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IPHAN Institui Novas Obrigações para Comércio de Obras de Arte e Antiguidades

O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN publicou, em 20.09.2016, a Portaria nº 396/16, que instituiu uma série de obrigações às pessoas físicas e jurídicas que comercializam obras de arte e antiguidades.

 A portaria foi editada com base na Lei nº 9.613/98, que trata dos crimes de lavagem de dinheiro e estabeleceu regras para cadastro de clientes, registro e comunicação de operações comerciais com obras de arte e antiguidades, de forma direta ou indireta, inclusive recebimento ou cessão em consignação, importação, exportação, posse em depósito, intermediação, comércio eletrônico, leilão, feiras ou mercados informais, em caráter permanente ou eventual.

 Com a nova regulamentação, todos os agentes que participem, direta ou indiretamente, de operações com obras de arte e antiguidades, independentemente do período em que produzidas, deverão, até 31.12.2016, se cadastrar no Cadastro Nacional de Negociantes de Obras de Arte e Antiguidades – CNART do IPHAN. Tais agentes deverão, também, criar mecanismos internos de compliance que permitam identificar, no mínimo, os clientes e demais envolvidos nas operações comerciais, o propósito e a natureza dos negócios realizados, os beneficiários finais das operações e a implementação de códigos internos de condutas, dentre outras obrigações.

Nas operações com valor igual ou superior a R$ 10.000,00 – ou o equivalente em outra moeda – deverão ser mantidos arquivos próprios de cadastro de clientes e demais envolvidos, como representantes, consignantes, donos das obras, intermediários, leiloeiros e beneficiários finais, assim como mantidas informações e documentos das operações, como descrição pormenorizada das mercadorias comercializadas, valor, data da operação e a forma de pagamento por, no mínimo, 5 anos contados da conclusão das operações.

 A Portaria nº 396/16 estabeleceu a comunicação obrigatória ao COAF das operações acima referidas, no prazo de 24 horas a contar de sua ocorrência. A comunicação deverá ser realizada, também, em relação às operações e propostas que podem, nos termos da portaria, configurar indícios da ocorrência dos crimes previstos na Lei nº 9.613/98 (lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores), a exemplo, dentre outras, daquelas repetidas e em valor próximo ao limite mínimo, operações com pessoas sem tradição no mercado movimentando elevadas quantias na compra e venda de obras de arte e antiguidades, operações em que seja proposto pagamento através de transferência de recursos entre contas no exterior, proposta de subfaturamento ou superfaturamento, operações envolvendo pessoas domiciliadas em paraísos fiscais ou em jurisdições consideradas de alto risco pelo Grupo de Ação contra Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo – GAFI (ex.: Afeganistão, Coreia do Norte, Guiana, Iran e Iraque etc.).

 Caso não sejam identificadas, durante o ano, operações ou propostas sujeitas a comunicação ao COAF, os agentes sujeitos à Portaria nº 396/16 deverão apresentar declaração de não-ocorrência ao IPHAN. A primeira comunicação de não-ocorrência deverá ser apresentada em janeiro de 2018, em relação ao ano-calendário de 2017.

O Felsberg Advogados permanece à disposição para quaisquer esclarecimentos acerca dos tópicos acima levantados. Em caso de dúvidas, favor contatar João Paulo Servera (jpservera@felsberg.com.br); Gabriel Paranaguá (gabrielparanagua@felsberg.com.br) ou Lucas Ruggeri (lucasruggeri@felsberg.com.br), do Grupo de Arte e Antiguidade. 

 Atenciosamente,  

 FELSBERG ADVOGADOS

GRUPO DE ARTE E ANTIGUIDADE

A presente publicação possui caráter exclusivamente informativo, não contém qualquer opinião, recomendação ou aconselhamento legal do Felsberg Advogados a respeito dos temas aqui abordados.

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