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Informe de Resíduos Sólidos

Com a aprovação da Política Nacional de Resíduos Sólidos, que dispõe, dentre outros temas, sobre o sistema de logística reversa, ciclo de vida do produto e responsabilidade compartilhada pelo gerenciamento de resíduos, observamos que a União, os Estados e os Municípios têm publicado inúmeros instrumentos legais e normativos regulamentando a matéria, gerando obrigações, procedimentos, prazos e penalidades administrativas, que influenciam sobremaneira a atuação e o planejamento do setor empresarial.

Diante desse cenário e reforçando a importância de uma atuação preventiva, o nosso Departamento de Meio Ambiente e Sustentabilidade apresenta este Informe de Resíduos Sólidos, elencando a legislação consolidada do último quadrimestre (novembro/2010 a fevereiro/2011), além de alguns projetos de lei recentemente apresentados.

Legislação Federal

Resolução Conmetro nº 4, de 15/12/ 2010
Dispõe sobre a Aprovação do Programa Brasileiro de Avaliação do Ciclo de Vida e dá outras providências. O Programa Brasileiro de Avaliação do Ciclo de Vida estabelece diretrizes no âmbito do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – Sinmetro, para dar continuidade e sustentabilidade às ações de Avaliação do Ciclo de Vida (ACV) no Brasil, com vistas a apoiar o desenvolvimento sustentável e a competitividade ambiental da produção industrial brasileira e a promover o acesso aos mercados interno e externo.

Decreto Federal nº 7.404, de 23/12/2010
Regulamenta a LeiFederal nº12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, cria o Comitê Interministerial da Política Nacional de Resíduos Sólidos e o Comitê Orientador para a Implantação dos Sistemas de Logística Reversa, e dá outras providências.

Decreto Federal nº 7.405, de 23/12/2010
Institui o Programa Pró-Catador, denomina o Comitê Interministerial para Inclusão Social e Econômica dos Catadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis o Comitê Interministerial da Inclusão Social de Catadores de Lixo criado pelo Decreto de 11 de setembro de 2003, dispõe sobre sua organização e funcionamento, e dá outras providências.

Extrato de Acordo de Cooperação Técnica MMA /SEBRAE
Ministério do Meio Ambiente (MMA) – 03/12/2010
Objeto: Constitui objeto do presente Acordo de Cooperação Técnica a formulação conjunta de programas e projetos sustentáveis relacionados com as cadeias produtivas da sociobiodiversidade e de logística reversa e gestão integrada de resíduos sólidos.

Extrato de Termo de Compromisso MMA e Cooperativa de Reciclagem Trabalho e Produção
Secretaria de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano – 25/11/2010
Objeto: a destinação de materiais recicláveis descartados, passíveis de retorno ao seu ciclo produtivo, às associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis, para fins de reciclagem.

Acordo de Cooperação Técnica – 012405
Ministério Do Meio Ambiente; Secretaria de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano – SRHU; Banco Interamericano De Desenvolvimento – BID. Data: 15/12/2010. Publicado 07/02/2011. Objeto: Apoio à Estruturação de Consórcio Público para a Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos no Brasil.

Instrução Normativa nº 06 MAPA, de 25/02/2011 (DO de 28/02/2011)
Publica os resultados do acompanhamento dos Programas de Controle de Resíduos e Contaminantes dos subprogramas de monitoramento e exploratório em Carnes (Bovina, Suína, Aves e Equina), Leite, Ovos, Mel e Pescado do exercício de 2010, na forma do anexo à presente Instrução Normativa, em conformidade com a Instrução Normativa Nº 08, de 29 de Abril de 2010.

Legislação Estadual

Amapá
Lei Estadual nº 1.518, de 12/11/2010 (DO-AP de 12/11/2010)
Dispõe sobre a utilização obrigatória de embalagens plásticas biodegradáveis e dá outras providências.

Maranhão
Lei Estadual nº 9.291, de 16/11/2010 (DO-MA de 18/11/2010)
Dispõe sobre o descarte de lâmpadas, pilhas, equipamentos de informática, baterias e outros tipos de acumuladores de energia e dá outras providências.

Mato Grosso do Sul
Lei Estadual nº 3.970, de 17/11/2010 (DO-MS de 18/11/2010)
Institui normas para a reciclagem, gerenciamento e destinação final do lixo tecnológico.

São Paulo
Resolução SMA nº 131, de 30/12/2010 (DO-SP, DE 31/12/2010)
Altera os artigos 2º, 3, 4º e 5º e acrescenta o artigo 5º A na Resolução SMA nº 24, de 30 de março de 2010, que estabelece a relação de produtos geradores de resíduos de significativo impacto ambiental no Estado de São Paulo.

Decisão de Diretoria Cetesb nº 365, de 29/11/2010 (DO-SP de 01/12/2010)
Dispõe sobre levantamento da situação de armazenamento e acondicionamento de agrotóxicos obsoletos, em especial os considerados POPs, com vistas à elaboração de projeto para sua eliminação no Estado de São Paulo, e a concessão de prazo para que se possa realizar este levantamento.

