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Mudanças no modelo de controle de atos de concentração

Em 29 de maio de 2012, entrou em vigor a Lei nº 12.529/2011, que alterou o modelo de controle de atos de concentração anteriormente estabelecido pela Lei nº 8.884/94. A partir dessa data, passou a vigorar no Brasil o sistema de controle prévio de atos de concentração, no qual as operações submetidas à jurisdição do CADE não poderão ser consumadas antes de serem aprovadas por este órgão.

A Lei 12.529/2011 também apresentou mudanças em relação aos critérios para a notificação obrigatória dos atos de concentração econômica ao CADE. O art. 88 da referida lei determina que devam ser notificadas as operações nas quais as partes envolvidas atendam, cumulativamente, aos seguintes critérios:

(i) pelo menos um dos grupos envolvidos na operação tenha registrado faturamento bruto anual ou volume de negócios total no País, no ano anterior à operação, equivalente ou superior a R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais); e

(ii) pelo menos um outro grupo envolvido na operação tenha registrado faturamento bruto anual ou volume de negócios total no País, no ano anterior à operação, equivalente ou superior a R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais).

O §1º, do art. 88, da Lei 12.529/2011, previu a possibilidade de que os valores acima fossem adequados, simultânea ou independentemente, por indicação do Plenário do CADE, por portaria interministerial dos Ministros de Estado da Fazenda e da Justiça.

Em 31 de maio de 2012, foi publicada a Portaria Interministerial do Ministério da Fazenda e da Justiça No. 994/12, que alterou os valores constantes do art. 88, I e II, da Lei 12.529/2011. Desse modo, a partir da publicação da Portaria, para os efeitos da submissão obrigatória de atos de concentração ao CADE, os valores mínimos de faturamento bruto anual ou volume de negócios no país, no ano anterior à operação, passaram a ser de R$ 750.000.000,00 (setecentos e cinquenta milhões de reais) e R$ 75.000.000,00 (setenta e cinco milhões de reais), respectivamente.

Ressalte-se, ainda, que as operações realizadas a partir de 29 de maio deste ano serão analisadas de acordo com os parâmetros e procedimentos definidos pela Lei nº 12.529/2011. Contudo, às operações realizadas até o dia 28 de maio, aplica-se a Lei nº 8.884/94, inclusive no que se refere aos prazos para apreciação e às hipóteses de suspensão desses prazos, dentre outras regras, conforme estabelecido pelo art. 221, do Regimento Interno do CADE, aprovado pelo Plenário deste Conselho no dia 29 de maio de 2012.

Ainda segundo o Regimento Interno do CADE, serão considerados tempestivos os atos de concentração realizados no dia 28 de maio de 2012, desde que submetidos à apreciação do CADE até a data de 19 de junho de 2012 (15 dias úteis após o dia 28 de maio de 2012), sem que haja incidência da multa por intempestividade prevista no art. 54, §5o do referido diploma legal.

O Departamento Corporativo Financeiro de “Felsberg e Associados” permanece à disposição para esclarecimentos adicionais julgados necessários.

Atenciosamente,

DEPARTAMENTO CORPORATIVO FINANCEIRO
FELSBERG E ASSOCIADOS

A presente publicação possui caráter exclusivamente informativo, não contém qualquer opinião, recomendação ou aconselhamento legal do Felsberg e Associados a respeito dos temas aqui abordados.

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