da Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais (Abrelpe). A obra visa facilitar o entendimento da vasta legislação brasileira sobre resíduos sólidos, permitindo a compreensão do significado prático das diversas normas editadas diariamente em todo o país. O evento ocorrerá às 19h na Livraria da Vila do Shopping JK Iguatemi.

 


Jurisprudência

Superior Tribunal de Justiça anula TAC ambiental: A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso especial do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MP/RS) contra decisão que considerou nulo um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado pela Promotoria gaúcha. O TAC de 1998 determinava que a parte compromitente efetuasse reflorestamento de área degradada e fizesse doação de um microcomputador à Agência Florestal de Lajeado, órgão subordinado à Secretaria Estadual de Agricultura. O ministro relator Luiz Fux, integrante da Primeira Turma do STJ, entendeu ser nulo o TAC, pois a reparação de danos, mediante indenização de caráter compensatório, deve se realizar com a entrega de dinheiro o qual reverterá para o fundo referido no artigo 13 da Lei Federal nº 7.345⁄1985.

STJ negou provimento ao agravo regimental do Município do Maranhão em prol do Princípio da Precaução: Foi ajuizada uma ação civil pública cautelar contra o Município de São Luís visando suspender o processo de licenciamento ambiental do prolongamento da Avenida Governador Edson Lobão, conhecida como ‘Avenida Litorânea’, porque detectadas inconsistências graves no Estudo Prévio de Impacto Ambiental, ação essa acolhida pelo juízo. O Município, entretanto, levou o caso ao STJ, o qual decidiu não caber examinar o Estudo de Impacto Ambiental juntado no agravo regimental por haver fundadas dúvidas a respeito dos possíveis danos ambientais, bem como da legalidade do licenciamento ambiental, devendo ser mantida a suspensão da obra de modo a resguardar o interesse público, em consonância com o princípio da precaução.

 


 Destaques

Supermercados obrigados a distribuir sacolas biodegradáveis: O juízo da 1ª Vara Cível de São Paulo decidiu como data base o dia 30 de julho para que todos os supermercados vinculados à Associação Paulista de Supermercados (APAS) iniciassem a distribuição gratuita de sacolas plásticas biodegradáveis ou embalagens de papel para os consumidores. Foi determinado o fornecimento temporário de embalagens adequadas dentro de 48 (quarenta e oito) horas, fixado o prazo de 30 (trinta) dias para que passem a fornecer também gratuitamente embalagens de material biodegradável ou de papel.

Tribo indígena Paiter-Suruí vende créditos de carbono: A tribo amazônica, Paiter-Suruí, tornou-se a primeira do mundo a receber compensação (carbono florestal) pela preservação de sua floresta nativa. A tribo indígena de Rondônia recebeu duas certificações internacionais, o Padrão de Carbono Verificado (VCS) e o Padrão Ouro de Clima, Comunidade e Biodiversidade (CCB), decorrentes de projetos de redução das emissões de gases do efeito estufa por desmatamento e degradação florestal (REDD). A tribo obtém créditos de carbono pelo desmatamento evitado em seu território, sendo esta uma iniciativa que visa extinguir, por exemplo, a exploração ilegal madeireira.


Normas Ambientais Recentes

O Conselho Nacional do Meio Ambiente definiu os procedimentos de controle de importação de resíduos: O Conama estabeleceu as diretrizes de controle de movimentos transfronteiriços de resíduos perigosos e seu depósito, conforme as normas adotadas pela Convenção da Basiléia. A Resolução CONAMA nº 452/2012 apresenta quais são os resíduos considerados perigosos e, portanto, passíveis de restrições de importação.

O CORI deliberou sobre estudos para aprovação da Viabilidade Técnica e Econômica da Implantação de Sistemas de Logística Reversa: Foi estipulado pelo Comitê Orientador para a Implementação de Sistemas de Logística Reversa (CORI) que a aprovação da viabilidade técnica e econômica da implantação dos sistemas de logística reversa será feita mediante a apresentação de estudo sobre o tema e considerará diagnóstico da situação dos resíduos de pós-consumo na cadeia, o qual incluirá a caracterização da cadeia produtiva, a análise do fluxo de resíduos e a análise dos já estabelecidos sistemas de aproveitamento de resíduos pós-consumo.

O Estado do Paraná passou a exigir a destinação ambientalmente adequada de medicamentos: Empresas fabricantes, importadoras, distribuidoras e revendedoras dos medicamentos passam a ser responsáveis pela destinação correta de  resíduo de medicamentos contendo produtos hormonais e antimicrobianos, por exemplo. Para facilitar a logística reversa, drogarias, farmácias, farmácias de manipulação, serviços públicos de saúde, hospitais, clínicas e consultórios médicos ou odontológicos, entre outros, que comercializarem ou distribuírem medicamentos, ainda que gratuitamente, ficam obrigados a aceitar a devolução de unidades vencidas cujas características sejam similares àquelas comercializadas ou distribuídas por estes estabelecimentos.

 


Agenda

 Debate sobre “Políticas Públicas Ambientais” – SBDP

Fabricio Soler participará no próximo dia 8 de agosto de debate realizado pela Sociedade de Direito Público em São Paulo, em mesa redonda com  Consuelo Yoshida e  Fabio Feldman.

Curso de Direito Ambiental

Fabricio D. Soler, Coordenador do Departamento de Meio Ambiente e Sustentabilidade do escritório Felsberg e Associados, proferirá aula sobre o tema “Crédito de Emissões Atmosféricas Reduzidas” no dia 31 de outubro de 2012 das 19h às 21h30, durante o programa do Curso de Direito Ambiental de 24 de outubro até 21 de novembro na Sociedade de Direito Público em São Paulo (SBDP).

Tasso Cipriano, do Departamento de Meio Ambiente e Sustentabilidade do escritório Felsberg e Associados, também palestrará no Curso da SBDP sobre o assunto  “O Novo Código Florestal: A Quem Interessa?” no dia 29 de agosto de 2012 das 19h às 21h30, durante o programa do Curso de Direito Ambiental de 15 de agosto até 19 de setembro. Mais informações:  www.sbdp.org.br

Curso de Extensão em Direito Ambiental

Fabricio D. Soler e Tasso Cipriano ministrarão aulas no módulo “Proteção do Patrimônio Natural” do curso de extensão em direito ambiental no Complexo Educacional Damásio de Jesus, de agosto a dezembro de 2012.

Mais informações: http://www.damasio.com.br/pos.

Evento do Dia da Aviação Brasil

Fabricio Soler participará do evento “Dia da Aviação Brasil” (Aviation Day) que ocorrerá no dia 21 de agosto de 2012 e reunirá na cidade de Brasília cerca de 150 pessoas interessadas nos principais temas da aviação. A programação inclui discussões interativas entre autoridades, empresas aéreas, advogados, órgãos reguladores, políticos, prestadores de serviços e outros representantes da indústria, sobre os grandes desafios enfrentados pelo setor.

 

FELSBERG E ASSOCIADOS
Meio Ambiente e Sustentabilidade

Equipe: Fabricio Dorado Soler, Fernanda Vianna Stefanelo, Gabriela Azevedo Marques, Tasso Alexandre Richetti Pires Cipriano, Marcela Rey Grandizoli, Eduardo Quagliato e Isabella Freyre.

Contato: sustentabilidade@felsberg.com.br

A presente publicação possui caráter exclusivamente informativo, não contém qualquer opinião, recomendação ou aconselhamento legal do Felsberg e Associados a respeito dos temas aqui abordados.

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