Felsberg Advogados
Home | Instrução Normativa Regulamenta Obrigação de Prestar Informações sobre Operações com o Exterior Relativas a Serviços e Intangíveis
Publicações

Instrução Normativa Regulamenta Obrigação de Prestar Informações sobre Operações com o Exterior Relativas a Serviços e Intangíveis

Através da Instrução Normativa (IN) nº 1.277/12, foi regulamentada a obrigação de os contribuintes prestarem informações, para fins econômico-comerciais, ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, relativas às transações com residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, jurídicas ou dos entes despersonalizados.

De acordo com a referida IN, ficam obrigados a prestar informações: a) o prestador ou tomador do serviço residente ou domiciliado no Brasil; b) a pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no Brasil, que transfere ou adquire o intangível, inclusive os direitos de propriedade intelectual, por meio de cessão, concessão, licenciamento ou por quaisquer outros meios admitidos em direito; c) a pessoa física ou jurídica ou o responsável legal do ente despersonalizado, residente ou domiciliado no Brasil, que realize outras operações que produzam variações no patrimônio; e d) os órgãos da administração pública, direta e indireta, da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, que realizem tais operações.

As informações deverão ser apresentadas com base na Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio – NBS, instituída pelo Decreto nº 7.708/12, e prestadas por meio de sistema eletrônico a ser disponibilizado no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), devendo obedecer os seguintes prazos:

I. Prestação de serviço, comercialização de intangível ou realização de operação que produza variação no patrimônio das pessoas físicas, jurídicas ou dos entes despersonalizados – 30 dias a contar da data de início das transações (até 31 de dezembro de 2013 o prazo será de 90 dias), ou 30 dias a partir da emissão da Nota Fiscal ou documento equivalente, do registro ou do pagamento da operação, conforme o caso; e

II. Operações por meio de presença comercial no exterior relacionada à pessoa jurídica domiciliada no Brasil – anualmente, até o último dia útil de junho do ano subsequente à realização das operações.

O descumprimento das obrigações regulamentadas pela IN nº 1.277/12 ensejará a aplicação de multa R$ 5.000,00 por mês ou fração de atraso, no caso de prestação de informações fora dos prazos previstos e de 5%, não inferior a R$ 100,00, do valor das transações com residentes ou domiciliados no exterior, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta.

Por fim, vale destacar que é dispensada a prestação de informações nos casos de operação exclusivamente de compra e venda de mercadorias e transações com serviços e intangíveis incorporados a bens e mercadorias exportados ou importados registrados no SISCOMEX. A IN em referência também dispensou a obrigação de prestar informações relativas às operações que não tenham utilizado mecanismos públicos de apoio ao comércio exterior de serviços, de intangíveis e demais operações, praticadas por pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional, o Micro Empreendedor Individual (MEI) e as pessoas físicas residentes no País que tenham realizado qualquer operação de venda de bens ou serviços em valor inferior a U$ 20.000,000, ou o equivalente em outra moeda, no mês, sem fim lucrativo.

O Departamento Tributário de “Felsberg e Associados” permanece à disposição para esclarecimentos adicionais julgados necessários.

Atenciosamente,
DEPARTAMENTO TRIBUTÁRIO
FELSBERG E ASSOCIADOS

A presente publicação possui caráter exclusivamente informativo, não contém qualquer opinião, recomendação ou aconselhamento legal do Felsberg e Associados a respeito dos temas aqui abordados.

Topo Voltar