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Isenção das Contribuições Previdenciárias no PLR pago a Diretores Estatutários.

Em recente decisão, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”) se posicionou no sentido de que o pagamento de Participação nos Lucros e Resultados (vulgarmente conhecido como “PLR”) a diretores estatutários estaria isento de contribuições previdenciárias.

A decisão proferida no processo tributário administrativo nº 16327.001055/2009-31, concluiu que as previsões do artigo 28, § 9º, alínea “j” da Lei nº 8.212/1991 e da Lei nº 10.101/2000, garantiriam aos “trabalhadores” o direito de participação nos lucros da empresa, inclusive aos diretores estatutários. Isso porque, no entender da autoridade autuante, somente teriam direito a essa isenção os valores pagos aos “empregados”, não cabendo tal benesse à participação no lucro paga aos diretores estatutários que, embora “trabalhadores”, não possuem vínculo empregatício.

Nas palavras do relator do processo administrativo em questão, Sr. Marcelo Freitas de Souza Costa, tanto as normas supramencionadas, como a própria Constituição Federal (artigo 7º, XI), denominam como sujeitos ao recebimento do PLR a totalidade dos trabalhadores, não existindo em nenhuma delas a “definição de que trabalhadores são exclusivamente segurados empregados”. Em resumo, entendeu-se que o termo “trabalhador” representa um gênero, do qual o “empregado” é uma (mas não a única) das espécies.

A decisão em questão é bastante interessante na medida em que, além de aceitar definição mais abrangente do termo “trabalhador”, ela consolida o posicionamento do CARF no sentido de que as isenções relacionadas ao pagamento de PLR se aplicam mesmo nos casos em que eventuais formalidades não tenham sido respeitadas no plano. Isso porque o CARF novamente se posicionou que eventuais vícios formais do plano de participação nos lucros não são suficientes para afastar a isenção prevista na legislação aplicável. O conteúdo deverá se sobrepor à forma.

Por outro lado, é notório que essa discussão ainda se encontra longe de uma conclusão. Por se tratar um tema de grande relevância, combinado com o fato de que a decisão do CARF não foi unânime, espera-se que a Fazenda apresente recurso especial, opondo-se ao entendimento acima descrito. Por tais razões, é provável que a fiscalização continue a questionar situações análogas às aqui discutidas.

Por outro lado, a decisão em questão é um claro indicativo de que a desoneração das contribuições previdenciárias sobre a parcela do lucro distribuído aos diretores estatutários (e outros trabalhadores não compreendidos no conceito de empregado) possui sim fortes alicerces jurídicos.

O Departamento Tributário do Felsberg Advogados encontra-se à disposição para prestar maiores esclarecimentos acerca do tema em referência.

Atenciosamente,

DEPARTAMENTO TRIBUTÁRIO
FELSBERG ADVOGADOS

Mais informações sobre o referido assunto podem ser obtidas através do e-mail: thiagomedaglia@felsberg.com.br

A presente publicação possui caráter exclusivamente informativo, não contém qualquer opinião, recomendação ou aconselhamento legal do Felsberg Advogados a respeito dos temas aqui abordados.

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