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Ministério da Transparência encaminha proposta de regulamentação do lobby

O Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União encaminhou, ontem (16), ao Palácio do Planalto minuta de decreto que regulamenta o lobby no âmbito da Administração Pública federal. Entre as regras sugeridas estão o credenciamento prévio dos lobistas; a publicidade da agenda de reuniões entre autoridades ou servidores e grupos de interesse em todos os níveis hierárquicos; e a vedação ao recebimento de presentes ou qualquer tipo de benefício por parte dos servidores.

A proposta amplia a transparência junto ao Poder Público federal e atende a compromissos de prevenção e combate à corrupção assumidos pelo Brasil com organismos internacionais, entre eles a ONU e a OCDE.

O texto reconhece a legitimidade da representação social não-institucional como parceira necessária da representação política. A proposta de decreto irá complementar a Lei nº 12.813/2013 (Conflitos de Interesses no Executivo Federal). O objetivo é estabelecer regras simples e pouco burocráticas para a concessão de audiências destinadas a influenciar decisões governamentais e políticas públicas.

A minuta do Decreto define representação para defesa de interesses e direitos como qualquer comunicação, de

pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, diretamente ou por interposta pessoa, mediante mandato de representação, que tenha por finalidade promover, provocar, subsidiar, impulsionar, influenciar ou orientar a ação estatal.

Confira a íntegra da minuta de Decreto.

O Departamento de Relações Institucionais e Governamentais de Felsberg Advogados permanece à disposição para esclarecimentos julgados necessários. Em caso de dúvidas, favor contatar:

 

Fabricio Soler                                           Renato Brandão    
fabriciosoler@felsberg.com.br                    renatobrandao@felsberg.com.br

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 A presente publicação possui caráter exclusivamente informativo, não contém qualquer opinião, recomendação ou aconselhamento legal do Felsberg Advogados a respeito dos temas aqui abordados.

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