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MP 540/2011 - Novo Pacote de Benefícios Fiscais

A fim de estimular a economia em geral e certos setores específicos, o Poder Executivo editou, no dia 02.08.2011, a Medida Provisória n. 540 (“MP 540/2011”), a qual trata de diversos temas, os quais são abordados abaixo de forma breve. Como se perceberá, algumas novidades realmente devem desonerar a carga tributária de alguns setores eleitos pelo Poder Executivo, mas outras podem representar aumento de tributos e uma maior intervenção na atividade econômica, como mostra a competência atribuída ao Poder Executivo para fixar preço mínimo de venda de cigarros no varejo.

I. Créditos de PIS/COFINS – Máquinas e Equipamentos – Imobilizado

A MP 540/2011 permitiu aproveitamento mais célere de créditos de PIS/COFINS no regime não-cumulativo, calculados com base na depreciação de máquinas e equipamentos novos destinados à produção de bens e prestação de serviços, adquiridos no mercado interno ou importados.

De acordo com tal dispositivo, o desconto dos créditos em questão pode ser efetuado de forma imediata, ou seja, no mesmo mês de aquisição ou da importação, a partir de julho de 2012. Entre agosto de 2011 e junho de 2012, foi estabelecido um regime de transição em que os prazos de aproveitamento dos créditos de PIS/COFINS decrescem de 11 (onze) meses, em agosto de 2011, até o desconto imediato no próprio mês, que valerá a partir de julho de 2012.

Anteriormente, o prazo mínimo de desconto dos créditos de PIS/COFINS com relação às máquinas e equipamentos em referência era de 12 (doze) meses, prazo esse que continua válido para os bens adquiridos a partir de maio de 2008 e antes de 03 de agosto de 2011, caso o contribuinte tenha exercido o direito de calcular os créditos de PIS/COFINS nesse prazo.

II. Reintegra – Benefício para Exportadoras

A MP 540/2011 instituiu o regime especial de reintegração de valores tributários para empresas exportadoras (“Reintegra”), com o objetivo de ressarcir valores referentes a custos tributários residuais existentes nas cadeias de produção dos produtos exportados. Em outras palavras, o Reintegra visa desonerar exportações brasileiras mediante ressarcimento, total ou parcial, em benefício da pessoa jurídica exportadora, de valor referente ao “resíduo tributário” existente em sua cadeia de produção.

Esse regime especial apenas produzirá efeitos após a sua regulamentação e será aplicável a exportações realizadas até 31 de dezembro de 2012.

O valor a ser ressarcido será calculado mediante a aplicação de certo percentual, que será fixado entre 0% e 3% pelo Poder Executivo, sobre a receita de exportação auferida pela pessoa jurídica. O Poder Executivo poderá diferenciar o percentual a ser aplicado por setor econômico e por tipo de atividade exercida.

A pessoa jurídica exportadora que apurar montante a ser ressarcido poderá: (i) compensá-lo com débitos próprios, vencidos ou vincendos, de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, observada a legislação aplicável à matéria; e/ou (ii) solicitar o seu ressarcimento em espécie, nos termos e condições estabelecidos pela Receita Federal do Brasil.

Para fins de aplicação do Reintegra, entende-se por bem manufaturado no país aquele: (i) classificado em código da tabela de incidência do imposto sobre produtos industrializados (“TIPI”) que for relacionado em ato do Poder Executivo; e (ii) cujo custo dos insumos importados não ultrapasse o limite percentual do preço de exportação, conforme relação discriminada por tipo de bem, que deverá ser estabelecida pelo Poder Executivo.

A MP define como exportação, para fins de obtenção do ressarcimento, a venda direta ao exterior ou à empresa comercial exportadora.

É importante frisar que a empresa comercial exportadora fica obrigada ao recolhimento do valor a ser ressarcido à empresa exportadora de bens manufaturados, com acréscimos moratórios, se: (i) revender no mercado interno os bens adquiridos para exportação; ou (ii) permanecer com os produtos em prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de emissão da nota fiscal de venda pela exportadora.

O Reintegra não poderá ser utilizado por empresa comercial exportadora ou em operações com bens que tenham sido importados.

III. Indústria Automotiva

Outro benefício fiscal trazido pela MP 540/2011 refere-se à redução da alíquota do IPI incidente na montagem de veículos classificados nas posições 8701a 8706 da TIPI (tratores, veículos e chassis). Os exatos termos do benefício fiscal, que poderá ser aplicado até julho de 2016, ainda dependem de regulam

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