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Governo vai restringir atribuições da Camex

Fonte: O Estado de São Paulo

Restrições serão feitas com vetos ao projeto que transforma em lei uma das MPs do Plano Brasil Maior, que cria Fundo de Garantia à Exportação

BRASÍLIA – A presidente Dilma Rousseff deve restringir as atribuições da Câmara de Comércio Exterior (Camex) na aprovação de garantias para operações internacionais e adequar a atuação da Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias (ABGF).

As restrições serão feitas por vetos ao projeto que transformará em lei a Medida Provisória 564, uma das MPs lançadas em abril, quando o Palácio do Planalto ampliou o Plano Brasil Maior, política industrial e de comércio exterior do governo Dilma.

Para a Confederação Nacional das Empresas de Seguros (CNSeg), a criação da ABGF pode gerar uma superestatal, já apelidada de “Segurobrás”. Para evitar isso, a entidade pediu ao governo vetar o artigo que equipara os fundos garantidores para cobertura de riscos ao ressegurador local. A CNSeg também pediu o veto de parte de outro artigo que permite que a ABGF instale escritórios, filiais, representações e outros estabelecimentos no Brasil ou no exterior.

Agência Estado apurou que o Ministério da Fazenda recomenda que não sejam vetados esses dispositivos, mas concordou em enviar outra MP. A preocupação das empresas de seguros é que a agência passe a ocupar o espaço da iniciativa privada. Segundo a CNSeg, a ABGF deveria atuar apenas nos segmentos em que as seguradoras não têm interesse ou capacidade de atuar.

A MP 564 trata da capitalização do BNDES e dos bancos regionais, cria o Fundo de Garantia à Exportação (FGE)e o fundo garantidor de obras de infraestrutura e das Parcerias Público-privadas, além da ABGF. Se a presidente concordar com os vetos, será retirada do texto aprovado pelo Congresso a permissão para que a agência adquira participação em empresas públicas ou privadas dos ramos securitário e ressecuritário.

Deverá também ser vetado o parágrafo que estabelece que a aprovação do estatuto da ABGF pela assembleia de acionistas está condicionada à prévia aprovação da Camex no que se referir a garantias a operações de comércio exterior. Além disso, o Ministério do Planejamento sugere à presidente que vete o artigo que permite a empresas de direito público interno contratar a ABGF ou suas controladas sem licitação, desde que o preço seja compatível com o mercado.

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