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Medida Provisória nº 517/2010 - Principais Alterações da Legislação Tributária

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 517/2010 – PRINCIPAIS ALTERAÇÕES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Em 31 de dezembro de 2010, foi publicada a Medida Provisória nº 517 (“MP 517/2010”) trazendo importantes alterações à legislação tributária.

Dentre essas alterações, merecem destaque a concessão de incentivos fiscais para o financiamento de projetos de infraestrutura, bem como para a construção de usinas nucleares e ainda o diferimento da tributação, para o momento do recebimento, de receitas recuperadas em renegociação de financiamento rural e de pessoas físicas. Os principais aspectos dessas novidades são comentados a seguir.
I. MERCADO FINANCEIRO – REDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE – IRRF
I.1. Financiamento Estrangeiro de Projetos de Investimento – Títulos e Valores Mobiliários Objeto de Distribuição Pública – Alíquota Zero de IRRF
A MP 517/2010 reduziu a 0% a alíquota do imposto de renda retido na fonte (“IRRF”) incidente nos rendimentos produzidos por títulos ou valores mobiliários adquiridos a partir de 1o de janeiro de 2011, objeto de distribuição pública, de emissão de pessoas jurídicas de direito privado, não classificadas como instituições financeiras e regulamentadas pela Comissão de Valores Mobiliários – CVM – ou pelo Conselho Monetário Nacional – CMN, quando pagos, creditados, entregues ou remetidos a beneficiário residente ou domiciliado no exterior. Para esse fim, entendem-se como rendimentos quaisquer valores que constituam remuneração de capital aplicado, inclusive aquela produzida por títulos de renda variável, tais como juros, prêmios, comissões, ágio, deságio e participações nos lucros, bem como os resultados positivos auferidos em aplicações nos fundo de ações, de commodities, de investimento no exterior, clube de investimento e outros fundos da espécie.
Para gozo desse benefício, os títulos ou valores mobiliários deverão ser remunerados por taxa de juros prefixada, vinculada a índice de preço ou a taxa referencial – TR e ainda, cumulativamente, apresentar: (i) prazo médio mínimo ponderado superior a 4 anos; (ii) vedação à recompra do papel pelo emissor nos 2 primeiros anos após a sua emissão; (iii) inexistência de compromisso de revenda assumido pelo comprador; (iv) prazo de pagamento periódico de rendimentos, se existente, com intervalos de, no mínimo, 180 dias; (v) comprovação de que o ativo tenha sido negociado em mercados regulamentados de valores mobiliários; e (vi) procedimento simplificado que demonstre o objetivo de alocar os recursos captados em projetos de investimento (ou seja, não é para capital de giro). O CMN definirá os exatos termos das condições consubstanciadas nos itens (i) e (vi). Não há na MP 517/2010 indicação de que os investimentos se limitam a projetos de infraestrutura, podendo o benefício, a princípio, ser aplicado a projetos de outra natureza.
Essa redução beneficia títulos e valores mobiliários comprados por não-residentes, não sendo aplicável a não-residentes estabelecidos em país com tributação favorecida. Essa desoneração alcança também remessas de rendimentos para residentes estabelecidos em regime fiscal privilegiado. A lista de jurisdições com tributação favorecida e de regimes fiscais privilegiados encontra-se na Instrução Normativa n. 1037/2010, na sua redação atual.
Para os títulos e valores mobiliários emitidos até 31 de dezembro de 2010 e que preencham as condições acima em 1º de janeiro de 2011, a MP 517/2010 introduziu uma regra especial, permitindo que o investidor estrangeiro que possua tais títulos e valores mobiliários em 1º de janeiro antecipe o pagamento do imposto sobre a renda que seria devido por ocasião do pagamento, crédito, entrega ou remessa a beneficiário residente ou domiciliado no exterior, ficando os rendimentos auferidos a partir da data do pagamento do imposto sujeitos ao benefício da alíquota zero. Na prática, desde que o investidor estrangeiro antecipe o pagamento do tributo, os rendimentos de tais títulos passam a ser beneficiados pela alíquota zero de IRRF, como se se tratassem de títulos e valores mobiliários emitidos em 2011.
I.2. Financiamento Doméstico de Projetos de Infraestrutura – Debêntures de SPEs – Redução de IRRF Exclusivo na Fonte
Os rendimentos de debêntures emitidas por sociedade de propósito específico (“SPE”) constituída para implementar projetos de infraestrutura, considerados como prioritários na forma regulamentada pelo Poder Executivo Federal, sujeitam-se à incidência do IRRF, exclusivamente na fonte, às alíquotas de:
(i) 0%, no caso de pessoas físicas; e
(ii) 15%, no caso de pessoas jurídicas residentes no Brasil.
Esse tratamento fiscal é aplicável às debêntures, objeto de distribuição pública ou de colocação privada, que atenderem as condições de “i” a “vi” enumeradas no tópico anterior (I.1.), emitidas entre a data de publicação da regulamentação a ser expedida pelo CMN sobre referidas condições e 31 de dezembro de 2015.
Note-se que os rendimentos das debêntures em questão estão sujeitos à incidência regular da contribuição social sobre o lucro líquido (“CSLL”), bem como das contribuições sociais sobre o financiamento da seguridade social e do Programa de Integração Social (“PIS/COFINS”).
