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Informe de Resíduos Sólidos

Com a aprovação da Política Nacional de Resíduos Sólidos e do respectivo Decreto regulamentar (D.F. nº 7.404/10), que dispõem, dentre outros temas, sobre o sistema de logística reversa, ciclo de vida do produto e responsabilidade compartilhada pelo gerenciamento de resíduos, observamos que a União, os Estados e os Municípios têm publicado inúmeros instrumentos legais e normativos regulamentando a matéria, gerando novas obrigações, procedimentos, prazos e penalidades administrativas, que influenciam sobremaneira a atuação e o planejamento do setor empresarial.

Diante desse cenário e reforçando a importância de uma atuação preventiva, o nosso Departamento de Meio Ambiente e Sustentabilidade apresenta este Informe de Resíduos Sólidos, elencando a legislação publicada no último mês de dezembro de 2010, bem como se coloca a disposição para prestar eventuais aclaramentos acerca da respectiva aplicação das normas abaixo listadas.

Legislação Federal

Resolução Conmetro nº 4, de 15/12/ 2010
Dispõe sobre a Aprovação do Programa Brasileiro de Avaliação do Ciclo de Vida e dá outras providências. O Programa Brasileiro de Avaliação do Ciclo de Vida estabelece diretrizes no âmbito do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – Sinmetro,  para dar continuidade e sustentabilidade às ações de Avaliação do Ciclo de Vida (ACV) no Brasil, com vistas a apoiar o desenvolvimento sustentável e a competitividade ambiental da produção industrial brasileira e a promover o acesso aos mercados interno e externo.

Decreto Federal nº 7.404, de 23/12/2010
Regulamenta a Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, cria o Comitê Interministerial da Política Nacional de Resíduos Sólidos e o Comitê Orientador para a Implantação dos Sistemas de Logística Reversa, e dá outras providências.

Decreto Federal nº 7.404, de 23/12/2010
Institui o Programa Pró-Catador, denomina Comitê Interministerial para Inclusão Social e Econômica dos Catadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis o Comitê Interministerial da Inclusão Social de Catadores de Lixo criado pelo Decreto de 11 de setembro de 2003, dispõe sobre sua organização e funcionamento, e dá outras providências.

Extrato de Acordo de Cooperação Técnica MMA /SEBRAE
Ministério do Meio Ambiente (MMA) – 03/12/2010
Objeto: Constitui objeto do presente Acordo de Cooperação Técnica a formulação conjunta de programas e projetos sustentáveis relacionados com as cadeias produtivas da sociobiodiversidade e de logística reversa e gestão integrada de resíduos sólidos.

Extrato de Termo de Compromisso MMA e Cooperativa de Reciclagem Trabalho e Produção
Secretaria de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano – 25/11/2010
Objeto: a destinação de materiais recicláveis descartados, passíveis de retorno ao seu ciclo produtivo, às associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis, para fins de reciclagem.

Projeto de Lei nº 7919/2010 – Câmara dos Deputados
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais imprimirem informativo referente à coleta seletiva de lixo em sacolas plásticas utilizadas para embalagem e dá outras providências.
29/11/2010: Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável  (CMADS)

 

 

Legislação Estadual

São Paulo
Resolução SMA nº 131, de 30/12/2010 (DO-SP, DE 31/12/2010)
Altera os artigos 2º, 3,4º e 5º e acrescenta o artigo 5º A a Resolução SMA nº 24, de 30 0, que estabelece a relação de produtos geradores de resíduos de significativo impactoambiental no Estado de São Paulo.

Pernambuco
Lei Estadual nº 14.236, de 13/12/2010 (DO-PE de 14/12/2010)
Dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos, e dá outras providências.

Paraíba
Decreto Estadual nº 31.911, de 16/12/2010 (DO-PB de 17/12/2010)
Dispõe sobre a regulamentação da Lei Estadual nº 8.749/09, que institui o “Programa Estadual de Incentivo à Reciclagem de Óleo de Uso Culinário”, originário de residências, escolas e hospitais, bem como do comércio e da indústria em geral e de quaisquer outros estabelecimentos que o utilizem.

Minas Gerais
Deliberação Normativa Conj. COPAM/CERH-MG nº 02, de 08/09/2010 (DO-MG 29/12/2010)
Institui o Programa Estadual de Gestão de Áreas Contaminadas, que estabelece as diretrizes e procedimentos para a proteção da qualidade do solo e gerenciamento ambiental de áreas contaminadas por substâncias químicas.

Minas Gerais
Deliberação Normativa COPAM nº 162, de 27/12/2010 (DO-MG 29/12/2010)
Prorroga o prazo para apresentação do inventário de resíduos sólidos industriais, ano-base 2009, a que se refere à Deliberação Normativa nº 90, de 15 de setembro de 2005 e seguintes e dá outras providências.

Goiás
Lei Estadual nº 17.242, de 27/12/2010 (DO-GO 28/12/2010)
Altera a Lei n° 14.248, de 29 de julho de 2002, que dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos.

 

 

 

Legislação Municipal

Jaboatão dos Guararapes – Pernambuco
Lei Municipal nº 504, de 25/11/2010 (DOM de 04/12/2010)
Dispõe sobre o descarte e destinação de pilhas, baterias e lâmpadas fluorescentes usadas e dá outras providências.

Manaus – Amazonas
Lei Municipal nº 1.536, de 07/12/2010 (DOM de 07/12/2010)
Dispõe sobre medida de reaproveitamento de óleo vegetal (cozinha) e seus resíduos utilizados para determinar seu reaproveitamento com o fim de minimizar os impactos ambientais que seu despejo inadequado pode causar.

Rio Branco – Acre
Portaria Conjunta Semeia/Semsur nº 01, de 10/12/2010 (DOM de 10/12/2010)
Estabelece critérios e normas que devem ser respeitados para visitação à Unidade de Tratamento e Destinação Final de Resíduos Sólidos – UTRE, que tem como principal objetivo proporcionar a educação ambiental como estratégia para a sensibilização dos visitantes.

Recife – Pernambuco
Lei Municipal nº 17.668, de 16/12/2010 (DOM de 21/12/2010)
Institui o Programa Municipal de Orientação e Incentivo à Manufatura, Comércio e Uso de Sacos, Embalagens e Recipientes de Materiais Não-Poluentes, de Característica Degradável ou Reciclável no Recife, e dá outras providências.

Jaboatão dos Guararapes – Pernambuco
Lei Municipal nº 521, de 20/12/2010 (DOM de 23/12/2010)
Autoriza ao Poder Executivo implantar em todas as praças públicas e escolas cestos de lixo de sistema seletivo para reciclagem.

São Paulo – São Paulo
Decreto Municipal nº 52.033, de 27/12/2010 (DOM de 28/12/2010)
Estabelece regras para arrecadação e constituição de crédito tributário referente à Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde – TRSS.

Atenciosamente,

FELSBERG E ASSOCIADOS
Departamento de Meio Ambiente e Sustentabilidade

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