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Newsletter Meio Ambiente e Sustentabilidade / Outubro 2011

EDITORIAL

Na edição de setembro da Newsletter do Departamento de Meio Ambiente e Sustentabilidade, conferimos destaque à criação da Comissão de Direito da Energia da OAB/SP, presidida por Fabricio D. Soler. A solenidade de posse ocorreu em 24 de agosto de 2011, na sede da OAB/SP, com a presença do Presidente da OAB/SP, Dr. Luis Flávio Borges D´Urso e do Secretário da Energia do Estado de São Paulo, Dr. José Aníbal. A demanda por energia no Estado de São Paulo dobrará até 2035 e com a finalidade de acentuar a relevância desta Comissão, prevê-se debater questões jurídicas associadas à prorrogação das concessões, leilões de energias renováveis, PROINFA, royalties do pré-sal, Conselho Estadual de Política Energética, energia nuclear, resíduos sólidos, entre outros temas.

JURISPRUDÊNCIA

Recuperação ambiental isenta empresa de pagar indenização: O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento a recurso do Ministério Público Federal, requerendo a condenação de empresa de mineração ao pagamento de indenização por danos ambientais à bacia hidrográfica do Rio Itapocu, em Santa Catarina. Conforme decisão, a sentença de primeiro grau deve ser mantida posto que a empresa já teria se adequado à legislação ambiental mineraria e às condições estabelecidas no Termo de Compromisso de Ajustamento de Condutas, firmado com o MPF.

Município não tem competência para legislar sobre destinação final de produtos eletroeletrônicos: De acordo com o Tribunal de Justiça de São Paulo, a matéria em questão traduz interesse de caráter nacional, o qual se transpõe aos interesses de Estados e de Municípios, ou seja, lei sobre esse assunto é formalmente inconstitucional tendo em vista não ser matéria de competência do Município. Ademais, sua inconstitucionalidade formal também ocorre em razão de a lei ser de autoria parlamentar, enquanto que a Constituição Federal afirma ser assunto de iniciativa privativa do Poder Executivo, violando, portanto, o princípio da separação dos poderes.

Justiça de Campos de Jordão manda demolir hotel de luxo construído em área de proteção ambiental: O juiz da 2.ª Vara Cível de Campos do Jordão determinou a demolição de todos os prédios e benfeitorias de hotel de luxo, situado em Área de Preservação Permanente (APP) e em Zona de Vida Silvestre, requerendo, ainda, a recuperação ambiental total da vegetação suprimida.

DESTAQUES

Projeto de lei do “Novo Código Florestal” segue no Senado: Aprovado em maio deste ano na Câmara dos Deputados, o projeto de lei do Novo Código Florestal tramita agora no Senado Federal. No último dia 21 de setembro, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei. Uma das mofidicações feitas pela CCJ no texto aprovado pela Câmara fora a rejeitação da possibilidade de os Estados legislarem sobre situações nas quais a supressão de vegetação de Áreas de Preservação Permanente (APP) seriam autorizadas.

Emissão de CO2 no transporte aéreo internacional: Associação Latinoamericana e Caribenha de Transporte Aéreo (ALTA) felicitou decisão da Comissão de Transportes do Congresso dos Estados Unidos que aprovou projeto de lei (“European Union Emissions Trading Scheme Prohibition Act of 2011”) proibindo a aviação americana de participar no Esquema Unilateral de Comércio de Emissões da União Européia (EU-ETS, sigla em inglês), lançado em 2005, e o maior pilar europeu “anti mudanças climáticas”, incluindo, entre outras metas, a neutralização anual de irregularidades no nivel de emissão de CO2. A Comissão americana recomendou a implementação de sistema global de medidas de emissão por meio da Organização de Aviação Civil Internacional, englobando os âmbitos ambiental e econômico.

Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo (SMA) assina Protocolo de intenções com Associação Brasileira das Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais (ABRELPE): Consoante dispositivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos, a SMA e a ABRELPE assinaram protocolo de intenções para cooperação técnica na implementação de sistema de logística reversa de resíduos sólidos no Estado, iniciando-se por eletroeletrônicos descartados e medicamentos vencidos.

Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) instala Auditoria Operacional (AOP) de Meio Ambiente para monitorar gestão de resíduos sólidos: De acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos, até 2014 todos os lixões e “aterros” não controlados deverão ser encerrados. Nesse sentido, visando mapear o destino e gerenciamento dos resíduos sólidos no Estado do Paraná, o TCE-PR fará análise das atividades de fiscalização e licenciamento das áreas destinadas a receber resíduos urbanos (aterros sanitários). O Tribunal pretende auxiliar os órgãos responsáveis pela gestão de resíduos e aprimorar suas técnicas, de forma a diminuir os danos e passivos ambientais, além de minimizar os riscos à saúde da população.

Estado de São Paulo inova regras para PPPs: O Decreto Estadual nº 57.289/11 visa detalhar o procedimento de apresentação, análise e aproveitamento de propostas, estudos e projetos encaminhados pela iniciativa privada, por meio de Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada – MIP, com vistas à inclusão de projetos no Programa de Parcerias-Público Privadas. A MIP deverá ser dirigida ao Presidente do Conselho Gestor de PPP ou à Secretaria de Estado para avaliação de sua viabilidade e, caso aprovada pelo Conselho Gestor, recebida como proposta preliminar de projeto de PPP.

