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Informe de Resíduos Sólidos

Em 2011, o Departamento de Meio Ambiente e Sustentabilidade destacou-se como uma das áreas recomendadas pela Revista Latinlawyer na América Latina, notadamente pela atuação na área de resíduos sólidos, passando igualmente a integrar o rol das mais admiradas, segundo a Revista Análise Advocacia 500.

Nesse sentido, com o intuito de manter o nosso comprometimento de comunicar clientes e parceiros sobre as constantes normas dispondo sobre resíduos sólidos, apresentamos o presente Informe, destacando a publicação de aproximadamente 50 normas de âmbito federal, estadual e municipal sobre resíduos sólidos nos últimos três meses, com novas obrigações, penalidades e oportunidades.

Dentre elas, merece destaque a Resolução nº 11/2012 da Secretaria do Meio Ambiente (SMA/SP), por meio da qual as operadoras de radiocomunicação e telefonia móvel celular deveriam apresentar até meados deste mês proposta de implantação de programa de responsabilidade pós-consumo, com ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos aparelhos celulares e seus respectivos acessórios para reaproveitamento.

Fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de óleos lubrificantes também foram convocados, via edital de chamamento, a apresentar propostas de acordos setoriais para implantação de sistemas de logística reversa de embalagens plásticas usadas de óleos lubrificantes de seus produtos a fim de subsidiar a elaboração de Acordo Setorial em âmbito federal.

Além das normas acima, destacamos também as seguintes:

Legislação Federal
Portaria Interministerial MMA nº 59, de 17/02/2012 (DO-U, 23/02/2012)
Os produtores e os importadores de óleo lubrificante acabado são responsáveis pela coleta de todo óleo lubrificante usado ou contaminado, ou alternativamente, pelo correspondente custeio da coleta efetivamente realizada, bem como sua destinação final de forma adequada.

 

Resolução CONAMA nº 448, de 18/01/2012 (DO-U, 19/01/2012)
O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) altera a Resolução sobre diretrizes, critérios e procedimentos para gestão dos resíduos da construção civil.

Legislação Estadual

· Acre
Lei nº 2.539, de 04/01/2012 (DO-AC, 05/01/2012)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresasfabricantes, distribuidoras e vendedoras de equipamentos eletrônicos, instaladas no Estado, criarem e manterem programa de recolhimento e reciclagem, e dá outras providências.
· Minas Gerais

Deliberação Normativa COPAM nº 172, de 22/12/2011 (DO-MG, 23/12/2011)
Institui o Plano Estadual de Coleta Seletiva de Minas Gerais.

· Paraná

Portaria IAP nº 35, de 14/03/2012 (DO-PR, 20/03/2012)
Regulamenta a emissão e renovação de Licença de Operação (LO) de empreendimentos e atividades de armazenamento temporário e transbordo de resíduos sólidos.

· Rio de Janeiro

Resolução INEA nº 50, de 27/02/2012 (DO-RJ, 02/03/2012)
Estabelece procedimentos para elaboração de Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviço de Saúde (PGRSS).

· São Paulo
Decreto Nº 57.817, de 28/02/2012 (DO-SP, 28/02/2012)

Institui, sob coordenação da Secretaria do Meio Ambiente, o Programa Estadual de Implementação de Projetos de Resíduos Sólidos e dá providências correlatas.

Legislação Municipal
· Florianópolis – SC
Lei nº 8.806, de 09/01/2012 (DOM, 23/01/2012)
Determina o estabelecimento de normas e procedimentos para o gerenciamento e destinação de lixo tecnológico e dá outras providências.

 

· Jaboatão dos Guararapes – PE

Lei nº 718, de 19/01/2012 (DOM, 20/01/2012)
Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas produtoras e distribuidoras de bebidas embaladas em garrafas plásticas em geral ou PET no Município, elaborarem e manterem programas de reciclagem e promoverem à destinação final ambientalmente adequada.

 

· João Pessoa – PB

Lei nº 12.295, de 12/01/2012 (DOM, 14/01/2012)
Institui a coleta de medicamentos vencidos e a implantação de política de informação sobre os riscos causados por tais produtos, no âmbito do Município de João Pessoa e dá outras providências.

· Manaus – AM

Lei nº 1.648, de 12/03/2012 (DOM, 13/03/2012)
Institui o Programa de Reciclagem, Reutilização ou Reaproveitamento de garrafas de tereftalato de polietileno (PET) ou plásticas em geral, no município de Manaus e dá outras providências.
Atenciosamente,

FELSBERG E ASSOCIADOS
Departamento de Meio Ambiente e Sustentabilidade

Equipe: Fabricio Dorado Soler, Fernanda Vianna Stefanelo, Gabriela Azevedo Marques, Tasso Alexandre Richetti Pires Cipriano e Marcela Rey Grandizoli.
Contato: sustentabilidade@felsberg.com.br

A presente publicação possui caráter exclusivamente informativo, não contém qualquer opinião, recomendação ou aconselhamento legal do Felsberg e Associados a respeito dos temas aqui abordados.

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