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Lei determina prazo para entrega de recibo de quitação por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional

No dia 06/06/2016  foi publicada a Lei nº 13.294/16, que dispõe sobre o prazo para emissão de recibo de quitação integral de débitos de qualquer natureza, pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional – SFN.

A partir de 05 de setembro de 2016, início da vigência da Lei 13.294/16, as instituições financeiras e outras que integrem o SFN serão obrigadas a, sempre que requerido pelo interessado, emitir o respectivo recibo de quitação em até 10 (dez) dias úteis, contados da comprovação de liquidação integral do débito, seja por meios próprios ou por demonstração efetuada pelo próprio interessado.

O prazo acima descrito não se aplicará (i) quando se tratar de contratos de financiamento imobiliário, hipótese em que a instituição deverá fornecer o recibo de quitação no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de liquidação da dívida, ou (ii) quando houver lei específica determinando procedimentos e prazos diferentes, hipótese em que as instituições deverão esclarecer tal situação excepcional no documento ou protocolo que fornecer em resposta ao requerimento do interessado.

Vale lembrar que o prazo aplicável à entrega do termo de quitação de contratos de financiamento imobiliário garantidos por alienação fiduciária de bem imóvel já se encontra previsto no parágrafo primeiro do artigo 25 da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997[1], inclusive com a possibilidade de incidência de multa em favor do interessado, em caso de não observância do prazo de 30 (trinta) dias.

O Departamento de Direito Imobiliário e Financeiro de Felsberg Advogados permanece à inteira disposição para prestar esclarecimentos adicionais eventualmente necessários.

 

DEPARTAMENTO IMOBILIÁRIO FINANCEIRO

FELSBERG ADVOGADOS

 

___________________

[1]Art. 25. Com o pagamento da dívida e seus encargos, resolve-se, nos termos deste artigo, a propriedade fiduciária do imóvel.

  • 1º No prazo de trinta dias, a contar da data de liquidação da dívida, o fiduciário fornecerá o respectivo termo de quitação ao fiduciante, sob pena de multa em favor deste, equivalente a meio por cento ao mês, ou fração, sobre o valor do contrato.

(…)”

 

 A presente publicação possui caráter exclusivamente informativo, não contém qualquer opinião, recomendação ou aconselhamento legal do Felsberg Advogados a respeito dos temas aqui abordados.

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