O Poder Executivo deve expedir decreto identificando os projetos considerados prioritários para fins desse benefício.
I.3. Investimento Estrangeiro e Doméstico em Fundos de Investimento em Debêntures de SPEs com Projetos de Infraestrutura
A aplicação nas debêntures comentadas no item I.2 acima também pode ser realizada de forma indireta, por meio de fundos de investimento (“FI”) e de fundos de investimento em cotas de fundos de investimento (“FIC-FI”). O FI e o FIC-FI devem manter no mínimo, em qualquer momento de sua vigência, 85% do valor do patrimônio líquido investido nas debêntures e 95% dos seus recursos alocados em cotas do FI respectivamente.
No caso desses fundos, a MP 517/2010 aplicou a mesma tributação descrita no item I.2 acima para pessoas jurídicas e pessoas físicas residentes no Brasil, tendo também determinado que os rendimentos pagos, creditados, entregues ou remetidos a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior ficam sujeitos à incidência do IRRF à alíquota de 0%, desde que não estabelecidos em país com tributação favorecida. Essa desoneração alcança também remessas de rendimentos para residentes estabelecidos em regime fiscal privilegiado.
I.4. Fundo de Investimento em Participações em Infraestrutura – FIP-IE
A MP 517/2010 promoveu ainda uma série de alterações na Lei nº 11.478/2007, que institui e disciplinou os FIP-IE, os quais devem ter por objetivo o investimento em SPEs que implementem novos projetos de infraestrutura no território nacional.
Com relação às alterações fiscais, os rendimentos distribuídos a pessoas físicas em decorrência de resgate ou amortização de cotas de FIP-IE ficam isentos do IRRF e do imposto devido na declaração de ajuste anual, independentemente de as cotas terem sido adquiridas pelo investidor pessoa física há pelo menos 5 anos, como anteriormente exigido.
Ainda, os ganhos na alienação de cotas de FIP-IE, quando auferidos por pessoa física em operações realizadas em ou fora de bolsa, passam a ser tributados pelo imposto de renda à alíquota de 0%, em substituição à alíquota de 15% anteriormente aplicável.
II. REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DE USINAS NUCLEARES – RENUCLEAR
Outra novidade trazida pela MP 517/2010 diz respeito à instituição do RENUCLEAR.
A pessoa jurídica que detenha projeto para a implantação de obras de infraestrutura no setor de geração de energia elétrica de origem nuclear aprovado, até 31 de dezembro de 2012, pelo Ministério de Minas e Energia, deverá se habilitar junto à RFB para usufruir dos benefícios fiscais do RENUCLEAR. Estão impedidas de se beneficiar do RENUCLEAR as pessoas jurídicas com irregularidades fiscais relativas a tributos federais, optantes pelo SIMPLES NACIONAL ou tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado.
Os benefícios fiscais do RENUCLEAR consistem na suspensão do (i) imposto sobre produtos industrializados – IPI relativo à saída, no mercado interno, de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, e de materiais de construção para utilização ou incorporação em obras de infraestrutura destinadas ao ativo imobilizado; (ii) IPI incidente no desembaraço aduaneiro desses mesmos bens, quando o importador for a pessoa beneficiária do RENUCLEAR; e (iii) Imposto de Importação incidente no desembaraço aduaneiro sobre os bens e materiais de construção, desde que tais bens não possuam similar nacional. A MP 517/2010 equiparou ao importador, para fim dos benefícios “ii” e “iii”, o adquirente na importação por conta e ordem. No caso do imposto de importação, o benefício aplica-se apenas a materiais de construção ou outros bens sem similar nacional.
Após a utilização ou incorporação do bem ou material de construção na obra de infraestrutura nuclear, as suspensões convertem-se em isenção.
Esses benefícios são aplicáveis até o final de dezembro de 2015. O RENUCLEAR ainda deverá ser regulamentado pelos órgãos competentes.
III. DIFERIMENTO DA TRIBUTAÇÃO NA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA RURAL E DE PESSOA FÍSICA
Outra inovação foi a introdução do parágrafo segundo do artigo 12 da Lei nº 9.430/96, que institui o diferimento de tributação pelo IRPJ e CSLL para o momento do efetivo recebimento da receita de renegociação de dívida rural e de crédito concedido a pessoa física até o valor de R$30.000,00 (trinta mil reais), anteriormente baixada como perda. Esse diferimento é aplicável apenas a instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Trata-se de medida saudável, sensível à realidade, afastando a tributação de receita cujo recebimento futuro é duvidoso.
As novidades aqui expostas apresentam uma visão geral da MP 517/2010, que ainda aborda outros temas relevantes. Tratando-se de uma medida provisória, a MP 517/2010 deverá ser convertida em lei no prazo de sessenta dias, prorrogáveis por mais sessenta, lembrando-se que o recesso do Congresso Nacional suspende a contagem desse prazo. Nesse período, a matéria acima pode ser objeto de alterações ou ajustes.
O Departamento Tributário de “Felsberg e Associados” permanece à disposição para esclarecimentos adicionais julgados necessários.
Atenciosamente,

DEPARTAMENTO TRIBUTÁRIO
FELSBERG E ASSOCIADOS
A presente publicação possui caráter exclusivamente informativo, não contém qualquer opinião, recomendação ou aconselhamento legal do Felsberg e Associados a respeito dos temas aqui abordados.

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