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Instrução Normativa nº 70, de 11 de Abril de 2017 do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI - Estabelece o procedimento administrativo para averbação de licenças e cessões de direitos de propriedade industrial e de registro de contrato de transferência de tecnologia e de franquia.

A partir de 01 de Julho de 2017 entrará em vigor a Instrução Normativa nº 70, expedida pela presidência do INPI, que estabelece os procedimentos administrativos necessários para averbação ou registro de contratos, formalidade legal exigida para realização de transferência de royalties pela entidade brasileira, bem que tais contratos sejam oponíveis perante terceiros.

A Instrução Normativa nº 70 visa regulamentar o procedimento junto ao INPI, bem como determinar os documentos que devem ser apresentados e estabelecer formalidades para averbação ou registro de contratos de (i) Licença, Sublicença e Cessão de Marcas, Patentes e Desenhos Industriais; (ii) Fornecimento de Know-How; (iii) Prestação de Serviços de Assistência Técnica / Faturas; e (iv) Franquias empresariais.

Conforme informações do próprio INPI, a finalidade da Instrução Normativa é de reduzir o escopo de análise do Órgão sobre os contratos, ou seja, com a vigência dessa nova norma, o INPI deixará de analisar o contrato à luz da legislação fiscal/tributária e de controle de capital estrangeiro no país.

Por esse motivo, a partir da vigência da Instrução Normativa em questão, serão analisadas somente as formalidades aplicáveis aos contratos, e os Certificados de Averbação ou de Registro conterão a ressalva de “O INPI não examinou o contrato à luz da legislação fiscal, tributária e de remessa de capital para o exterior”. Além das informações das partes, os Certificados conterão: modalidade contratual, objeto do contrato, valor declarado do contrato, forma de pagamento declarado para contratos ou faturas de assistência técnica e científica, prazo de vigência, data de protocolo do pedido no INPI, data da publicação do deferimento da averbação ou registro na Revista da Propriedade Industrial, e demais observações relacionadas ao contrato, quando for o caso.

Assim, considerando que o INPI não analisará o mérito dos contratos, a responsabilidade  pela informação a respeito do prazo e valor do contrato será da parte requerente, não havendo interferência do referido Órgão. Em caso de questionamentos futuros a respeito de qualquer irregularidade estes serão posteriormente analisados pelas autoridades competentes, que poderão contar com o suporte técnico do INPI.

Por fim, segundo comunicado veiculado pelo próprio INPI, as mudanças trazidas pela Instrução Normativa simplificarão o processo de averbação e registro dos contratos, com a finalidade de garantir autonomia jurídica à vontade das partes.

O Departamento de Propriedade Intelectual de “Felsberg Advogados” permanece à disposição para esclarecimentos julgados necessários. Em caso de dúvidas, favor contatar Claudia Maniaci (claudiamaniaci@felsberg.com.br), Andrea de Barros Filomeno Faria (andreafaria@felsberg.com.br) ou Tatiana Mazzoni de Faria (tatianafaria@felsberg.com.br).

DEPARTAMENTO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

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 A presente publicação possui caráter exclusivamente informativo, não contém qualquer opinião, recomendação ou aconselhamento legal do Felsberg Advogados a respeito dos temas aqui abordados.

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