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Mato Grosso do Sul altera regulamentação dos Sistemas de Logística Reversa

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente, por meio da Resolução nº 643, de 02.06.2017, alterou a Resolução SEMADE nº33, de 17.05.2016, que estabelece diretrizes e procedimentos para análise e aprovação das propostas dos sistemas de logística reversa, bem como convoca empresas que realizam a fabricação, importação, distribuição e comercialização de produtos e embalagens no Estado de Mato Grosso do Sul a atenderem ao Edital de Chamamento nº 01/2016.

De acordo com essa nova Resolução, os setores empresariais poderão formalizar o Termo de Adesão com as respectivas propostas de sistemas de logística reversa até 30.07.2017. Além da prorrogação do prazo, outra alteração foi a inclusão de filtros de óleo lubrificante na lista de produtos e embalagens sujeitas à logística, quais sejam:

Produtos que, após consumo, resultam em resíduos considerados de significativo impacto ambiental:

  1. a) Óleos lubrificantes
  2. b) Pilhas e baterias;
  3. c) Lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista;
  4. d) Pneus; e,
  5. e) Produtos eletroeletrônicos e seus componentes;

Embalagens plásticas, metálicas ou de vidro, de produtos que após consumo, serão considerados resíduos de significativo impacto ambiental:

  1. a) Agrotóxicos
  2. b) Alimentos;
  3. c) Bebidas;
  4. d) Produtos de higiene pessoal, perfumaria e cosméticos;
  5. e) Produtos de limpeza e afins; e,
  6. f) Filtros de óleo lubrificante.

Na contramão da desejável adoção de medidas de simplificação dos procedimentos de estruturação de sistemas de logística reversa, em consonância com a Deliberação CORI nº10, de 12.10.2014, e Decisão de Diretoria CETESB nº120, de 03.06.2016, o órgão sul-mato-grossense estabeleceu como regra geral que empreendimentos necessários à implementação da logística reversa de cada segmento deverão ser ambientalmente licenciados e, portanto, sujeitos à dinâmica burocrática e cartorial, o que, por vezes, emperra a atração de – novos – investimentos voltados à operacionalização da logística.

O não cumprimento dessa Resolução enseja a aplicação das penalidades previstas na Lei de Crimes Ambientais e no Decreto de infrações administrativas ao meio ambiente.

Permanecemos à inteira disposição para prestar esclarecimentos adicionais eventualmente necessários.

Atenciosamente, 

FELSBERG ADVOGADOS

Departamento de Meio Ambiente e Sustentabilidade

Contato: fabriciosoler@felsberg.com.br

A presente publicação possui caráter exclusivamente informativo, não contém qualquer opinião, recomendação ou aconselhamento legal do Felsberg Advogados a respeito dos temas aqui abordados

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