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Legislação 2016 - Direito dos Resíduos

Encerramos o ano de 2016 com mais de uma centena de instrumentos legais e normativos publicados em âmbito federal, estadual e municipal dispondo sobre o Direito dos Resíduos e, por consequência, abrangendo temas como responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, sistemas de logística reversa, limpeza urbana e manejo de resíduos, acordos setoriais, taxa do lixo, planos de gerenciamento, grandes geradores, certificados de destinação, etc. Desse volume selecionamos apenas algumas normas que ora compõem o presente Informe de Resíduos Sólidos.

Com efeito, uma abordagem didática sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) e um compêndio da legislação federal sobre a matéria podem ser encontrados no livro “Gestão de Resíduos Sólidos – O que diz a lei”, disponível nas livrarias do Brasil, bem como no Instituto PNRS, entidade constituída para promover e apoiar estudos, pesquisas, projetos e relatórios voltados à implementação da PNRS.

Legislação Federal

 

Resolução CONMETRO nº 01, de 05 de julho de 2016 (DOU de 07.07.2016).

Dispõe sobre a anuência nas importações de lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista e seus componentes.

 

Portaria Interministerial MME/MMA nº 100, de 08 de abril de 2016 (DOU de 11.04.2016).

Dispõe que todo o óleo lubrificante usado ou contaminado disponível deverá ser coletado, ou alternativamente, garantida sua coleta pelos produtores ou importadores de óleo lubrificante acabado, mesmo que superado o percentual mínimo fixado por esta Portaria, bem como sua destinação final de forma adequada.

 

Portaria CORI nº 450, de 17 de outubro de 2016 (DOU de 17.10.2016).

Designar os membros do Grupo Técnico de Assessoramento – GTA do Comitê Orientador para a Implementação de Sistemas de Logística Reversa.

 

Portaria MCIDADES nº 557, de 11 de novembro de 2016 (DOU de 14.11.2016).

Institui normas de referência para a elaboração de Estudos de Viabilidade Técnica e Econômico-Financeira – EVTE previstos na Lei Nacional de Saneamento Básico.

 

Convênio ICMS nº 124, de 16 de outubro de 2015 (DOU de 19.10.2015).

O CONFAZ alterou o Convênio que autoriza a concessão de benefício fiscal nas operações com sucatas de papel, vidro e plástico destinadas à indústria de reciclagem.

Legislação Estadual

 

Amazonas

 

Portaria IPAAM do Estado do Amazonas nº 66, de 07 de abril de 2016 (DOE – AM de 11.04.2016)

Institui, no âmbito do IPAAM, o Grupo de Trabalho de Resíduos Sólidos – GTRS.

 

Bahia

 

Decreto do Estado da Bahia nº 16.811, de 30 de junho de 2016 (DOE – BA de 01.07.2016)

Altera o novo Regimento da Secretaria de Desenvolvimento Urbano – SEDUR para determinar a função de formular, coordenar, implementar, acompanhar e avaliar as Políticas Estaduais de Resíduos Sólidos.

 

Ceará

 

Lei do Estado do Ceará nº 16.032, de 20 de junho de 2016 (DOE – CE de 22.06.2016 – Rep. 29.06.2016)

Institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos no âmbito do Estado do Ceará.

 

Lei do Estado do Ceará nº 16.077, de 26 de julho de 2016 (DOE – CE de 28.07.2016)

Define normas para a coleta e descarte adequado das lâmpadas de mercúrio de baixa pressão.

 

Distrito Federal

 

Lei do Distrito Federal nº 5.605, de 07 de janeiro de 2016 (DO – DF de 11.01.2016)

Dispõe sobre a utilização de Agregados provenientes de resíduos reciclados nas obras de pavimentação ou com sistemas construtivos em concreto ou argamassa executadas ou contratadas pelo Poder Público no Distrito Federal.

 

Lei do Distrito Federal nº 5.610, de 16 de fevereiro de 2016 (DO – DF de 22.02.2016)

Dispõe sobre a responsabilidade dos grandes geradores de Resíduos Sólidos.

