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Lei da Repatriação - Oportunidade para Regularização de Ativos Mantidos no Exterior

As pessoas físicas e jurídicas, detentoras bens e direitos no exterior em 30 de junho de 2016, não reportados às autoridades fiscais brasileiras, possuem nova oportunidade de regularizar suas informações e afastar os riscos de ordem tributária e criminal.

O Brasil adota o sistema de tributação da renda em bases mundiais, de maneira que os valores recebidos por pessoas físicas e os lucros destinados às pessoas jurídicas no exterior, como regra, devem ser oferecidos à tributação no Brasil, o que inclui receitas advindas de bônus, ações, dividendos, ganhos em venda de bens, enfim, os rendimentos do exterior são tributáveis no Brasil. As regras de tributação variam de acordo com o tipo de rendimento, podendo alcançar 27,5% no caso das pessoas físicas e mais de 34% no caso das pessoas jurídicas e o não pagamento dos tributos na data correta pode gerar multas de até 150% incidente sobre o valor do imposto devido e o início de inquéritos no âmbito criminal.

Nesse contexto, a reabertura do prazo de regularização dos bens mantidos no exterior representa uma excelente chance de reportar ao Brasil as informações de bens adquiridos em razão de atividades realizadas no exterior que, até o momento, restaram omitidas, com o pagamento de 15% de “imposto” sobre o valor dos bens em 30 de junho de 2016, convertidos para reais na mencionada data, acrescido de multa de 135% sobre o valor do “imposto” pago.

Note-se que o Brasil assumiu compromissos perante o G20 e o Fórum Global sobre Transparência e Intercâmbio de Informações para Fins Tributários de que irá adotar referido padrão a partir de 2018, de maneira que a Receita Federal passará a ter acesso às movimentações financeiras realizadas por cidadãos brasileiros em setenta e sete jurisdições e a não regularização dos ativos poderá gerar custos maiores se a exigência for realizada por iniciativa da Receita Federal.

No âmbito criminal, serão extintas a punibilidade dos crimes contra a ordem tributária; de sonegação fiscal; de supressão ou redução de contribuição social previdenciária e qualquer acessório por omissão de folha de pagamento, por não lançamento das quantias descontadas dos segurados, ou por omissão de receitas e lucros; de falsificação de documento público; de falsificação de documento particular; de falsidade ideológica; de uso de documento falso; de evasão de divisas ou manutenção de depósitos não declarados à repartição fiscal competente; e de ocultação ou dissimulação da natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal, quando o objeto do crime for bem, direito ou valor proveniente, direta ou indiretamente, dos crimes previstos nos itens anteriores.

Desde a primeira fase do Programa de Regularização de Ativos, temos assessorado nossos clientes com a apresentação das vantagens e desvantagens do Programa, alternativas de regularização das informações, na condução de todo o processo de regularização dos bens mantidos no exterior, inclusive na interface com as instituições financeiras do Brasil e do exterior, na apresentação das estruturas mais eficientes de investimento, levando em consideração os aspectos legais brasileiros.

O Departamento Tributário do Felsberg Advogados se encontra à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais ao tema acima. Em caso de dúvidas, favor contatar Anna Flávia Izelli Greco (annaizelli@felsberg.com.br), Thiago Medaglia (thiagomedaglia@felsberg.com.br), Ivan Campos (ivancampos@felsberg.com.br) ou Marcelo Pupo (marcelopupo@felsberg.com.br).

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DEPARTAMENTO TRIBUTÁRIO 

 A presente publicação possui caráter exclusivamente informativo, não contém qualquer opinião, recomendação ou aconselhamento legal do Felsberg Advogados a respeito dos temas aqui abordados.

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