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Newsletter Meio Ambiente e Sustentabilidade - Dezembro, Janeiro e Fevereiro

EDITORIAL

Em 2011, o Departamento de Meio Ambiente e Sustentabilidade de Felsberg e Associados destacou-se como uma das áreas recomendadas pela Revista Latinlawyer na América Latina, passando ainda a integrar o rol das mais admiradas, segundo a Revista Análise Advocacia 500 – os escritórios e advogados mais admirados do país. Tais resultados decorrem de pesquisas realizadas com empresas líderes para seleção dos escritórios, o que faz dessas publicações referências para o mercado jurídico brasileiro.

Ademais, considerando a relevância dos debates sobre o Código Florestal e as implicações das propostas da Câmara e do Senado, em 7 de fevereiro de 2012, o Departamento de Meio Ambiente e Sustentabilidade organizou café da manhã intitulado “Da Polêmica ao Impasse: O Novo Código Florestal”, evento com a presença do ex-deputado federal Fábio Feldmann e do engenheiro Paulo Schwenck, juntamente com o Dr. Fabricio D. Soler, os quais discutiram as principais alterações no projeto de lei de reforma do Código Florestal.

JURISPRUDÊNCIA

Superior Tribunal de Justiça posiciona-se a favor do princípio da precaução: Referido princípio foi aplicado para determinar a paralisação das obras de empreendimento imobiliário em área de proteção ambiental no Estado do Ceará, com o intuito de evitar possíveis danos irreversíveis no futuro. Mesmo diante de eventuais prejuízos a terceiros com a paralisação das obras, tais sujeitos poderão ser indenizados se a ação civil pública ao final for julgada improcedente.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região determina bloqueio de 50% de safra plantada irregularmente em área de preservação permanente (APP): Produtor de Cachoeira do Sul (RS) estendeu sua plantação em APP, apesar de tal prática ser ilegal haja vista ser a APP protegida nos termos do Código Florestal. Após o embargo da área e da plantação em primeira instância, o TRF da 4ª Região decidiu priorizar o interesse público de proteção do meio ambiente, permitindo a venda da safra mediante o depósito de 50% do valor obtido com a transação para garantir a recuperação dos danos causados ao meio ambiente.

DESTAQUES

Fiscalização do cumprimento de licenças ambientais – sanções na esfera penal e administrativa: Cinco pessoas foram presas e quatro empresas multadas no Estado do Rio de Janeiro por descumprirem condicionantes das licenças ambientais. Dessas empresas, três estavam destinando irregularmente toneladas de resíduos industriais, conduta essa prevista como crime na Lei Federal nº 9.605/1998. Na esfera administrativa, a multa poderá atingir o valor de R$ 50 milhões, conforme a Lei Estadual nº 3.467/2000. Os danos ao ambiente podem ser significativos, vez que o local de despejo dos resíduos está localizado a 200 metros do Rio Paraíba do Sul.

Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE/RS) irá fiscalizar gestão de resíduos sólidos: O TCE/RS oficiou prefeitos gaúchos para cientificá-los sobre a fiscalização quanto à implementação das ações previstas na Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei Federal nº 12.305/2010 e regulamentada pelo Decreto Federal nº 7.404/2010. Segundo referido ofício e em atendimento a tais normas, as prefeituras deverão implantar sistema de coleta seletiva de lixo até 03.08.2014.

Fórum Social Temático 2012 priorizou temas ambientais como RIO+20: Entre os temas discutidos no Fórum Social Temático, destacam-se os seguintes: “Rumo à Rio+20 dos Povos – Crise Capitalista e Economia Verde” e “Rumo à Rio+20 dos Povos: Um Novo Período Histórico”. A Rio+20, Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável, a ser realizada 20 anos após a Eco-92, irá ocorrer no Brasil entre 20 e 22 de junho de 2012, objetivando estimular o comprometimento político para o desenvolvimento sustentável dos países. Os dois temas principais a serem abordados na Conferência são “Uma Economia Verde no Contexto do Desenvolvimento Sustentável e da Erradicação da Pobreza” e o “Quadro Institucional para o Desenvolvimento Sustentável”.

