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Newsletter Meio Ambiente e Sustentabilidade - Outubro/2012

Editorial

Em 2012, o Chambers and Partners, guia mundial de referência de escritórios e profissionais de Direito, incluiu o Departamento de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Felsberg e Associados entre os destaques no Brasil. Segundo a publicação, “Este grande e completo escritório é cada vez mais ativo no mercado ambiental, prestando assessoria aos clientes que buscam ter todas as suas necessidades atendidas em um só lugar. A equipe, que regularmente atua em due diligence voltada a fusões e aquisições, tem expandido sua expertise para outros campos, incluindo resíduos sólidos e recursos genéticos. ‘Os advogados são empenhados em conhecer nossos negócios, assimilar os problemas de dentro para fora e estão sempre um passo à frente”, dizem os clientes. Fabricio Soler lidera o Departamento de Meio Ambiente e Sustentabilidade. “‘Ele é muito ágil, tem um bom olho para detalhes e é muito dedicado nos projetos em que se envolve’” dizem as fontes”. (tradução livre) Site: http://www.chambersandpartners.com/UK/Editorial/71798#per_727937.


Jurisprudência 

Suspensa Lei Municipal sobre a obrigatoriedade do uso de borracha de pneus descartados em toda a composição asfáltica para pavimentação e no reparo das vias públicas de Belo Horizonte, até julgamento final de Recurso Extraordinário (RE): O STF concedeu liminar ao recurso interposto pelo Prefeito de Belo Horizonte e suspendeu os efeitos da Lei Municipal n º 9.545/08, diante do relevante quadro de aumento dos custos das obras de infraestrutura viária realizadas pelo Município, fruto da inclusão do novo elemento obrigatório de composição do asfalto, cujos efeitos, inclusive, irradiam para àquelas destinadas ao sediamento dos jogos da Copa do Mundo de Futebol de 2014 e a acessibilidade urbana dos seus torcedores.

Titular de cartório é responsável por exigir averbação de reserva legal nas hipóteses de transmissão, desmembramento ou retificação de área de imóvel rural: O entendimento é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que julgou que a obrigação não é somente do proprietário do imóvel.


Destaques 

Medida Provisória (MP) do novo Código Florestal segue para sanção da Presidente. Entenda o que está acontecendo: Quando o projeto de lei do novo Código Florestal (Lei Federal nº 12.651/2012) foi encaminhado à sanção da presidente Dilma Rousseff, além de 12 vetos sofreu 32 modificações pela MP n 571/2012. As modificações trazidas pela MP, vigentes provisoriamente até o dia 08 de outubro, foram  submetidas à votação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal (Congresso Nacional) com o intuito de ser convertida em Lei, como prevê a Constituição Federal. Agora o texto da MP, alterado pela Câmara e mantido pelo Senado, segue para sanção da Presidente. Entretanto, caso não seja convertida em Lei até a data limite (08/10), a MP perderá sua eficácia e a matéria poderá ser disciplinada por Decreto. Ademais, caso a Presidente vete ainda alguns dos artigos da MP, poderão surgir lacunas no texto da legislação ambiental, passíveis de serem supridas mediante edição de Portarias, Resoluções e Instruções Normativas, evitando, assim, novo processo legislativo. 

Estudo encomendado pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) e pela Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI) avalia a viabilidade técnica e econômica da logística reversa de eletroeletrônicos no Brasil: De acordo com tal estudo, os 150 maiores Municípios brasileiros – a maioria nas regiões Sudeste e Sul – são responsáveis por, aproximadamente, dois terços de todo o lixo eletroeletrônico descartado no país, o que possibilitará a diminuição do custo previsto para a implantação de sistema de logística reversa, como determinado pela Política Nacional de Resíduos Sólidos. Além do custo de implantação  da logística reversa, o estudo também avaliar a divisão de responsabilidades entre indústria, comércio, consumidores e governos federal, estadual e municipal.

ANP passa a disciplinar a atividade de produção de etanol, abrangendo a construção, ampliação de capacidade, modificação e operação de planta produtora: Todas essas situações passarão a ser agora condicionadas à prévia e expressa autorização dessa Agência. Os produtores em operação têm 90 dias e aqueles em construção / modificação / ampliação 180 dias para realizar o Cadastro de Produtor de Etanol, contados a partir da publicação da norma em 31/08/2012.

Governo quer ajudar indústria de plástico a reduzir a emissão de CO2: O governo federal iniciou negociações com as indústrias de plásticos para criar um regime especial do setor, nos moldes do ocorrido com o setor automotivo, com o objeto de reduzir as emissões de gases causadores do efeito estufa, como o dióxido de carbono. 

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprova projeto de lei ampliando beneficiários do Bolsa Verde: o Bolsa Verde é parte do Plano Brasil Sem Miséria e oferece trimestralmente às famílias beneficiárias o valor de R$ 300 por seus trabalhos de conservação ambiental. Por meio desse projeto, passarão a ser beneficiários do programa as famílias em situação de extrema pobreza que desenvolvam projetos de reciclagem de lixo, coleta seletiva e adequada destinação de resíduos sólidos. A proposta tem caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. 

