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Lei de Responsabilidade das Estatais

Em 30 de junho de 2016, como resposta às recentes polêmicas envolvendo as empresas estatais e com objetivo de retomar a confiança dos investidores, o Presidente interino sancionou a Lei Federal 13.303 que criou o estatuto jurídico das empresas estatais, das sociedades de economia mista e suas subsidiárias (“Estatais”). Conhecida como Lei de Responsabilidade das Estatais (“LRE”), esse diploma legal tem por finalidade estabelecer as diretrizes gerais para criação de mecanismos de promoção da transparência na atuação e administração das Estatais.

Conceitos

O conceito legal das Estatais não foi objeto de grandes modificações. As disposições do Decreto-Lei 200/1967 foram complementadas para prever que os demais entes da administração pública interna e indireta podem participar do capital da empresa pública, bem como a expressa sujeição do acionista controlador das sociedades de economia mista às regras da Lei das Sociedades por Ações.

Regime societário

Em consonância com o regime existente, a LRE estabelece a necessidade de autorização legislativa para constituição das Estatais, bem como para participação de quaisquer delas em empresa privada (com objeto social relacionado ao da Estatal investidora). A lei que autorizar a criação da Estatal estabelecerá os parâmetros que deverão ser observados para redação de seus estatutos, notadamente para fins de cumprimento das regras de governança fixadas pela LRE.

A disciplina legal instituída pela LRE tem o foco em questões de governança corporativa, criando diversas obrigações para as Estatais, de forma a privilegiar a transparência na execução de suas atividades pelas Estatais, inclusive com a divulgação permanente e cumulativa dos documentos resultantes do cumprimento dos requisitos de transparência previstos na LRE.

Sobre questões de integridade, a LRE determina a adoção de regras e práticas de gestão de riscos e controle interno, inclusive com implementação de Código de Conduta e Integridade pelas Estatais, com vistas a regulamentar a atuação dos administradores e empregados e as sanções administrativas que poderão ser impostas em caso de descumprimento. A LRE dispõe sobre as diretrizes organizacionais mínimas para estruturação da área responsável pela verificação do cumprimento das obrigações de gestão de riscos e da auditoria interna, que serão vinculadas, respectivamente, ao diretor-presidente e ao Conselho de Administração da Estatal. Ademais, as Estatais devem criar um comitê estatutário responsável pela supervisão dos processos de indicação e avaliação de seus dirigentes.

A indicação dos dirigentes das Estatais deverá levar em conta critérios temporais de experiência profissional, formação acadêmica e elegibilidade para investidura no respectivo cargo. Como muito tem se discutido na imprensa desde a aprovação da LRE pelo Congresso Nacional, a versão sancionada contempla o período de quarentena de 36 meses para que os dirigentes de partidos e pessoas que tenham atuado em campanhas eleitorais assumam postos de direção e de conselho de administração de Estatais.

Licitações e Contratos das Estatais

A LRE ‘criou’ disciplina própria aplicável às contratações pelas Estatais, sendo a aplicação da Lei Geral de Licitações restrita aos itens expressamente previstos na LRE, notadamente as normas de direito penal e os critérios de desempate. Ademais, a LRE fixa a obrigação das Estatais de publicar seu regulamento interno de licitações, contendo, dentre outras regras, aquelas relativas aos procedimentos de licitação, tramitação de recursos e aplicação de penalidades aos contratados.

Sem prejuízo do anterior, pode-se afirmar que a disciplina da LRE sobre licitações resulta da junção dos modelos existentes, acomodando diversos aspectos previstos na Lei Geral de Licitações (e.g. hipóteses de dispensa), na Lei de Parcerias Público-Privadas (e.g. procedimento de manifestação de interesse), na Lei do Pregão (e.g. preferência a essa modalidade e previsão de lances) e no RDC (e.g. sigilo do orçamento, contratação integrada e licitação com anteprojeto). A LRE prevê ainda a utilização dos mecanismos estabelecidos na Lei Anticorrupção para fins de cadastramento das sanções aplicadas pelas Estatais aos contratados.

Com relação às novidades, destacamos a previsão expressa sobre parcerias estratégicas. Positivando uma prática já comum de parcerias estratégicas entre Estatais e empresas privadas, a LRE expressamente dispensa a licitação em caso de formação de parcerias e outras formas associativas, societárias ou contratuais, quando a escolha do parceiro esteja associada a suas características particulares.

Com relação aos contratos celebrados pelas Estatais, destaque-se a previsão do prazo máximo de cinco anos para duração do contrato, exceto para os projetos contemplados no plano de negócios e investimentos da Estatal e nos casos em que a prática de mercado aponte para duração maior.

Vetos

Objeto de grande controvérsia, o artigo 21 – que previa a responsabilidade solidária dos membros do Conselho de Administração – foi vetado. A polêmica decorreu de possível interpretação de que mesmo os conselheiros que votassem contra determinada deliberação poderiam ser responsabilizados pelas decisões do Conselho de Administração.

Por fim, dentre outras exclusões, o Presidente vetou o dispositivo definia o foro da sede da Estatal como o competente para dirimir os conflitos decorrentes dos contratos por ela celebrados, por entender que essa obrigatoriedade poderia prejudicar a competitividade das Estatais e sua atuação concorrencial com o setor privado.

Permanecemos à inteira disposição para prestar esclarecimentos adicionais eventualmente necessários.

Atenciosamente,

Departamento de Infraestrutura

Contato: danielengel@felsberg.com.br e fabiosertori@felsberg.com.br

 A presente publicação possui caráter exclusivamente informativo, não contém qualquer opinião, recomendação ou aconselhamento legal do Felsberg Advogados a respeito dos temas aqui abordados.

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