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Newsletter Meio Ambiente e Sustentabilidade

Editorial

Em fevereiro foi publicado o Edital de Chamamento nº 01/2013, referente ao “Chamamento para a Elaboração de Acordo Setorial para a Implantação de Sistema de Logística Reversa de produtos eletroeletrônicos e seus Componentes” em âmbito federal. Entre os principais aspectos de referido documento destacam-se: (i) o objeto do SLR deve restringir-se aos produtos eletroeletrônicos de uso doméstico e seus componentes cujo adequado funcionamento depende de correntes elétricas com tensão nominal não superior a 220 volts; (ii) entre os diversos requisitos da proposta estão a descrição das formas de recebimento, coleta ou de entrega dos produtos eletroeletrônicos em fim de vida, bem como a indicação de formas para evitar o tratamento discriminatório de participantes do mercado; e (iii) há previsão de metas, baseadas num horizonte temporal de 5 anos a contar da assinatura do acordo setorial com abrangência nacional, como a que estipula que até o quinto ano após a assinatura do acordo setorial, todos os municípios com mais de 80.000 habitantes devem ser contemplados pelo SLR, neles devendo haver a destinação final ambientalmente adequada de todos o material descartado recebido; em cada cidade atendida pelo SLR, o número e a localização dos pontos de recebimento devem ser implantados estrategicamente, criando uma cobertura geográfica baseada na densidade populacional das áreas urbanas, de modo a haver pelo menos um ponto de recolhimento para cada 25.000 mil habitantes. Os interessados possuem o prazo de 120 dias para apresentar as suas propostas.


Jurisprudência 

AGU garante validade de procedimentos administrativos para construção da UHE de Belo Monte: a Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu nova vitória na Justiça para assegurar a validade de procedimentos administrativos prévios para construção da Usina Hidrelétrica de Belo Monte, no leito do Rio Xingu, no Pará. Os procuradores federais comprovaram a legitimidade dos processos para implantação do empreendimento instaurados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e Agência Nacional de Águas (ANA).

TCE/SP decide que municípios não podem contratar serviços de limpeza pública sem plano de resíduos sólidos adequado: mas não basta apenas ter o plano, porque na mesma decisão, o TCE/SP entendeu, também, que o plano, para ser válido, tem que atender a todos os requisitos previstos na legislação federal. Caso não haja plano, ou o plano não esteja tecnicamente adequado, o Tribunal entende que a licitação e o contrato são nulos, com a responsabilização do administrador público. A decisão pune os famosos “copia-e-cola”, ou seja, os planos de resíduos elaborados de forma superficial, geralmente cópias de planos de outros municípios. Exige-se, por um lado, que haja diagnósticos e estudos relativos ao próprio município, elaborados por equipe capacitada e experiente, e por outro, que a elaboração do plano tenha a efetiva participação da sociedade civil. 

Decisão do STJ afasta temor de que Código Florestal irá anistiar proprietários rurais: É a avaliação do procurador chefe nacional do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e integrante da Advocacia-Geral da União (AGU), Henrique Varejão de Andrade. A Segunda Turma do STJ, em julgamento do ano passado, decidiu que multas aplicadas a proprietários rurais que desrespeitaram o Código Florestal de 1965 não são automaticamente anuladas com a nova lei, de 2012. Os ministros entenderam que a multa aplicada não é anistiada, e sim revertida em outras obrigações administrativas que precisam ser cumpridas pelo proprietário. Entre elas, a inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural (CAR), a assinatura de termo de compromisso e a abertura de procedimento administrativo no programa de regularização ambiental.

Recuperação ambiental não precisa de aval do Ibama: a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em decisão unânime, manteve o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) fora do acordo de recuperação ambiental homologado entre a Amar – Associação dos Amigos do Mariscal (praia do Município de Bombinhas/SC) e alguns antigos ocupantes da área de marinha, formalizado em sentença de março de 2011. Os moradores se comprometeram a recuperar integralmente os danos ao meio ambiente — formado por dunas e restinga —, causados pela retirada da vegetação nativa em seus vários estágios nos terrenos da marinha. O acordo pôs fim à Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF), que propôs a conciliação. Os termos foram aceitos pelos ocupantes da área e pela Amar, mas rechaçados pela União e pelo Ibama. 

