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Informe de Resíduos Sólidos - Felsberg e Associados

Com a aprovação da Política Nacional de Resíduos Sólidos, que dispõe, dentre outros temas, sobre o sistema de logística reversa, ciclo de vida do produto e responsabilidade compartilhada pelo gerenciamento de resíduos, observamos que a União, os Estados e os Municípios têm publicado inúmeros instrumentos legais e normativos regulamentando a matéria, gerando obrigações, procedimentos, prazos e penalidades administrativas, que influenciam sobremaneira a atuação e o planejamento do setor empresarial.

Diante desse cenário e reforçando a importância de uma atuação preventiva, o nosso Departamento de Meio Ambiente e Sustentabilidade apresenta este Informe de Resíduos Sólidos, elencando a legislação consolidada dos últimos meses, além de alguns projetos de lei recentemente apresentados.

Merece destaque neste Informe, as recentes Portarias do Ministério do Meio Ambiente que: institui Grupo de Trabalho com o propósito de articular, no âmbito federativo, a implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos; institui Grupo Interno de Articulação do Ministério do Meio Ambiente-GIA/PNRSMMA; e aprovou Regimento Interno para o Comitê Orientador para Implantação de Sistemas de Logística Reversa.

Legislação Federal

Portaria MMA nº 112, de 08/04/2011
Institui Grupo de Trabalho com o propósito de articular, no âmbito federativo, a implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos.

Portaria MMA nº 113, de 08/04/2011
Aprova Regimento Interno para o Comitê Orientador para Implantação de Sistemas de Logística Reversa.

Portaria MMA nº 114, de 08/04/2011
Institui Grupo Interno de Articulação do Ministério do Meio Ambiente-GIA/PNRSMMA.

Instrução Normativa MAPA nº 06, de 25/02/2011 (DO de 28/02/2011)
Publica os resultados do acompanhamento dos Programas de Controle de Resíduos e Contaminantes dos subprogramas de monitoramento e exploratório em Carnes (Bovina, Suína, Aves e Equina), Leite, Ovos, Mel e Pescado do exercício de 2010, na forma do anexo a presente Instrução Normativa, em conformidade com a Instrução Normativa nº 08, de 29 de abril de 2010.

Instrução Normativa IBAMA nº 02, de 24/03/2011 (DO de 25/03/2011)
Prorroga o prazo de declaração do Formulário de Pilhas e Baterias, que compõe o Relatório Anual de Atividades 2011, ano-base 2010, até 21 de junho de 2011 para as empresas inscritas no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais – CTF.

Legislação Estadual

São Paulo
Resolução SMA nº 11, de 29/03/2011 (DO de 30/03/2011)
Revoga os termos das Resoluções SMA nº 24, de 30 de março de 2010 e SMA nº 131, de 30 de dezembro de 2010, que estabeleciam a relação de produtos geradores de resíduos de significativo impacto ambiental.

Portaria CVS nº 04 CVS, de 21/03/2011 (DO de 23/03/2011)
Dispõe sobre o Sistema Estadual de Vigilância Sanitária (SEVISA), define o Cadastro Estadual de Vigilância Sanitária (CEVS) e os procedimentos administrativos a serem adotados pelas equipes estaduais e municipais de vigilância sanitária no estado de São Paulo e dá outras providências.

Distrito Federal
Ato Declaratório nº 04 AGEFI, de 04/02/2011 (DO-DF, DE 07/02/2011)
Declara valores atualizados de multas por infrações à legislação vigente referente à Fiscalização de Limpeza Pública para o exercício de 2011.

Maranhão
Lei Estadual nº 9.291, de 16/11/2010 (DO-MA de 18/11/2010)
Dispõe sobre o descarte de lâmpadas, pilhas, equipamentos de informática, baterias e outros tipos de acumuladores de energia e dá outras providências.

Mato Grosso do Sul
Lei Estadual nº 3.970, de 17/11/2010 (DO-MS de 18/11/2010)
Institui normas para a reciclagem, gerenciamento e destinação final do lixo tecnológico.

Legislação Municipal

Rio de Janeiro – Rio de Janeiro
Portaria COMLURB nº 02, de 06/04/2011(DOM de 12/04/2011)
Altera a Portaria “N” COMLURB nº 001, de 30.08.10 que estabelece as diretrizes para o credenciamento de pessoas físicas e jurídicas que desejam prestar serviços de coleta e remoção de resíduos sólidos especiais na Cidade do Rio de Janeiro, buscando assegurar a sua eficiência na prestação destes serviços e a garantia de seu elevado padrão de qualidade.