 

Lei do Distrito Federal nº 5.591, de 23 de dezembro de 2015 (DO – DF de 24.12.2015)

Estabelece regras sobre descarte de medicamentos como medida de proteção ao meio ambiente e à saúde pública.

 

Goiás

 

Lei do Estado de Goiás nº 19.423, de 26 de julho de 2016 (DOE – GO de 04.08.2016)

Dispõe sobre a produção, o armazenamento, o comércio, o transporte interno, a utilização, o destino final de resíduos e embalagens, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, no Estado de Goiás.

 

Instrução Normativa SEMARH do Estado de Goiás nº 11, de 25 de novembro de 2016 (DOE – GO de 29.11.2016)

Dispõe sobre a emissão do Certificado de Autorização de Destinação de Resíduos Especiais (CADRE) para geradores de resíduos instalados no território do Estado de Goiás.

 

Mato Grosso do Sul

 

Resolução SEMADE do Mato Grosso do Sul nº 33, de 17 de maio de 2016 (DOE – MS de 01.07.2016)

Estabelece as diretrizes e procedimentos para análise e aprovação das propostas dos Sistemas de Logística Reversa.

 

Minas Gerais

 

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 624, de 28 de novembro de 2016 (DOE – MG de 29.11.2016)

Institui Grupo de Trabalho destinado a promover estudos e propostas para o desenvolvimento da cadeia produtiva de reciclagem em Minas Gerais e a inclusão sócio produtiva de catadores de materiais recicláveis.

 

Deliberação Normativa COPAM do Estado de Minas Gerais nº 208, de 30 de março de 2016 (DOE – MG de 31.03.2016)

Prorroga o prazo para apresentação do Inventário de Resíduos Sólidos Industriais.

 

Pará

 

Portaria SEASTER do Estado do Pará nº 1.850, de 15 de dezembro de 2016 (DOE – PA de 16.12.2016)

Regimento Interno do Comitê Interinstitucional para Inclusão Social Econômica dos Catadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis – CIISC/PA.

 

Paraná

 

Lei do Estado do Paraná nº 18.824, de 06 de julho de 2016 (DOE – PR de 07.07.2016)

Dispõe sobre o descarte ambientalmente adequado de filmes de radiografia usados.

 

Portaria IAP do Estado do Paraná nº 127, de 24 de junho de 2016 (DOE – PR de 01.07.2016)

Define os critérios para enquadramento das infrações e multas decorrentes da entrega de embalagens de agrotóxicos contaminadas e consideradas não corretamente tríplice lavadas.

 

Portaria IAP do Estado do Paraná nº 202, de 26 de outubro de 2016 (DOE – PR de 28.10.2016)

Estabelece os critérios para exigência e emissão de Autorizações Ambientais para as Atividades de Gerenciamento de Resíduos Sólidos.

 

Pernambuco

 

Lei do Estado de Pernambuco nº 15.797, de 03 de maio de 2016 (DOE – PE de 04.05.2016)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de coletor de chorume em veículos de coleta de lixo.

 

Portaria DETRAN do Estado de Pernambuco nº 8.988, de 05 de dezembro de 2016 (DOE – PE de 06.12.2016)

Regulamenta o credenciamento de empresas para a prestação do serviço de trituração e reciclagem de sucata de veículos.

 

Rio de Janeiro

 

Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 7.313, de 14 de junho de 2016 (DOE – RJ de 15.06.2016)

Dispõe sobre o descarte e coleta dos filtros de cigarros para reciclagem.

 

Instrução Normativa CODIR do Estado do Rio de Janeiro nº 64, de 3 de agosto de 2016 (DOE – RJ de 11.08.2016)

Dispõe sobre as condicionantes para regulação dos aterros sanitários no Estado do Rio de Janeiro.

 

Rio Grande do Sul

 

Resolução CONSEMA do Estado do Rio Grande do Sul nº 333, de 08 de dezembro de 2016 (DOE – RS de 13.12.2016)

Dispõe sobre o descarte e destinação final de lâmpadas inservíveis contendo mercúrio, no Estado do Rio Grande do Sul.

