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ICMS no mercado livre de energia gera dúvida

O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é campeão em gerar problemas com o fisco no mercado livre de energia elétrica. Segundo especialistas, as empresas que buscam preços menores no segmento sofrem com a variedade de regras.

O gerente jurídico da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), Luiz Falcone, diz que a grande variedade de regulamentações para esse tributo o tornam uma verdadeira dor de cabeça para shopping centers, supermercados e hotéis que compram eletricidade no mercado livre em vez de obtê-la da maneira tradicional. “Na distribuidora vem tudo na fatura, mas como faz para saber o que se deve no mercado bilateral?”, questiona.

O sócio da área de Direito Tributário do escritório Felsberg Advogados, Thiago Medaglia, acrescenta ainda que existe uma série de isenções que prejudicam o entendimento da legislação nesse mercado. “Você tem contratações e subcontratações de todos os gêneros e o fisco tende a ser mais conservador em momentos de crise, então o número de autuações aumenta”, avalia o advogado.

Ele conta que as principais autuações feitas recentemente por causa do ICMS são por falta de estorno ou aproveitamento indevido de créditos de ICMS quando a operação subsequente não é tributada, falta de recolhimento de ICMS no momento da entrada da energia na aquisição de curto prazo, falta de emissão de nota fiscal no momento da entrada da energia adquirida e falta de emissão de nota fiscal em operações envolvendo excedente de energia elétrica.

Já o sócio da consultoria Hands-on Solutions, Fábio Dantas, ressalta que por ser algo muito fechado e regulado, o mercado livre de energia protagoniza uma série de polêmicas. A principal, segundo ele, refere-se à essencialidade da energia. “O que há de latente são empresas entrando judicialmente para pedir por uma redução na alíquota. Há casos como o do Rio de Janeiro, em que a carga tributária para cosméticos é de 14% e de energia é de 31%, sendo que existem poucos produtos mais supérfluos que cosméticos”, opina.

Para solucionar as dúvidas dos consumidores do setor, a CCEE lançou uma Cartilha sobre Obrigações Fiscais. “Fizemos a cartilha com a participação de vários agentes para atacar aquilo que eles mais têm dúvida. O foco é no consumidor especial, mas o material pode ser utilizado por outros players”, contou Falcone.

Expansão

De acordo com Falcone, muitas empresas que estão entrando no mercado livre vindas de outros setores não possuem expertise necessária no setor elétrico, o que pode gerar maior esforço para entendimento e cumprimento das obrigações setoriais e suas implicações de caráter tributário, pois esse segmento detêm regras distintas das demais mercadorias pela sua natureza.

De acordo com o executivo, um ponto determinante para a ideia de elaborar a cartilha da CCEE foi o dado de que somente em 2016 mais de 1.700 consumidores ingressaram no mercado livre de energia, o que representa um crescimento de mais de 50% no quadro de associados da câmara.

Para Falcone, ainda é muito cedo para quantificar qualquer melhora na relação entre fisco e as empresa, por conta da divulgação do documento. Mas ele crê que haverá uma melhor compreensão das regras.

Fonte: DCI de 25.11.2016.

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