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Lei Municipal 14.233/2006 (CIDADE LIMPA)

A Lei Municipal nº 14.233, recentemente publicada em 26 de setembro de 2006, dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo, estabelecendo normas gerais que devem ser observadas por todo anúncio veiculado tanto em terrenos públicos, como em particulares.

Nesse contexto, regulou a Municipalidade de São Paulo, como elementos que compõem a paisagem urbana, dentre outros, anúncios de qualquer natureza, elementos de sinalização urbana, equipamentos de informação e comodidade pública e logradouros públicos, visíveis por qualquer observador situado em áreas de uso comum do povo, o bem-estar estético, cultural e ambiental da população, a valorização do ambiente natural e construído; a segurança, a percepção e compreensão dos elementos referenciais da paisagem, a visualização dos elementos naturais tomadas em seu conjunto e em suas peculiaridades ambientais nativas e o fácil acesso e utilização das funções e serviços de interesse coletivo nas vias e logradouros.

Assim, o diploma legal restringiu anúncios, vistos de logradouro público, ainda que localizados em propriedade privada, como, por exemplo, logomarca dos bancos e das empresas comerciais e industriais, o que poderá afetar essas atividades empresariais, na medida em que o público poderá perder o referencial de localização de cada estabelecimento.

A referida lei é aplicada desde 1º de janeiro de 2007.

Ocorre que vislumbramos alguns princípios constitucionais que foram atingidos pela Lei Municipal nº 14.233/2006, a seguir expostos de forma sucinta, que poderão ser objeto de questionamento pelo Judiciário: a) princípio do respeito ao direito adquirido, na medida em que as licenças em vigor deverão ter eficácia até o seu vencimento e, não, até 31 de dezembro do corrente de 2.007, a ser argüida tanto para as licenças concedidas como para aquelas cujos pedidos tenham sido protocolizados até 31 de dezembro de 2.006; b) em relação a todas as licenças, em vigor e futuras, princípio da livre iniciativa, uma vez que a lei em apreço afetará diretamente as atividades empresariais;  c) direito de propriedade, na medida em que os estabelecimentos afetados se destinam à atividade empresarial e o direito de propriedade fica tolhido, de certa forma, em cumprir sua função social; d) princípio da isonomia, já que certos anúncios foram considerados especiais, como os de caráter político e educacional, de modo que a lei, neste aspecto, não considera que todo anúncio acarreta poluição visual, o que pode também embasar o pedido de exclusão das restrições às atividades ora citadas.

Por derradeiro, cabe também invocar os princípios gerais de direito da proporcionalidade e da razoabilidade,  tendo em vista que a lei aplica algumas restrições desproporcionais ao interesse público e sem qualquer razoabilidade, na medida em que também prejudicará a população, que terá dificuldade de encontrar estabelecimentos em geral, afetando o próprio princípio exposto na lei, que é o da utilização das funções e serviços de interesse coletivo nas vias e logradouros, que, no caso de bancos, shopping centers, supermercados e grandes lojas, é inegável.

Na mesma direção, os jornais acabam de dar notícia sobre decisão prolatada pelo juiz da 10ª Vara da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, que, pela primeira vez, deu ganho de causa aos administrados, considerando inconstitucional a referida lei, conforme decisão publicada em 22 de agosto p.p.

São Paulo, 3 de setembro de 2.012.

Roberto Wilson Renault Pinto

 

 

ROBERTO WILSON RENAULT PINTO

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