Pernambuco
Lei Estadual nº 14.236, de 13/12/2010 (DO-PE de 14/12/2010)
Dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos, e dá outras providências.

Paraíba
Decreto Estadual nº 31.911, de 16/12/2010 (DO-PB de 17/12/2010)
Dispõe sobre a regulamentação da Lei Estadual nº 8.749/09, que institui o “Programa Estadual de Incentivo à Reciclagem de Óleo de Uso Culinário”, originário de residências, escolas e hospitais, bem como do comércio e da indústria em geral e de quaisquer outros estabelecimentos que o utilizem.

Minas Gerais
Deliberação Normativa Conj. COPAM/CERH-MG nº 02, de 08/09/2010 (DO-MG 29/12/2010)
Institui o Programa Estadual de Gestão de Áreas Contaminadas, que estabelece as diretrizes e procedimentos para a proteção da qualidade do solo e gerenciamento ambiental de áreas contaminadas por substâncias químicas.

Minas Gerais
Deliberação Normativa COPAM nº 162, de 27/12/2010 (DO-MG 29/12/2010)
Prorroga o prazo para apresentação do inventário de resíduos sólidos industriais, ano-base 2009, a que se refere à Deliberação Normativa nº 90, de 15 de setembro de 2005 e seguintes e dá outras providências.

Goiás
Lei Estadual nº 17.242, de 27/12/2010 (DO-GO 28/12/2010)
Altera a Lei n° 14.248, de 29 de julho de 2002, que dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos.

Espírito Santo
Lei Estadual nº 9.622, de 13/01/2011 (DO-ES de 14/01/2011)
Altera a Lei nº 8.745, de 10.12.2007, que obriga os estabelecimentos comerciais do Estado a utilizarem para acondicionamento de produtos embalagens plásticas biodegradáveis e oxi-biodegradáveis-OBPs.

Paraíba
Lei Estadual nº 9.336, de 31/01/2011 (DO-PB de 01º/02/2011)
Institui a Política Estadual de Mudanças Climáticas – PEMC, contendo seus princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos.

Distrito Federal
Ato Declaratório nº 04 AGEFI, de 04/02/2011 (DO-DF de 07/02/2011)
Declara valores atualizados de multas por infrações à legislação vigente referente à Fiscalização de Limpeza Pública para o exercício de 2011.

Legislação Municipal

Cuiabá – Mato Grosso
Lei Municipal nº 5.348, de 03/11/2010 (DOM de 05/11/2010)
Dispõe sobre a obrigatoriedade no Município de Cuiabá de coleta e destinação final ambientalmente adequada após sua vida útil, de produtos considerados resíduos urbanos e caracterizados como lixo eletrônico e tecnológico, e dá outras providências.

São Paulo – São Paulo
Decreto Municipal nº 51.907, de 05/11/2010 (DOM de 06/11/2010)
Estabelece prazo e normas para o cadastramento dos Grandes Geradores de Resíduos Sólidos a que se referem os artigos 140, 141 e 142 da Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002; dispõe sobre as ações fiscalizatórias a serem adotadas nos casos de infração; dá nova redação aos artigos 1º e 3º do Decreto nº 46.958, de 1º de fevereiro de 2006.

Jaboatão dos Guararapes – Pernambuco
Lei Municipal nº 487, de 16/11/2010 (DOM de 20/11/2010)
Institui normas e procedimentos para a reciclagem, gerenciamento e destinação final de lixo tecnológico e dá outras providências.

Florianópolis – Santa Catarina
Lei Complementar nº 398, de 16/11/2010 (DOM de 26/11/2010)
Institui a Política Municipal de coleta seletiva de resíduos sólidos no Município de Florianópolis, cria o conselho gestor e dá outras providências.

Jaboatão dos Guararapes – Pernambuco
Lei Municipal nº 504, de 25/11/2010 (DOM de 04/12/2010)
Dispõe sobre o descarte e destinação de pilhas, baterias e lâmpadas fluorescentes usadas e dá outras providências.

Manaus – Amazonas
Lei Municipal nº 1.536, de 07/12/2010 (DOM de 07/12/2010)
Dispõe sobre medida de reaproveitamento de óleo vegetal (cozinha) e seus resíduos utilizados para determinar seu reaproveitamento com o fim de minimizar os impactos ambientais que seu despejo inadequado pode causar.

Rio Branco – Acre
Portaria Conjunta Semeia/Semsur nº 01, de 10/12/2010 (DOM de 10/12/2010)
Estabelece critérios e normas que devem ser respeitados para visitação à Unidade de Tratamento e Destinação Final de Resíduos Sólidos – UTRE, que tem como principal objetivo proporcionar a educação ambiental como estratégia para a sensibilização dos visitantes.

Recife – Pernambuco
Lei Municipal nº 17.668, de 16/12/2010 (DOM de 21/12/2010)
Institui o Programa Municipal de Orientação e Incentivo à Manufatura, Comércio e Uso de Sacos, Embalagens e Recipientes de Materiais Não-Poluentes, de Característica Degradável ou Reciclável no Recife, e dá outras providências.

