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Governo federal regulamenta Lei de acesso a patrimônio genético e repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da BIODIVERSIDADE

Foi publicado o Decreto nº8.772, de 11/05/2016, regulamentando a Lei nº13.123, de 20/05/2015, que dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade. Estão sujeitas às exigências desse regulamento as seguintes atividades:

  • Acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado; remessa para o exterior de amostras de patrimônio genético; e
  • Exploração econômica de produto acabado ou material reprodutivo oriundo de acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado realizado após a entrada em vigor da Lei nº13.123/2015.

O novel Decreto dispõe sobre o Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGen), órgão colegiado de caráter deliberativo, normativo, consultivo e recursal, e responsável por coordenar a elaboração e a implementação de políticas para a gestão do acesso ao patrimônio genético. Foi criado, ainda, o Sistema Nacional de Gestão do Patrimônio Genético e do Conhecimento Tradicional Associado (Sis-Gen), sistema eletrônico a ser implementado, mantido e operacionalizado pelo CGen para o gerenciamento do cadastro e das autorizações de acesso ao patrimônio genético.

Insta ressaltar as disposições transitórias estabelecidas pelo Decreto nº8.772/2016, devendo, portanto, se adequar, no prazo de um ano (12/05/2017), o usuário que realizou, a partir de 30/06/2000, as seguintes atividades:

  • Acesso a patrimônio genético ou conhecimento tradicional associado; e
  • Exploração econômica de produto acabado ou de material reprodutivo oriundo de acesso a patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado.

Para tanto deverão ser observadas as seguintes providências, conforme o caso: cadastrar o acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado; notificar o produto acabado ou o material reprodutivo objeto da exploração econômica; e repartir os benefícios referentes à exploração econômica realizada a partir da data de entrada em vigor da Lei nº13.123/2015.

Ademais, deverão se regularizar nos termos dessa legislação, no prazo de um ano, contado da data da disponibilização do cadastro pelo CGen, o usuário que, entre 30/06/2000 e a data de entrada em vigor da Lei nº 13.123/2015, realizou as seguintes atividades em desacordo com a legislação em vigor à época:

  • acesso a patrimônio genético ou a conhecimento tradicional associado;
  • acesso e exploração econômica de produto ou processo oriundo do acesso a patrimônio genético ou a conhecimento tradicional associado;
  • remessa ao exterior de amostra de patrimônio genético; ou
  • divulgação, transmissão ou retransmissão de dados ou informações que integram ou constituem conhecimento tradicional associado.

O Departamento de Meio Ambiente e Sustentabilidade de Felsberg Advogados permanece à inteira disposição para prestar esclarecimentos adicionais eventualmente necessários.

Atenciosamente,

FELSBERG ADVOGADOS
Departamento de Meio Ambiente e Sustentabilidade

Contato: fabriciosoler@felsberg.com.br

A presente publicação possui caráter exclusivamente informativo, não contém qualquer opinião, recomendação ou aconselhamento legal do Felsberg Advogados a respeito dos temas aqui abordados.

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