A celeuma em torno das sacolinhas plásticas: Embora de longa data, a disponibilização de sacolas plásticas aos consumidores está em discussão no Brasil em âmbito federal, estadual e municipal. Diversos são os projetos de leis e normas visando ao banimento dessa prática, fato esse verificado também em outros países. Nos Estados Unidos, por exemplo, 24 cidades já proibiram o uso das sacolas plásticas em supermercados. Para amenizar os impactos ambientais gerados pelo descarte dessas sacolas, o Município de São Paulo editou a Lei nº 15.374/2011, vetando sua distribuição gratuita ou venda em todos os estabelecimentos comerciais. Entretanto, referida Lei encontra-se com eficácia suspensa desde junho de 2011 em razão de decisão liminar proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em ação direta de inconstitucionalidade contra tal norma, proposta pelo Sindicato da Indústria de Material Plástico do Estado contra o Prefeito e o Presidente da Câmara Municipal de São Paulo. Tal decisão permanece válida até o julgamento do mérito da causa.

Consulta Pública a documentos das Câmaras Ambientais da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB): As Câmaras Ambientais da CETESB são responsáveis, entre outras atribuições, por: (i) avaliar e propor normas, procedimentos e instrumentos relativos à gestão ambiental; (ii) propor inovações e aperfeiçoamentos na legislação ambiental em vigor; e (iii) estabelecer Planos Ambientais Setoriais. A CETESB passou a possibilitar a participação da sociedade na tomada de decisão pelas Câmaras, disponibilizando publicamente documentos para avaliação e comentários pelo período de um mês. Tal inovação passou a ocorrer com a proposta de “Diretrizes para o gerenciamento de resíduos contendo amianto”, da Câmara Ambiental da Indústria de Produtos de Minerais Não Metálicos.

NORMAS AMBIENTAIS RECENTES

Lei Complementar nº140/2011, delimita a competência comum entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios: Nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, foi regulamentada a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora.

Estado de Minas Gerais institui o Plano Estadual da Coleta Seletiva: O Conselho Estadual de Política Ambiental (COPAM) estabeleceu os princípios, diretrizes, estratégias e critérios para a atuação do Estado no apoio à implantação ou ampliação da coleta seletiva nos Municípios, de forma alinhada com as diretrizes do Plano de Regionalização para a Gestão Integrada de Resíduos Sólidos Urbanos em Minas Gerais, incentivando a inclusão sócioprodutiva dos catadores de materiais recicláveis e o fortalecimento dos instrumentos determinados pelas políticas de resíduos sólidos.

Distrito Federal institui lei acerca da substituição de sacola plástica para acondicionamento de lixo: A Câmara Legislativa estabeleceu a substituição de embalagens do tipo sacola ou sacos plásticos para o acondicionamento de lixo, no prazo de um ano. Nesse período, os estabelecimentos comerciais e industriais e a administração pública, direta e indireta, deverão adotar as medidas necessárias para adaptação. Caberá ao estabelecimento comercial e industrial repassarem ou não ao consumidor os custos referentes a distribuição e disponibilização das sacolas recicladas ou reutilizáveis.

Atividades agropecuárias no Estado de São Paulo podem ter dispensa de Licença Ambiental: As atividades previstas no rol taxativo da Resolução nº 01/2011, editada em conjunto pelas Secretarias de Meio Ambiente, de Agricultura e da Justiça, e na Resolução SMA nº 74/2011, tais como cultivo de espécies de interesse agrícola temporárias, semi-perenes e perenes, criação de animas domésticos de interesse econômicos (exceto avicultura, suinocultura e aqüicultura – desde que não para subsistência), apicultura em geral, reforma e limpeza de determinados tipos de pastagens, construção de reservatórios d’água para atividades agropecuárias com até 50.000 m², dentre outras, em função de reduzido potencial degradador/poluidor, estão dispensadas de licenciamento ambiental. O Estado está se empenhando em fomentar a regularização ambiental de atividades de baixo impacto em território paulista, notadamente aquelas desempenhadas por pequenos e médios produtores rurais.