NORMAS AMBIENTAIS RECENTES

AGENDA

Sessão Especial do Grupo de Economia do Saneamento, Energia e Soluções Ambientais
Fabricio Soler, Coordenador do Departamento de Meio Ambiente e Sustentabilidade do escritório Felsberg e Associados, palestrou na Sessão Especial do Grupo da Fundação Getúlio Vargas (FGV) abordando o tema “Acordos Setoriais e Termos de Compromisso – Interface entre a Política Nacional de Resíduos Sólidos e a Resolução SMA nº 38/11”. O evento ocorreu no dia 29 agosto de 2011, na FGV.

Congresso de Gestão de Resíduos na Indústria e no Pós-Consumo
Fabricio Soler também foi palestrante no Congresso de Gestão de Resíduos na Indústria e no Pós-Consumo, organizado pelo IBC Brasil e ocorrido em 21 de setembro de 2011. Maiores informações: http://www.informagroup.com.br/residuos

Palestra “Gestão de Resíduos Sólidos e Responsabilidade Pós-Consumo”
Fernanda Stefanelo e Fabricio Soler, respectivamente, advogados do Departamento de Meio Ambiente e Sustentabilidade, palestraram, no dia 22 de setembro de 2011, em evento realizado pela Câmara de Comércio e Indústria Japonesa do Brasil, abordando a gestão de resíduos sólidos e a responsabilidade pós-consumo, conforme a Política Nacional de Resíduos Sólidos e a Resolução SMA/SP nº 38/11.

Terceiro Encontro Técnico Latino-Americano de Alto Nível: Gestão de Resíduos Sólidos
Fabricio Soler palestrou no Encontro Técnico promovido pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB), no qual serão abordadas as inovações tecnológicas e as tendências da América Latina e Caribe relativas à gestão de resíduos sólidos. O evento ocorreu nos dias 22 e 23 de setembro de 2011.

Adequação das Empresas ao Plano Governamental, Acordos Setoriais e Logística Reversa
Fabricio Soler palestrará no Seminário InterNews, onde será abordada a adequação das empresas à Política Nacional de Resíduos Sólidos no que diz respeito ao Plano Governamental, Acordos Setoriais e Logística Reversa. O evento aconteceu nos dias 28 e 29 de setembro de 2011, no Hampton Park Residence Hotel, Al. Campinas, nº 1.213, na cidade de São Paulo. Maiores informações: http://www.internews.jor.br/seminario.asp?e=512

Workshop: Energias Renováveis e Tributos Verdes
Fabricio Soler, Coordenador do Departamento de Meio Ambiente e Sustentabilidade, palestrará no Workshop a ser realizado pela Instituição Vitae Civilis, o qual visa debater os incentivos fiscais e econômicos que fomentam o uso da energia solar no Brasil. O evento será no dia 26 de outubro de 2011, no Hotel Pergamon, Rua Frei Caneca, nº 80, na cidade de São Paulo. Para maiores informações: http://www.vitaecivilis.org.br

Infraestrutura Energética para Copa e Olimpíada
Fabricio Soler e Fernanda Stefanello presidirão a mesa de debates do evento Infraestrutura Energética para Copa e Olimpíada, organizado pelo IBC Brasil, em que serão abordadas as perspectivas para o suprimento de energia nas cidades sede e nos estádios e acerca dos empreendimentos com grande demanda para os eventos esportivos. O evento ocorrerá nos dias 19 e 20 de outubro de 2011, no Hotel Adress, Rua Amauri, nº 513, na cidade de São Paulo. Maiores informações: http://www.informagroup.com.br/energiacopa

FELSBERG E ASSOCIADOS
Meio Ambiente e Sustentabilidade
Equipe: Fabricio Dorado Soler, Fernanda Vianna Stefanelo, Gabriela Azevedo Marques, Alice Duarte Alves e Tasso Alexandre Richetti Pires Cipriano.

Contato: sustentabilidade@felsberg.com.br

A presente publicação possui caráter exclusivamente informativo, não contém qualquer opinião, recomendação ou aconselhamento legal do Felsberg e Associados a respeito dos temas aqui abordados.Rio Grande do Sul cria Comissão para viabilizar gestão dos resíduos sólidos no Estado: Coordenada pela Secretaria do Meio Ambiente, a Comissão tem como um de seus objetivos adequar a legislação estadual face à edição da Política Nacional de Resíduos Sólidos.

Estados e Municípios regulam a utilização de sacolas plásticas: Diversos Municípios e Estados, como, por exemplo, Rondônia, Pará, Rio Grande do Sul e Jaboatão dos Guararapes, aprovaram leis visando a substituição de sacolas plásticas descartáveis por sacolas reutilizáveis nos estabelecimentos comerciais.

Estado de São Paulo institui novas obrigações a produtos geradores de resíduos de significativo impacto ambiental: Por meio de Resolução publicada no mês de agosto, a Secretaria Estadual do Meio Ambiente do Estado de São Paulo estabeleceu relação de produtos comercializados no Estado, cujos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes deverão implantar programa de responsabilidade pós-consumo para fins de recolhimento, tratamento e destinação final de resíduos. O prazo para apresentação de proposta de programa por fabricantes e importadores é até 03 de outubro de 2011.

Distrito Federal aprova Manual de Procedimentos Administrativos para Licenciamento Sanitário: Por meio de Portaria, o Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal aprovou e determinou a imediata implantação do Manual, cujo objetivo é estabelecer os procedimentos a serem observados no processo de requerimento inicial da Licença Sanitária e do Certificado de Vistoria de Veículos, no âmbito da Diretoria de Vigilância Sanitária e suas unidades.

Sergipe implanta Plano de Controle de Poluição Veicular (PCPV): Entre os objetivos do Plano de Controle de Poluição Veicular do Estado de Sergipe encontra-se o controle da poluição por veículos, o gerenciamento da qualidade do ar e a identificação de áreas vulneráveis.

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