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Newsletter - Meio Ambiente e Sustentabilidade

Editorial

 Em 22 de novembro de 2012, o Departamento de Meio Ambiente e Sustentabilidade de Felsberg e Associados promoveu café da manhã com o tema “Balanço da Agenda de Resíduos Sólidos – Política Nacional e Estados de SP e PR. Dentre os assuntos discutidos, mereceram destaque a gestão integrada de resíduos sólidos, estruturação de sistemas de logística reversa, os avanços e retrocessos desde a aprovação da PNRS;  as ações individuais dos Estados; a carência de sincronização normativa e a insegurança jurídica em matéria de resíduos sólidos; e os desafios do processo de negociação e interlocução dos acordos setoriais. O evento contou com a palestras da Leda Aschermann, secretária municipal adjunta do verde e do meio ambiente de São Paulo, Nabil Bonduki, ex-secretário de ambiente urbano do MMA, Carlos Roberto Silva Filho, diretor executivo da Abrelpe, André Saraiva, diretor de sustentabilidade da Abinee e Fabricio Soler, sócio responsável pelo Departamento de Meio Ambiente e Sustentabilidade de Felsberg e Associados.


Jurisprudência

Código florestal dispensa averbação de reserva legal em matrícula de imóvel: o entendimento é da 4ª Câmara de Direito Civil do TJ/SC, que declarou que o novo Código Florestal (Lei Federal nº 12.651/2012) ao revogar a Lei (nº 4.771/1965), dispôs que área de reserva legal deverá ser registrada perante o órgão ambiental competente por meio de inscrição no CAR – Cadastro Ambiental Rural, providência que desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis.

Justiça proíbe licença ambiental para usina no Tapajós: a pedido do Ministério Público do Pará, a Justiça Federal em Santarém proibiu a concessão de licença ambiental para a usina São Luiz do Tapajós, enquanto não forem realizadas consulta prévia aos índios afetados e avaliação ambiental de todas as usinas planejadas para a bacia do rio Tapajós, na Amazônia.

Advogados asseguram licenciamentos para construção de hidrelétricas na Bacia do Alto Paraguai no Pantanal: a Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu anular no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), decisão da Justiça Federal de Coxim que suspendeu todos os procedimentos de licenciamento ambiental em curso para instalação de hidrelétricas na Bacia do Alto Paraguai, região no Pantanal que alcança os estados de MT e MS. Ao contestar a decisão, a AGU explicou que a legislação que orienta o processo de licenciamento não prevê a realização de Avaliação Ambiental Estratégica para a expedição de autorização para implantação de hidrelétrica.

Petrobras tem responsabilidade objetiva em acidente ambiental ocorrido no PR: a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido da Petrobras para que houvesse exclusão da responsabilidade objetiva pelo vazamento de óleo no poliduto Olapa, no Paraná. O acidente ocorreu em 2001, em circunstâncias que, segundo a empresa, fugiram à sua responsabilidade. Em decorrência de fortes chuvas na região a barreira de proteção que cercava o poliduto se rompeu jogando nas baías de Antonina e Paranaguá 48.500 litros de óleo.


Destaques

Reunião prorroga Protocolo de Kyoto: O mundo já está sentindo os impactos que podem ser trazidos pelas mudanças climáticas, mas o texto final apresentado em Doha (Catar) na Conferência do Clima da ONU passa a impressão de que ainda há muito tempo para lidar com o problema. Entretanto, a COP 18 trouxe ao menos um resultado que foi comemorado: a prorrogação do Protocolo de Kyoto até 2020.

Países ricos rejeitam pedido de US$ 60 bi para o clima: delegados da União Europeia disseram na COP-18 que não vão se comprometer com nenhuma outra soma para combater os problemas causados pelas mudanças climáticas. A crise econômica impede esse compromisso, justificam. Os países ricos se comprometeram a destinar US$ 30 bilhões (US$ 10 bilhões ao ano, de 2010 a 2012), como recursos de curto prazo aos países mais afetados pelas mudanças do clima.

Governo estuda adiar fim dos lixões porque apenas 14% municípios têm coleta seletiva: a informação foi divulgada durante avaliação da Política Nacional de Resíduos Sólidos realizada em Brasília. No evento, os participantes também defenderam que outro grande desafio para o próximo ano é a implementação da logística reversa, ou seja, pensar ações para melhoria da cadeia produtiva e a inclusão dos catadores e das cooperativas na execução da PNRS.

