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Importantes aspectos sobre o Novo Regulamento de Registro e Transferências de Atletas da CBF

A Confederação Brasileira de Futebol (“CBF”) publicou recentemente sua nova versão do Regulamento de Registro e Transferência de Atletas. A grande inovação ocorreu por meio do artigo 34, que definiu, expressamente, o que se entende por “transferências ponte”. A medida se deu em virtude das recentes transferências envolvendo supostos “clubes pontes”, que atuaram em transferências nacionais.

Entre os casos mais emblemáticos estão os de Iago Maidana e, o mais recente, do atleta Rafael Moura. O caso do atleta Iago Maidana envolveu o Criciúma – SC, Monte Cristo – GO e São Paulo Futebol Clube – SP. O atleta de 19 anos foi contratado pelo São Paulo no dia 11 de setembro de 2015, depois de ter sido transferido ao Criciúma e passar dois dias registrado no Monte Cristo, clube da terceira divisão do estado de Goiás. Já o Atleta Rafael Moura, do Internacional de Porto Alegre, foi contratado pelo Atlético Mineiro, o qual, sem que o atleta atuasse pelo clube, emprestou-o para o Figueirense como parte do acordo pela transferência do atleta Clayton do Figueirense para o Atlético Mineiro.

O caso do atleta Iago Maidana foi julgado em 26 de outubro de 2015 e culminou na punição de todos os clubes envolvidos na transferência. São Paulo, Criciúma e Monte Cristo foram multados em R$100.000,00 cada um. O jogador, em R$10.000,00.

Há de se observar que a CBF é a primeira, entre todas as 204 federações filiadas à FIFA no mundo, a definir, expressamente, e de acordo com o seu entendimento, o que se entende por “transferências ponte”. O artigo 34 do Regulamento de Registro e Transferências assim prevê:

Art. 34- Serão passíveis de sanção as chamadas “transferências ponte”.

  • 1º – Entende-se por “transferência ponte” toda transferência que envolva o registro do atleta em um clube intermediário sem finalidade desportiva visando a obtenção de vantagem, direta ou indireta, por quaisquer dos clubes envolvidos (cedente, intermediário ou adquirente), do atleta ou de terceiros.

Foram definidas, também, situações específicas nas quais será presumida a “transferência ponte”:

  • 2º I. duas transferências definitivas do atleta em um lapso temporal igual ou inferior a 3 (três) meses;
  1. transferência definitiva seguida de transferência temporária, sem que o atleta participe de competições oficiais pelo clube intermediário;

III. fraude ou violação a normas financeiras, trabalhistas e/ou desportivas;

  1. fraude ou violação aos regulamentos de entidades nacionais e/ou internacionais de administração do desporto;
  2. ocultação do real valor de uma transação.

Em uma primeira análise, observa-se que a nova regulamentação vem acompanhada de rigorosa pretensão punitiva. O artigo 34 do Regulamento determina que todos os clubes envolvidos na transferência são passíveis de punições, devendo provar sua inocência, caso se encaixem nas hipóteses elencadas no mencionado artigo.

Contudo, a descrição específica de hipóteses em que se presume uma transferência ponte é extremamente perigosa aos clubes, em especial o §2º, inciso II, o qual trata de uma transferência definitiva seguida de transferência temporária sem que o atleta atue pelo clube intermediário.

Um exemplo é o que ocorreu no caso do atleta Rafael Moura, transferido do Internacional para o Atlético-MG que, ato contínuo, emprestou-o para o Figueirense, sem que o atleta atuasse pela equipe mineira.

É consenso que o Atlético – MG, por sua tradição competitiva, jamais se sujeitaria a atuar como “clube ponte”. A transferência em questão ocorreu para viabilizar a chegada do atleta Clayton, do Figueirense, ao Atlético – MG. Na letra fria do regulamento, o Atlético MG violou o quanto disposto no artigo 34.