TJ/SP autoriza registro de terras por empresa controlada por estrangeiro: o Órgão Especial do TJ/SP autorizou uma empresa brasileira controlada por capital estrangeiro o registro de terras rurais, sem a necessidade de obter as autorizações exigidas pela lei 5.709/71 e pelo decreto 75.965/74. A averbação havia sido negada pela Corregedoria Geral de Justiça de SP, essencialmente em razão de parecer da AGU que, revendo pareceres anteriores, opinou que o art. 1º, § 1º da lei 5.709/71 (que equipara estrangeiro à sociedade brasileira controlada por capital estrangeiro) não teria sido revogado pela CF. Os desembargadores do Órgão Especial entenderam que não pode haver mais distinção entre companhias nacionais, uma vez que o art. 1º, § 1º da lei 5.709/71 não foi recepcionado pela CF, “o que o torna não incidente nas empresas que tenham participação de capital estrangeiro”. O art. 171 da CF (revogado pela EC 6/95) definia como empresa nacional “a constituída sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e administração no país”.


Destaques

Tapajós será um modelo para o mundo, diz Lobão: o Ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, garantiu às lideranças da tribo indígena Mundurukus que o aproveitamento hidrelétrico do Rio Tapajós, em fase de estudos pelo governo federal, “será um modelo para o mundo em termos de preservação do meio ambiente e de respeito aos povos indígenas”. “Não podemos abrir mão das hidrelétricas, que são uma fonte de energia limpa e renovável”, afirmou Lobão, que, em seguida, detalhou o conceito de usinas plataformas, idealizado, segundo ele, para áreas de proteção ambiental, como é o caso de Tapajós, onde há baixo índice de ocupação humana. As usinas plataforma representarão, segundo o ministro, “um incentivo para a sustentabilidade e a conservação ambiental permanentes daquela região”. Lobão explicou que a área construída será mínima, sem que vilas ou cidades possam surgir após o período de construção da usina. Informou que cada área afetada será recomposta, com o aproveitamento das habilidades e conhecimentos da população local.

Brasil deve ratificar Protocolo de Nagoya até o próximo ano: a afirmação foi feita pela ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, durante uma cerimônia em homenagem aos 10 anos do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (Cgen), responsável pela discussão sobre o tema no país. Assinado em 2010, o documento regulamenta o uso e garante os direitos aos benefícios produzidos a partir dos recursos genéticos.

Passivo ambiental eleva provisões de geradoras: a evolução da legislação socioambiental, mais severa no decorrer dos anos, trouxe obrigações novas para todo o setor elétrico. Um levantamento com os balanços das seis maiores geradoras de capital aberto – Chesf, Cesp, Cemig, Emae, CEEE e Copel – mostra que a evolução e maturação das exigências ambientais fizeram grande diferença nas provisões para litígios das companhias. No caso das usinas antigas, construídas antes da exigência de licenciamento ambiental, o cumprimento das novas normas socioambientais que surgiram depois trouxe custos adicionais. São os chamados custos retardatários.

Supremo recebe ADIs contra dispositivos do novo Código Florestal: a Procuradoria-Geral da República (PGR) ajuizou três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 4901, 4902 e 4903) com pedidos de liminar no Supremo Tribunal Federal (STF) nas quais questiona dispositivos do novo Código Florestal brasileiro (Lei 12.651/12) relacionados às áreas de preservação permanente, à redução da reserva legal e também à anistia para quem promove degradação ambiental. Nas ações, a PGR pede que seja suspensa a eficácia dos dispositivos questionados até o julgamento do mérito da questão. Também foi pedida a adoção do chamado “rito abreviado”, o que permite o julgamento das liminares diretamente pelo Plenário do STF em razão da relevância da matéria. 