Empresas pedem estímulo à economia de baixo carbono: um grupo de 36 grandes empresas está sugerindo ao governo que coordene suas políticas fiscal e de crédito de modo a estimular a economia de baixo carbono, ambientalmente mais limpa e que emita menos gases-estufa.

Geração de energia por hidrelétrica precisa dobrar até 2050: é o que diz um estudo da Agência Internacional de Energia (AIE), que justifica a afirmação com o objetivo de limitar as emissões de gases que provocam o efeito estufa e conter o aquecimento do planeta. A agência pediu o fim dos obstáculos legais e que a energia seja melhor aceita, posto que as represas são geralmente rejeitadas pelas consequências para a fauna e a flora, assim como para as populações que vivem próximas.

Proposta prevê pagamento de royalties para índios: a proposta, basicamente, diz respeito à possibilidade de se fazer o pagamento de um “royalty” para aldeias indígenas que venham a ter parte de suas terras inundadas por barragens de usinas. Propõe-se o repasse de parte do que é arrecadado com a Compensação Financeira pela Utilização dos Recursos Hídricos (CFURH), encargo que arrecada 6,75% do valor total de energia mensal produzida por uma usina. Os índios passariam a receber a fatia de 15% da CFURH.


Normas Ambientais Recentes

Decreto institui novas regras para o cadastro ambiental rural:  legislação estabelece as regras gerais e instrumentos de implantação e integração das informações, em âmbito nacional, de planejamento ambiental e econômico do uso do solo brasileiro. A inscrição no CAR é obrigatória para todas as propriedades rurais. A inscrição do imóvel no CAR é condição obrigatória para sua adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), que será instituído pelo Governo Federal como parte das iniciativas de adequação e promoção da regularização ambiental em imóveis rurais. Após a sua adesão ao Programa, o proprietário rural não poderá ser autuado por infrações cometidas antes de 2008 relativas à supressão irregular de vegetação em APP e RL. Dessa forma, as multas serão consideradas como convertidas em serviços de recomposição das áreas degradadas de APP, Reserva Legal e de Uso restrito, mediante o cumprimento das ações de manutenção, recuperação, e/ou compensação previstas no termo de compromisso. 

Deputados aprovam estímulo à indústria de reciclagem de resíduos sólidos: a indústria de reciclagem de resíduos sólidos foi contemplada no texto aprovado para a MP 574/12 com crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de PIS/Pasep e de Cofins para estimular essa atividade. O cálculo será sobre o valor de venda de matéria-prima ou produto intermediário fabricado com resíduos reciclados. As empresas terão direito a um crédito equivalente a 65% da alíquota desses tributos. O texto aprovado concede incentivo fiscal aos produtos considerados sustentáveis. A isenção de IPI, PIS e Cofins será fiscalizada pela Receita e pelo Ministério do Meio Ambiente.


Agenda 

Palestra na 3ª Conferência de Direito Empresarial Ambiental – O evento, focado da redução de riscos e na agilidade dos processos ambientais com uma abordagem empresarial, ocorrerá  nos dias 28 e 29 de janeiro, no Hotel Pergamon, em São Paulo. Fabricio Soler será um dos palestrantes.

Palestra no 12º Fórum de Direito de Energia – O evento promoverá debates acerca das questões socioambientais e processos judiciais relacionados aos empreendimentos hidrelétricos, assim como os aspectos referentes à aplicação da Convenção 169 da OIT (Povos Indígenas e Tribais), no que tange à questão da consulta prévia, livre e informada. Fabricio Soler será um dos palestrantes. Dias 30 e 31 de janeiro, no Hotel Pergamon, em São Paulo.

FELSBERG E ASSOCIADOS
Meio Ambiente e Sustentabilidade

Equipe: Fabricio Dorado Soler, Caroline Medeiros Rocha e Eduardo Quagliato.

Contato: sustentabilidade@felsberg.com.br

A presente publicação possui caráter exclusivamente informativo, não contém qualquer opinião, recomendação ou aconselhamento legal do Felsberg e Associados a respeito dos temas aqui abordados.

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