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Internacional-RS ingressa no STJD por inscrição irregular de Victor Ramos, atleta do Vitória-BA

O corpo jurídico do Sport Club Internacional (“Inter”) protocolou, na data de hoje, Notícia de Infração a respeito do suposto registro irregular do atleta Victor Ramos, o qual atuou em 26 (vinte e seis) partidas no Campeonato Brasileiro de Futebol da Série A.

Entenda o caso

O atleta Victor Ramos pertence ao Monterrey-MEX (“Monterrey”). O Monterrey e a Sociedade Esportiva Palmeiras (“Palmeiras”) celebraram cessão temporária do atleta válida até 31.12.2015, a qual não foi renovada.

No início de 2016, o atleta foi contratado pelo Esporte Clube Vitória (“Vitória”), que disputa o Campeonato Brasileiro Série A. O Certificado de Transferência Internacional (“CTI”) do atleta, dado o seu empréstimo anterior ao Palmeiras, já estava no Brasil, sob os cuidados da Confederação Brasileira de Futebol (“CBF”). Em virtude disso, a CBF, considerando que o novo empréstimo seria com outro clube brasileiro, aproveitou o CTI no Brasil para registrar o atleta. O trâmite usual nesses casos seria o retorno do CTI do atleta ao México para, posteriormente, ser solicitado novamente pela CBF, considerando que se tratam de duas transferências distintas.

A irregularidade alegada pelo Internacional consiste na inscrição do atleta no Campeonato Baiano de Futebol e a consequente publicação no Boletim Informativo Diário (“BID”), que é requisito para a atuação de atletas em todas as competições chanceladas pela CBF. As inscrições para atletas vindos do exterior no Campeonato Baiano estavam encerradas, impossibilitando a inscrição de Victor Ramos neste.

Desse modo, a CBF alegou que a transferência deu-se em caráter nacional e regularizou o atleta nesses moldes. O Internacional contesta tal assertiva, alegando que a transferência possui caráter internacional e, consequentemente, o atleta não poderia ter sido inscrito no Campeonato Baiano e ter seu nome publicado no BID como advindo de transferência nacional.

Internacional e Vitória brigam rodada a rodada pelo não rebaixamento para a Série B do Campeonato Brasileiro de Futebol. O Vitória, hoje, ocupa a 15ª posição, com 45 pontos, contra 41 pontos do Internacional, que ocupa a 17ª posição, a primeira da zona de rebaixamento. Cumpre aos advogados especialistas em Direito Desportivo observar o desfecho do presente caso, que pode, inclusive, estender a um clube a punição sobre ato de exclusiva competência da CBF.

Atenciosamente,

DEPARTAMENTO DESPORTIVO

FELSBERG ADVOGADOS

Contatos: Mauricio Pepe De Lion (mauriciodelion@felsberg.com.br) e Rafael Lewandowski Libertuci (rafaellibertuci@felsberg.com.br).

A presente publicação possui caráter exclusivamente informativo, não contém qualquer opinião, recomendação ou aconselhamento legal do Felsberg Advogados a respeito dos temas aqui abordados.

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