Parecer da PGR defende a constitucionalidade da lei paulista sobre rotulagem de produtos transgênicos. A lei é a de nº 14.274/2010, contra a qual a Confederação Nacional da Indústria iniciou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4619). Seu principal argumento foi de que a lei ultrapassava sua própria competência, atingindo aquela da União, baseando-se na situação de comércio interestadual ou externo e apontando-a como norma geral relativa a casos de competência privativa da União (produção e consumo e  proteção e defesa da saúde). A norma obriga a informação pela indicação “transgênico” na embalagem de tais produtos. A PGR baseia-se no Código de Defesa do Consumidor para garantir tanto o acesso à informação quanto a proteção frente a produtos considerados perigosos ou nocivos. Assim, o parecer pretende demonstrar que a situação trata das questões de consumo e de saúde, ambas de competência concorrente dos estados e União. 


Normas Ambientais Recentes

Regulamentado o Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos (CNORP): além disso, o IBAMA estabeleceu a integração com o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF) e com o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental. Também foram definidos os procedimentos administrativos relacionados ao cadastramento e prestação de informações sobre resíduos sólidos, inclusive os rejeitos e os considerados perigosos. O CNORP é um dos instrumentos da Política Nacional de Resíduos Sólidos. Ficam obrigadas à inscrição as pessoas jurídicas que exerçam atividades de geração e operação de resíduos perigosos, no âmbito das atividades potencialmente poluidoras estabelecidas por lei.

Publicada a Lista Brasileira de Resíduos Sólidos: a listagem será utilizada pelo Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, pelo Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental e pelo Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos, bem como por futuros sistemas informatizados do Ibama que possam vir a tratar de resíduos sólidos, como o Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (Sinir). A Lista Brasileira de Resíduos Sólidos foi inspirada na Lista Europeia de Resíduos Sólidos (Commission Decision 2000/532/EC), e deverá ser utilizada para a prestação de informações sobre a geração e o gerenciamento dos resíduos pelos participantes dos sistemas de logística reversa implementados por acordos setoriais de abrangência nacional ou por resoluções do Conselho Nacional de Meio Ambiente. A classificação de resíduos sólidos envolve a identificação do processo ou atividade que lhes deu origem, de seus constituintes e características, e a comparação destes constituintes com listagens de resíduos e substâncias cujo impacto à saúde e ao meio ambiente é regulamentado.


Agenda

Curso de MBA de Logística Reversa e Responsabilidade Pós-Consumo – Fabricio Soler será professor da disciplina de Direito Ambiental no curso lançado pelo Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Sustentável (IBDS), na Faculdade de Tecnologia Tupy, de Curitiba-PR.

Palestra no Simpósio de Adequação da Indústria à Política Nacional de Resíduos Sólidos – O evento promoverá debates acerca das implicações da Lei 12.305/2012 (PNRS) para a indústria, antecipando e definindo um planejamento para prevenir multas e minimizar riscos com base nas visões e experiências de renomados especialistas. Fabrício Soler será palestrante no primeiro dia, com o tema “As obrigações dos setores público e industrial ante a PNRS e a logística reversa”. Dia 18 de março, no Quality Berrini, em São Paulo.

Palestrante no 1º FM Debate, parceria da Felsberg & Associados com ABRAFAC – O tema do evento será “O Impacto da Gestão de Resíduos – Riscos e Oportunidades para o Facility”. Fabrício Soler será palestrante com mais dois participantes, e abordará o assunto pela visão da Política Nacional de Resíduos Sólidos e a responsabilidade compartilhada. Evento de um dia, em 03 de abril, das 8h às 11h, no auditório do Felsberg & Associados.

Aula em evento da Sanvale Gestão Ambiental – A Sanvale promove Encontro Técnico para Advogados, Estudantes e Profissionais da área de Meio Ambiente tendo como tema a Política Nacional de Resíduos Sólidos – Gestão Resíduos Sólidos, Logística Reversa e Responsabilidades Ambientais. Fabrício Soler ministrará aula em 26 de abril. O evento será em Petrolina – PE, no Auditório SEST SENAT.

FELSBERG E ASSOCIADOS

Meio Ambiente e Sustentabilidade

Equipe: Fabricio Dorado Soler, Caroline Medeiros Rocha, Eduardo Quagliato e Gisela Provasi.

Contato: sustentabilidade@felsberg.com.br

A presente publicação possui caráter exclusivamente informativo, não contém qualquer opinião, recomendação ou aconselhamento legal do Felsberg e Associados a respeito dos temas aqui abordados.

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