AGU pede ao CNMP que sejam coibidos abusos de procuradores contra agentes técnicos do Estado: A AGU alertou que nas recomendações que alguns procuradores emitem a órgãos de governo há tentativas de intimidação de agentes públicos, com claras ameaças de responsabilização pessoal do servidor, ainda que a análise atacada tenha caráter estritamente técnico, como é o caso de licenças e decisões do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Renovais (Ibama) em empreendimentos como a construção de Usinas Hidrelétricas (UHEs) de Belo Monte, Jirau e Santo Antônio. 


Normas Ambientais Recentes

O IBAMA instituiu procedimentos de controle do recebimento e da destinação final de pilhas e baterias, ou produtos que as incorporem: A nova normativa vale para fabricantes nacionais e importadores e contém, inclusive, orientações relativas à sinalização.

Decreto Presidencial instituiu a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica – PNAPO: A nova normativa tem o objetivo de integrar, articular e adequar políticas, programas e ações indutoras da transição agroecológica e da produção orgânica e de base agroecológica, contribuindo para o desenvolvimento sustentável e a qualidade de vida da população, por meio do uso sustentável dos recursos naturais e da oferta e consumo de alimentos saudáveis.

A ANTAQ aprovou instrumentos de acompanhamento e controle de gestão ambiental em instalações portuárias: Nova Resolução institui o Sistema Integrado de Gestão Ambiental – SIGA, o Índice de Desempenho Ambiental – IDA para instalações portuárias e o Sistema de Informações de Instalações para Recepção de Resíduos de embarcações – PRFD/GISIS da Organização Marítima Internacional – IMO. 

A CETESB estabeleceu os critérios para a elaboração do inventário de emissões diretas e indiretas de gases de efeito estufa, por empreendimento, no Estado de São Paulo: A decisão traz, para fins de acompanhamento da evolução quantitativa de emissões e do resultado de medidas de mitigação e absorção de gases causadores de efeito estufa, uma lista de atividades cujos desenvolvedores deverão enviar o respectivo inventário de emissões para a CETESB. 


Agenda 

Mesa redonda em encontro do projeto “Formação Integrada para Sustentabilidade – FIS” da FGV – Fabricio Soler participará do evento no dia 02 de outubro, discutindo o tema “Caminhos para uma gestão energética urbana de excelência nas cidades brasileiras de pequeno e médio porte”, em São Paulo. Site: http://portal.comunique-se.com.br/index.php/releases/eficiencia-energetica-e-matriz-renovavel-sao-discutidas-por-especialista-em-sustentabilidade-do-felsberg-e-associados-na-fgv.html

AMBIENTEC (Congresso Nacional de Proteção Ambiental):  “ASEC 20 Anos de Meio Ambiente” – Fabricio Soler participará do evento no dia 03 de outubro, palestrando sobre o tema de resíduos sólidos urbanos dentro do painel “Qualidade do Solo, Gestão de Resíduos e Áreas Contaminadas”, em São Paulo. Site: http://www.abes-sp.org.br/noticias/19-noticias-abes/1497-ambientec-congresso-tecnico-de-protecao-ambiental-asec-20-anos-de-meio-ambiente-03-a-05-de-outubro-de-2012-espaco-imigrantes-rod-imigrantes-km-15-sp

Palestra no evento “Gestão Master: Direito Ambiental para Grandes Obras de Infraestrutura” – Fabricio Soler e Fernanda Stefanelo participarão do evento no dia 16 de outubro, como palestrantes do tema “Exigências Legais Para o Licenciamento Ambiental de Projetos de Infraestrutura”, no Centro de Treinamento da IOB, em São Paulo. Site: http://www.informagroup.com.br/site/hotsite_iir.asp?idevento=129

Curso “Programa de Gestão Avançada em Sustentabilidade” – ESPM – Fabricio Soler ministrará aula sobre “Operacionalização e Legislação em Sustentabilidade”, no mês de outubro, em São Paulo. Site: http://www.espm.br/Candidato/Eventos/Pages/programa-de-gestao-avancada-em-sustentabilidade.aspx?IdCurso=1613

Palestra no 5º Congresso Nacional da Bioenergia – Fabricio Soler participará do evento organizado pela União dos Produtores de Bioenergia – UDOP no dia 07 de novembro, palestrando sobre o tema “Gestão de Resíduos Sólidos – O Que Diz A Lei?”, em Araçatuba-SP. Site: http://www.udop.com.br/index.php?item=congresso_programacao&op=15#prog

FELSBERG E ASSOCIADOS
Meio Ambiente e Sustentabilidade

Equipe: Fabricio Dorado Soler, Fernanda Vianna Stefanelo e Eduardo Quagliato.

Contato: sustentabilidade@felsberg.com.br

A presente publicação possui caráter exclusivamente informativo, não contém qualquer opinião, recomendação ou aconselhamento legal do Felsberg e Associados a respeito dos temas aqui abordados.

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