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Município do Rio Regulamenta Reabertura do Programa Concilia Rio

O Município do Rio de Janeiro publicou a Lei nº 6.156/17, que reabre o Programa Concilia Rio,  criado em 2015, relativamente a débitos junto ao município cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31.12.2016. A reabertura do Programa, que consiste em acordos de conciliação referentes a créditos tributários e não tributários inscritos em Dívida Ativa, bem como a créditos tributários não inscritos em Dívida Ativa, com possível redução de encargos e multas, ocorreu em abril deste ano, porém dependia da edição de decreto regulamentando a sua aplicação.

Recentemente, os Decretos nº 43.320/17 e nº 43.321/17 vieram regulamentar a questão, estabelecendo os procedimentos para a aplicação do Concilia Rio, respectivamente, aos débitos não inscritos e àqueles inscritos em Dívida Ativa do Município.

A seguir, comentaremos resumidamente as principais regras do Programa, conforme as disposições dos Decretos nº 43.320/17 e nº 43.321/17.

  • Débitos tributários não inscritos em Dívida Ativa (Decreto nº 43.320/17)

Conforme previsto no Decreto nº 43.320/17, poderão ser objeto de acordos de conciliação os débitos dos seguintes tributos não inscritos em Dívida Ativa:

  • Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (“ISS”), exceto se apurados sob o regime do Simples Nacional;
  • Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (“IPTU”);
  • Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo (“TCL”); e
  • Imposto sobre Transmissão de Bens e Imóveis e de Direitos a Eles relativos, Realizada Inter Vivos, por Ato Oneroso (“ITBI”).

Referidos acordos de conciliação dividem-se entre (I) Simples pagamento, à vista ou parcelado, com reduções de multas e encargos moratórios e (II) Acordos de conciliação, com redução do valor do tributo devido, além da possibilidade de redução de multas e encargos moratórios.

Cabe ressaltar que, no caso de falta de pagamento dos débitos nos prazos aplicáveis a cada modalidade, os benefícios concedidos pelo Programa Concilia Rio serão automaticamente cancelados, independente de notificação, com o consequente recálculo dos débitos.

Do Simples Pagamento com Redução de Multas e Encargos Moratórios

Nesta modalidade, as formas de pagamento, bem como suas respectivas reduções, são as seguintes:

  • Pagamento à vista, com redução de 80% dos encargos moratórios e multas de ofício;
  • Parcelamento mensal em até 12 vezes, com redução de 50% dos encargos moratórios e multas de ofício; ou
  • Parcelamento mensal entre 13 e 48 vezes, com redução de 30% dos encargos moratórios e multas de ofício.

De acordo com o referido decreto, os pagamentos relativos a essa modalidade poderão ser efetuados mediante a conversão em renda de depósitos administrativos ou judiciais, mediante autorização do contribuinte. Apesar da redação confusa, o Decreto nº 43.320/17 leva a crer que a conversão de depósitos em renda será realizada quando da consolidação dos débitos no Concilia Rio, e não no momento de pagamento com aplicação das reduções cabíveis, conforme a modalidade.

A aplicação dos benefícios acima mencionados fica condicionada à observância das disposições específicas para cada tributo devido, indicadas abaixo.

  • ISS

Podem ser incluídos no Concilia Rio os débitos de ISS objeto de auto de infração ou nota de lançamento, os confessados e ainda não constituídos, bem como aqueles com parcelamento suspenso cujo saldo remanescente não esteja inscrito em dívida ativa.

Na hipótese pagamento parcelado, os valores mínimos de cada parcela serão de R$ 320,00, para pessoas jurídicas, e de R$ 160,00 para microempresas e profissionais autônomos.

O pagamento deverá ser efetuado nos prazos indicados abaixo, a contar da data de protocolo do pedido de adesão:

  • Até 30 dias, no caso de pagamento à vista;
  • Até 15 dias, no caso da primeira parcela para pagamento parcelado; e
  • Até o vencimento fixado em cada guia, no caso das parcelas subsequentes.

O deferimento do pedido de adesão será feito sob a forma de disponibilização das guias de pagamento no site da Secretaria Municipal de Fazenda do Rio de Janeiro, independentemente de qualquer notificação.

Cabe ressaltar que as reduções concedidas pelo Programa não são aplicáveis às multas de ofício aplicadas em razão de falta de pagamento do imposto, causado por omissão de receitas, início de atividade antes da inscrição junto ao órgão competente ou deduções irregulares nos casos de utilização de documentos viciados ou falsos; bem como falta de pagamento quando houver retenção do imposto devido por terceiros ou cobrança do imposto ao usuário, no documento fiscal, por fora do preço dos serviços.

  • IPTU e TCL

Os débitos de IPTU e TCL objeto de Notificação de Lançamento, inclusive o saldo de parcelamentos anteriores interrompidos, podem ser incluídos no Concilia Rio. Parcelamentos anteriores em curso deverão ser quitados em sua forma original.

