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Impasse no STF adia decisão sobre monopólio dos Correios

Valor Econômico

Impasse no STF adia decisão sobre monopólio dos Correios

Uma divergência nos votos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) adiou a definição do monopólio dos Correios sobre encomendas e correspondências comerciais. Esse foi o ponto mais controverso durante o julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental proposta pela Associação Brasileira das Empresas de Distribuição (Abraed) contra a Lei Postal (lei nº 6.538, de 1978). A entidade defende o direito de as empresas privadas atuarem livremente no mercado.

Ontem, os ministros concluíram seus votos, mas o tribunal não conseguiu proclamar uma decisão final. O fato é raro na história do STF e ocorreu por conta de três tendências distintas nos votos dos ministros, que resultaram na formação de duas correntes e levaram a um impasse na corte.

Uma primeira corrente, liderada pelo ministro Eros Grau, concluiu que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) deve ter o monopólio total sobre os serviços postais. Essa corrente foi totalmente contrária à ação da Abraed e contou com os votos dos ministros Cármen Lúcia Antunes Rocha, Joaquim Barbosa, Ellen Gracie e Cezar Peluso, além de Grau. Para eles, a Constituição considera a entrega de correspondência é um serviço público, e não uma atividade econômica sujeita à concorrência com empresas privadas.

Já uma segunda corrente entendeu que os Correios possuem o monopólio parcial. Nela, estão os ministros Carlos Ayres Britto, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello e o presidente do STF, Gilmar Mendes. Para esses ministros, a ECT deve ter o monopólio sobre cartas, pois isso garante a prestação dos serviços em regiões remotas, como a Amazônia. Por outro lado, reconheceram que alguns serviços não estão englobados no monopólio estatal, como entrega de jornais, revistas, encomendas e pacotes. Para eles, a Constituição prevê a livre iniciativa, o que permite que empresas privadas prestem serviços de entregas no campo comercial. “Eu entendo que a competência privativa da União para manter o serviço postal não engloba a correspondência comercial e de encomendas”, afirmou Lewandowski. “Esses serviços não estão incluídos no monopólio estatal.”

Por fim, o ministro Marco Aurélio Mello, relator da ação, concluiu que os serviços postais devem ser totalmente liberados para a iniciativa privada.

Após a votação, os ministros não conseguiram chegar a um consenso a respeito da soma dos votos. Ao todo, cinco ministros votaram pelo monopólio total. Outros cinco ministros entenderam que há a possibilidade de as empresas privadas atuarem na entrega de encomendas e correspondência comercial. São os ministros da segunda corrente, mais Marco Aurélio.

Constatado o empate, Mendes optou por fazer um intervalo. Na volta, Mendes disse que Cezar Peluso estava ausente e que o ideal seria aguardá-lo para que o assunto fosse discutido. O voto de Peluso não foi proferido ontem, mas em sessão anterior. O monopólio dos Correios está sendo julgado desde junho de 2005 e foi interrompido por diversos pedidos de vista.

O STF possui 11 ministros. O único que não votou foi o ministro Carlos Menezes Direito, que se declarou impedido de atuar no caso, mas não especificou o motivo do impedimento.

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