Fixados procedimentos para destinação dos valores referentes à compensação ambiental no Estado de São Paulo: O Secretário do Meio Ambiente determinou que a destinação dos valores referentes à compensação ambiental percebida por meio de Termo de Compromisso de Compensação Ambiental (TCCA) será deliberada pela Câmara de Compensação Ambiental no prazo máximo de 90 dias depois de firmado o respectivo instrumento.

AGENDA

2ª Conferência Direito Empresarial Ambiental
Fabricio D. Soler, Coordenador do Departamento de Meio Ambiente e Sustentabilidade do escritório Felsberg e Associados, palestrou e coordenou mesa redonda sobre “Os Desafios e as Soluções Jurídicas para a Política Nacional de Resíduos Sólidos” na Conferência de Direito Empresarial Ambiental.

3ª Reunião Ordinária da Comissão de Direito de Energia
Fabricio D. Soler presidiu a 3ª Reunião Ordinária da Comissão de Direito de Energia da OAB/SP realizada em janeiro de 2012.

11ª Edição do Fórum de Direito de Energia Elétrica
Fabricio D. Soler coordenou o painel de abertura do Fórum de Direito de Energia Elétrica com o tema “A Incidência da Legislação Ambiental nos Empreendimentos de Energia Elétrica: Riscos Reais ou Inflexibilidade dos Órgãos Ambientais”

Simpósio Municipal de Resíduos Sólidos
Fabricio D. Soler palestrou sobre “Responsabilidade Compartilhada”, em seminário realizado no Município de Campo Limpo Paulista.

Palestra sobre Passivos Ambientais e os Contornos Legais das Responsabilidades da Empresa
Fernanda V. Stefanelo e Tasso A. R. P. Cipriano, do Departamento de Meio Ambiente eSustentabilidade do escritório Felsberg e Associados, apresentaram o tema “Responsabilidade Ambiental Empresarial na Esfera Criminal” durante evento realizado pelo Grupo Central Prática no mês de março de 2012.

Evento sobre os Desafios do Direito Ambiental para Grandes Obras de Infraestrutura
Fabricio D. Soler e Fernanda V. Stefanelo palestraram no mês de março de 2012 sobre as exigências legais do licenciamento ambiental para projetos de infraestrutura promovido pelo Informa Group.

Evento do Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia (IBAPE-SP)
Fabricio D. Soler palestrou sobre o tema “Política Nacional de Resíduos Sólidos” em evento promovido pelo IBAPE-SP em março de 2012.

Curso de Direito de Infraestrutura Pública: Novas Tendências e Mecanismos de Desenvolvimento – Procuradoria Geral do Estado da Bahia.
Fabricio D. Soler ministrará aulas em março e abril de 2012 no Curso de Direito de Infraestrutura Pública da Pós-Graduação da GVLaw sobre o tema “Aspectos Ambientais da Infraestrutura”.

Seminário “Licenciamento Ambiental para Empreendimentos Imobiliários”
Fabricio D. Soler proferirá palestra sobre o “Licenciamento Ambiental para Empreendimentos Imobiliários”, no dia 11 de abril de 2012, no auditório do Grupo Central Prática, em São Paulo. Maiores informações: <www.centralpratica.com.br>.

Congresso Ambiental
O Congresso Ambiental, organizado pelo Informa Group, terá a participação de Fabricio D. Soler como presidente de mesa e palestrante sobre o tema “O Atual Código Florestal e as Implicações em sua Mudança”, a ser realizada nos dias 15 e 16 de maio no Hotel Hotel Pergamon, em São Paulo. Maiores informações: <http://www.informagroup.com.br>.

FELSBERG E ASSOCIADOS
Meio Ambiente e Sustentabilidade

Equipe: Fabricio Dorado Soler, Fernanda Vianna Stefanelo, Gabriela Azevedo Marques, Tasso Alexandre Richetti Pires Cipriano e Marcela Rey Grandizoli.

Contato: sustentabilidade@felsberg.com.br

A presente publicação possui caráter exclusivamente informativo, não contém qualquer opinião, recomendação ou aconselhamento legal do Felsberg e Associados a respeito dos temas aqui abordados

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