O pagamento deve ser efetuado no prazo de vencimento estabelecido na respectiva guia, o qual não poderá exceder:

  • 60 dias contados da sua emissão nos casos de pagamento à vista ou pagamento da primeira parcela; e
  • Último dia útil do mês correspondente a cada parcela subsequente à primeira. Alternativamente, referido prazo poderá ser estendido até o último dia útil do segundo mês subsequente, com a incidência de juros.

 Cabe mencionar que, na hipótese de pagamento parcelado, o valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00.

  • ITBI

Somente poderão ser incluídos no Programa débitos de ITBI objeto de Notificação de Lançamento. Parcelamentos anteriores em curso deverão ser quitados em sua forma original.

Diferentemente dos outros tributos, os débitos de ITBI somente poderão ser quitados à vista, em até 30 dias contados da comunicação do deferimento da adesão ao Programa.

  • Da Conciliação sobre o Valor do Tributo

O Decreto nº 43.320/17 ainda prevê a possibilidade de celebração de acordos de conciliação quanto ao valor do principal da dívida, desde que haja:

  • Improvável êxito da cobrança, de acordo com a prova disponível ou os precedentes jurisprudenciais judiciais ou administrativos;
  • Necessidade de tratamento isonômico entre contribuintes na mesma situação; ou
  • Situações fáticas que justifiquem eventual revisão do lançamento.

Com o deferimento da conciliação, serão aplicados os mesmos descontos, de acordo com a modalidade de pagamento, mencionados no tópico I, acima.

  • Débitos tributários e não tributários inscritos em Dívida Ativa (Decreto nº 43.321/17)

Semelhantemente aos débitos não inscritos em Dívida Ativa, o Decreto nº 43.321/17 prevê a possibilidade de pagamento de débito tributário, e também dos não tributários, inscritos em Dívida Ativa, com reduções de multas e encargos moratórios, bem como a realização de conciliação como meio adequado para resolução de conflitos e arrecadação.

Vale comentar que a interrupção ou atraso no pagamento, superior a 30 dias de seu vencimento, acarretará no cancelamento dos benefícios concedidos, independentemente de aviso ou notificação, com o consequente recálculo do débito e prosseguimento da cobrança.

Do Simples Pagamento com Redução de Multa e Encargos Moratórios

Os débitos tributários e não tributários inscritos em Dívida Ativa poderão ser quitados pelas mesmas modalidades previstas para os débitos não inscritos, com as seguintes reduções:

  • Pagamento à vista, com redução de 80% dos encargos moratórios e multa de ofício;
  • Parcelamento em até 12 vezes, com redução de 50% dos encargos moratórios e multa de ofício; ou
  • Parcelamento entre 13 e 48 vezes, com redução de 30% dos encargos moratórios e multa de ofício.

Cabe comentar que, no caso de débitos objeto de execução fiscal, o contribuinte que aderir ao Programa deverá efetuar o pagamento dos honorários advocatícios da Procuradoria do Município no mesmo prazo previsto para o pagamento integral ou parcelado das multas e encargos moratórios com redução. Referidos honorários advocatícios serão reduzidos na mesma proporção da redução de valor que se fizer para o débito principal.

Da Conciliação Como Meio Adequado de Resolução de Conflitos e Arrecadação

O Decreto nº 43.321/17 prevê, ainda, a possibilidade de conciliação com o Município, como meio para resolução de conflitos e arrecadação, com redução do valor do principal da dívida, podendo aplicar ou não as reduções das multas e encargos moratórios mencionadas anteriormente.

A conciliação será buscada pelo Município, preferencialmente, nos seguintes casos:

  • Improvável êxito da cobrança, de acordo com a prova disponível ou os precedentes jurisprudenciais ou administrativos;
  • Escassa possibilidade de reversão de sentença em instâncias superiores, em especial nos casos de decisões baseadas em provas técnicas;
  • Necessidade de tratamento isonômico entre contribuintes na mesma situação fática ou jurídica;
  • Devedor pessoa jurídica que teve declaração de falência ou que figure como parte em processo de recuperação judicial, extrajudicial ou liquidação extrajudicial; e
  • Situações fáticas que justifiquem eventual revisão do lançamento.

Os processos passíveis de conciliação, de acordo com os parâmetros acima, serão identificados pelos procuradores do município para convocação do contribuinte para realização de sessões prévias de conciliação ou audiências perante o Judiciário, conforme o caso. Opcionalmente, os contribuintes poderão solicitar a realização de tais audiências ou sessões de conciliação. Na hipótese de conciliação, esta poderá ser efetuada através de conversão em renda de depósitos administrativos ou judiciais.

O prazo para adesão ao Concilia Rio iniciou-se em 03 de julho e, numa leitura conservadora de sua regulação, termina em 29 de setembro de 2017.

O Departamento Tributário do Felsberg Advogados se encontra à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais ao tema acima. Em caso de dúvidas, favor contatar Anna Flávia Izelli Greco (annaizelli@felsberg.com.br), Ivan Campos (ivancampos@felsberg.com.br), Thiago Medaglia (thiagomedaglia@felsberg.com.br), Gabriel Paranaguá (gabrielparanagua@felsberg.com.br) ou Isis Pires (isispires@felsberg.com.br).

 

 

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