Jaboatão dos Guararapes – Pernambuco
Lei Municipal nº 521, de 20/12/2010 (DOM de 23/12/2010)
Autoriza ao Poder Executivo implantar em todas as praças públicas e escolas cestos de lixo de sistema seletivo para reciclagem.

São Paulo – São Paulo
Decreto Municipal nº 52.033, de 27/12/2010 (DOM de 28/12/2010)
Estabelece regras para arrecadação e constituição de crédito tributário referente à Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde – TRSS.

Jaboatão dos Guararapes – Pernambuco
Lei Municipal nº 526, de 28/12/2010 (DOM de 06/01/2011)
Dispõe sobre os Biodigestores de dejetos para transformação em biogás combustível e dá outras providências.

Belo Horizonte – Minas Gerais
Lei Municipal nº 10.070, de 12/01/2011 (DOM de 13/01/2011)
Acrescenta parágrafo único ao artigo 99 da Lei nº 8.616/03, que contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, dispondo que estabelecimentos de industrialização e comercialização de gêneros alimentícios e congêneres ficam obrigados a adotar coletor móvel para colocação de lixo, no formato fechado e com tampa.

Porto Alegre – Rio Grande do Sul
Lei Municipal nº 11.032, de 06/01/2011 (DOM de 10/01/2011)
Obriga os supermercados no Município de Porto Alegre que fornecem sacolas plásticas aos seus clientes a utilizar sacolas confeccionadas com materiais oriundos de fontes renováveis, polímeros termoplásticos ou polímeros biodegradáveis para o acondicionamento de mercadorias, determina penalidades pelo não cumprimento desta Lei e dá outras providências.

Porto Alegre – Rio Grande do Sul
Lei Municipal nº 11.044, de 20/01/2011 (DOM de 24/01/2011)
Fica instituído, no Município de Porto Alegre, o Programa Cidade Verde Sustentável, com a finalidade de minimizar efeitos danosos ao meio ambiente por meio de políticas públicas e de ações compartilhadas destinadas à promoção da reutilização do lixo reciclável em arquitetura sustentável e em energia renovável.

Rio de Janeiro – Rio de Janeiro
Lei Municipal nº 5.248, de 27/01/2011 (DOM de 28/01/2011)
Institui a Política Municipal sobre Mudança do Clima e Desenvolvimento Sustentável, dispõe sobre o estabelecimento de metas de redução de emissões antrópicas de gases de efeito estufa para o Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Rio de Janeiro – Rio de Janeiro
Lei Complementar nº 111, de 01º/02/2011 (DOM de 02/02/2011)
Dispõe sobre a Política Urbana e Ambiental do Município, institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Projetos de Lei

Projeto de Lei nº 25/ 2007 – Senado Federal
Ementa: Modifica a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a fim de determinar a aplicação de critérios de sustentabilidade ambiental às licitações promovidas pelo Poder Público.

Projeto de Lei nº714/2007 – Senado Federal
Ementa: Dispõe sobre o recolhimento e o destino final de pilhas e baterias usadas.

Projeto de Lei nº581/2009 – Senado Federal
Ementa: Dispõe sobre a prevenção à degradação ambiental causada por pneus inservíveis e sua destinação final ambientalmente adequada, por fabricantes, reformadores e importadores.

Projeto de Lei nº 7919/2010 – Câmara dos Deputados
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais imprimirem informativo referente à coleta seletiva de lixo em sacolas plásticas utilizadas para embalagem e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 7919/2010 – Câmara dos Deputados
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais imprimirem informativo referente à coleta seletiva de lixo em sacolas plásticas utilizadas para embalagem e dá outras providências.

Projeto de Lei nº282/2007 – Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Ementa: Dispõe sobre a separação dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades da administração pública estadual, na fonte geradora e a sua destinação às associações e/ou cooperativas de catadores de materiais recicláveis.

Projeto de Lei nº229/2010 – Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Ementa: Obriga os fabricantes de aparelhos eletrônicos, independentemente de fabricarem seus produtos no Estado de São Paulo, a se responsabilizarem pela reciclagem dos equipamentos comercializados em território paulista que estejam fora de uso, transformando-os em sucata.

Projeto de Lei nº281/2010 – Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Ementa: Dispõe sobre o uso, a produção, o consumo, o comércio, o transporte, o armazenamento e a devolução e destinação de embalagens de agrotóxicos e afins no território do Estado de São Paulo.

Projeto de Lei nº688/2010 – Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Ementa: Torna obrigatória a informação nas embalagens de produtos comercializados no âmbito do Estado sobre o número de empresas existentes no Brasil que os reciclam.

Projeto de Lei nº768/2010 – Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Ementa: Obriga os fornecedores de produtos eletroeletrônicos a recolherem, no local onde foram entregues no Estado, os produtos eletroeletrônicos que comercializarem tornados inservíveis pós-consumo.

Projeto de Lei nº 1054/2007 – Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro
Ementa: Obriga a implantação do processo de coleta seletiva de lixo em “shopping centers” e outros estabelecimentos que especifica no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Atenciosamente,

FELSBERG E ASSOCIADOS
Departamento de Meio Ambiente e Sustentabilidade

Contato: sustentabilidade@felsberg.com.br

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