 

Portaria FEPAM do Estado do Rio Grande do Sul nº 23, de 08 de março de 2016 (DOE – RS de 17.03.2016)

Atualização das licenças de transporte de produtos perigosos para inclusão de item nas condições e restrições, proibindo a coleta de Óleo Lubrificante Usado ou Contaminado – OLUC.

 

Santa Catarina

 

Portaria FATMA do Estado de Santa Catarina nº 194, de 26 de julho de 2016 (DOE – SC de 28.07.2016)

Dispõe sobre a inclusão de obrigatoriedade de emissão de Manifestos de Transporte de Resíduos e Rejeitos – MTR dos Resíduos de Serviços de Saúde – RSS através do Sistema de Controle de Movimentação de Resíduos e Rejeitos no Estado de Santa Catarina – Sistema MTR.

 

Portaria FATMA do Estado de Santa Catarina nº 206, de 03 de agosto de 2016 (DOE – SC de 12.08.2016)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão do Certificado de Destinação Final de Resíduos e de Rejeitos – CDF por meio do Sistema MTR.

 

São Paulo

 

Lei do Estado de São Paulo nº 16.286, de 18 de julho de 2016 (DOE – SP de 19.07.2016)

Dispõe sobre a destinação de veículos automotores apreendidos, removidos, depositados ou abandonados na forma que especifica.

 

Resolução SMA do Estado de São Paulo nº 24, de 19 de fevereiro de 2016 (DOE – SP de 20.02.2016)

Institui a Coordenação e os Comitês de Apoio Executivo à Gestão de Resíduos Sólidos do Sistema Ambiental Paulista, no âmbito da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, a fim de integrar as ações relacionadas à Política Estadual de Resíduos Sólidos.

 

Decisão de Diretoria CETESB do Estado de São Paulo nº 120/2016/C, de 1º de junho de 2016 (DOE – SP de 03.06.2016)

Estabelece os Procedimentos para o licenciamento ambiental de estabelecimentos envolvidos no Sistema de Logística Reversa, para a dispensa do CADRI e para o gerenciamento dos resíduos de equipamentos eletroeletrônicos pós-consumo.

 

Legislação Municipal

 

Vitória – ES

 

Lei do Município de Vitória nº 8.971, de 1º de junho de 2016 (DOC de 16.06.2016)

Dispõe sobre a prestação de serviços de coleta, transporte e disposição final de resíduos sólidos produzidos por grandes geradores, nos termos da Lei Federal nº 12.305/2010, bem como o correspondente preço público.

 

Goiânia – GO

 

Lei do Município de Goiânia nº 9.926, de 26 de outubro de 2016 (DOM de 28.10.2016)

Dispõe sobre a implantação de coleta seletiva de lixo em Shopping Center do Município de Goiânia.

 

Belo Horizonte – MG

 

Decreto do Município de Belo Horizonte nº 16.509, de 19 de dezembro de 2016 (DOC de 20.12.2016)

Regulamenta s elaboração, apresentação, aprovação e implantação do Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS) no Município de Belo Horizonte.

 

Rio de Janeiro – RJ

 

Decreto do Município do Rio de Janeiro nº 42.605, de 25 de novembro de 2016 (DOM de 28.11.2015)

Institui o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos – PMGIRS da Cidade do Rio de Janeiro.

 

São Paulo – SP

 

Decreto do Município de São Paulo nº 57.516, de 08 de dezembro de 2016 (DOC de 09.12.2016)

Aprova a Consolidação das Leis Tributárias do Município de São Paulo, bem como a Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde.

 

Atenciosamente, 

 

FELSBERG ADVOGADOS

Departamento de Meio Ambiente e Sustentabilidade

Contato: fabriciosoler@felsberg.com.br

 

A presente publicação possui caráter exclusivamente informativo, não contém qualquer opinião, recomendação ou aconselhamento legal do Felsberg Advogados a respeito dos temas aqui abordados.

 

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