Não há qualquer lógica em punir clubes envolvidos em uma situação análoga a essa pois a própria FIFA permite que um atleta seja registrado por três clubes diferentes em uma mesma temporada, mas só pode atuar por dois deles. É o que prevê o Status and Transfer Regulations da FIFA, o qual, por meio do artigo 5º, dispõe “Os jogadores podem ser registrados por no máximo três clubes durante uma temporada. Durante este período, o jogador só está elegível para jogar partidas oficiais por dois clubes”.

A redação elaborada pela CBF restringe, quase que completamente, a liberdade dos clubes em realizar transferências que estejam em conformidade com a regulamentação da FIFA, citada acima.

O §2º, inciso II, do artigo 34, condiciona a não atuação do atleta no clube intermediário para que reste configurada a hipótese de transferência ponte. Sendo assim, caso o atleta entre em campo pela equipe intermediária – ainda que atue por um minuto -, ficará excluído da hipótese de transferência ponte? Os clubes que desejarem, por exemplo, contratar um atleta de potencial e queiram emprestá-lo para ganhar experiência, não poderão fazê-lo? Olhando por esse ângulo, a descrição das hipóteses de transferência ponte não mais atrapalha do que ajuda a própria CBF?

Chamam atenção, também, os critérios extremamente subjetivos que devem ser utilizados para avaliar o enquadramento de uma transferência como transferência ponte. São eles:

  • a idade do atleta;
  • o número de partidas disputadas pelo atleta em cada um dos clubes (cedente, intermediário e adquirente);
  • o lapso temporal entre cada transferência;
  • a remuneração recebida pelo atleta em cada um dos clubes (cedente, intermediário e adquirente);
  • os valores envolvidos nas transferências;
  • o valor de mercado estimado para o atleta no momento da(s) transferência(s); CAPÍTULO III Atleta Profissional Registro e Transferência.
  • proporcionalidade dos valores envolvidos em cada sequência da transferência ponte;
  • a categoria dos clubes envolvidos para fins de Training Compensation;
  • a existência de fraude ou violação aos regulamentos de entidades nacionais e/ou internacionais de administração do desporto;
  • demais critérios julgados aplicáveis.
  • Os critérios acima elencados são demasiadamente subjetivos e, naturalmente, trazem insegurança jurídica aos clubes. Além disso, o item X menciona “demais critérios julgados aplicáveis”, o que ratifica a subjetividade dos demais.

A CBF, por meio do regulamento em questão, passa a decidir como os clubes devem realizar suas transferências, as quais, mesmo idôneas, terão presunção de ilegalidade e atribuirá aos clubes o ônus da prova.

Outrossim, o regulamento parece estar em desacordo com as normas da FIFA, na medida em que restringe as ações dos clubes, bem como exerce influência sobre estes, o que é expressamente vedado pelo artigo 18, bis do Status and Transfer Regulations.

Levando em consideração o cenário atual do futebol brasileiro, há o natural questionamento sobre o porquê da CBF antecipar-se às 204 federações e à própria FIFA ao regulamentar as transferências ponte, tendo em vista que há evidente desacordo com alguns dispositivos da entidade máxima do futebol, além de trazer insegurança jurídica aos clubes brasileiros ao elencar critérios absolutamente subjetivos para o enquadramento de transferências no artigo 34.

No mais, os clubes deverão ficar atentos aos primeiros desdobramentos do tema e avaliar, cuidadosamente, junto ao seu corpo jurídico, qual o real risco de uma transferência idônea ser enquadrada como transferência ponte, dada a imprecisão e subjetividade do novo regulamento.

O Felsberg Advogados permanece à disposição para quaisquer esclarecimentos acerca dos tópicos acima levantados. Em caso de dúvidas, favor contatar Vanessa Braz (vanessabraz@felsberg.com.br), Advogada Sênior ou Rafael Libertuci (rafaellibertuci@felsberg.com.br), da Equipe de Trabalhista Desportiva.

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A presente publicação possui caráter exclusivamente informativo, não contém qualquer opinião, recomendação ou aconselhamento legal do Felsberg Advogados a respeito dos temas aqui abordados.

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