Belo Horizonte – Minas Gerais
Decreto Municipal SMG nº 14.367, de 12/04/2011
Determina que os estabelecimentos privados e os órgãos e entidades do Poder Público situados no Município de Belo Horizonte deverão substituir o uso de saco plástico de lixo e de sacola plástica pelo uso de saco de lixo ecológico e de sacola ecológica.

Manaus- Amazonas
Lei Municipal nº 1.536, de 07/12/2010 (DOM de 30/03/2011)
Regulamenta a coleta do óleovegetal (cozinha) e seus resíduos utilizados para determinar seu reaproveitamento com o fim de minimizar os impactos ambientais que seu despejo inadequado pode causar.

São Luís – Maranhão
Decreto Municipal nº 40.826, de 14/02/2011 (DOM de 14/03/2011)
Regulamenta o artigo 5º da lei municipal nº 4.996, de 17 de julho de 2008 de forma a ajustar o Plano Municipal de Gestão de Resíduos Sólidos do Município de São Luis que estabelece objetivos, ações e estrutura para gestão de metas, aos ditames da Lei Federal nº 12.305 de 02 de agosto de 2010, que dispõe sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos.

Porto Alegre – Rio Grande do Sul
Portaria nº 101 DMLU, de 09/02/2011 (DOM de 02/03/2011)
Fixa os preços das tarifas para os Serviços de Coleta Especial de Resíduos Sólidos, Locação de Equipamentos, Remoção de Animais Mortos e Serviços Diversos. Os preços fixados por esta Portaria deverão vigorar a contar de 15/02/2011, para os serviços executados no mês de fevereiro de 2011, contemplando os novos Contratos firmados e aqueles renovados no referido mês.

Natal – Rio Grande do Norte
Lei Municipal nº 6.227, de 25/03/2011 (DOM de 26/03/2011)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de condomínios e edifícios residenciais com mais de dez unidades habitacionais a manterem em suas dependências recipientes destinados à separação de lixo orgânico e inorgânico, e dá outras providências.

Cuiabá – Mato Grosso
Lei Municipal nº 5.348, de 03/11/2010 (DOM de 05/11/2010)
Dispõe sobre a obrigatoriedade no Município de Cuiabá de coleta e destinação final ambientalmente adequada após sua vida útil, de produtos considerados resíduos urbanos e caracterizados como lixo eletrônico e tecnológico, e dá outras providências.

Jaboatão dos Guararapes – Pernambuco
Lei Municipal nº 487, de 16/11/2010 (DOM de 20/11/2010)
Institui, normas e procedimentos para a reciclagem, gerenciamento e destinação final de lixo tecnológico e dá outras providências.

Jaboatão dos Guararapes – Pernambuco
Lei Municipal nº 504, de 25/11/2010 (DOM de 04/12/2010)
Dispõe sobre o descarte e destinação de pilhas, baterias e lâmpadas fluorescentes usadas e dá outras providências.

Projetos de Lei

Projeto de Lei nº 25/2007 – Senado Federal
Ementa: Modifica a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a fim de determinar a aplicação de critérios de sustentabilidade ambiental às licitações promovidas pelo Poder Público.

Projeto de Lei nº714/2007 – Senado Federal
Ementa: Dispõe sobre o recolhimento e o destino final de pilhas e baterias usadas.

Projeto de Lei nº229/2010 – Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Ementa: Obriga os fabricantes de aparelhos eletrônicos, independentemente de fabricarem seus produtos no Estado de São Paulo, a se responsabilizarem pela reciclagem dos equipamentos comercializados em território paulista que estejam fora de uso, transformando-os em sucata.

Projeto de Lei nº688/2010 – Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Ementa: Torna obrigatória a informação nas embalagens de produtos comercializados no âmbito do Estado sobre o número de empresas existentes no Brasil que os reciclam.

Projeto de Lei nº768/2010 – Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Ementa: Obriga os fornecedores de produtos eletroeletrônicos a recolherem, no local onde foram entregues no Estado, os produtos eletroeletrônicos que comercializarem tornados inservíveis pós-consumo.

Projeto de Lei nº 119/2011 – Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Institui a responsabilidade pós-consumo e solidária para produtores, importadores e comerciantes no recolhimento, transporte e destinação final ambientalmente adequada de móveis, colchões e eletrodomésticos disponibilizados para descarte no Estado de São Paulo.

Atenciosamente,

Thomas Felsberg.
Fabricio Dorado Soler.
Fernanda Vianna Stefanelo.
Gabriela Marques.
Alice Duarte Alves.

FELSBERG E ASSOCIADOS
Departamento de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Contato: sustentabilidade@felsberg.com.br

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