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Governo Federal edita medida provisória para viabilizar novos investimentos em concessões existentes e devolução amigável de concessões problemáticas

Foi publicada na última sexta-feira a Medida Provisória 752/16 (“MP”), com os critérios a serem observados pelos concessionários de rodovias, ferrovias e aeroportos federais, de um lado, e pelas agências e ministérios, de outro, para estimular novos investimentos nos contratos que estejam sendo bem executados e chegar a uma solução consensual para os que estão passando por dificuldades.

Para os contratos que estão indo bem, a MP define as regras gerais para a sua prorrogação (antecipada, inclusive). A ideia é permitir que boas concessões sejam prorrogadas de imediato, produzindo efeitos antes do término da vigência originária dos contratos, mediante a realização de novos investimentos pelo parceiro privado.

Com isso, o Governo Federal espera dinamizar a economia num momento de crise e superar gargalos logísticos não previstos quando das licitações desses contratos na década de 1990 e 2000.

Por outro lado, para tentar resolver as disputas em torno de contratos que estão enfrentando dificuldades, sem fazer uso do moroso processo de declaração de caducidade (perda do contrato por descumprimento das obrigações do parceiro privado), a MP prevê a possibilidade de relicitação, que pressupõe um acordo quanto à devolução da concessão problemática pelo parceiro privado e a fixação de regras de transição até que um novo concessionário seja selecionado via licitação.

Vale ressaltar que o concessionário e seus sócios com participação relevante (20% ou mais) ficarão impedidos de participar da relicitação.

Dada a relevância do tema e o seu potencial de geração de novas oportunidades de negócios nas concessões existentes, a equipe de infraestrutura e energia de Felsberg Advogados publicará uma série de artigos abordando os principais desafios a serem enfrentados para que os objetivos do Governo Federal sejam efetivamente alcançados.

Permanecemos à disposição.

Atenciosamente,

Equipe de Infraestrutura e energia de Felsberg Advogados.

Contatos: Daniel Engel danielengel@felsberg.com.br, Fabio Sertori fabiosertori@felsberg.com.br, Henrique Nunes Canever henriquecanever@felsberg.com.br e Paola Oliveira Lima paolalima@felsberg.com.br.

A presente publicação possui caráter exclusivamente informativo, não contém qualquer opinião, recomendação ou aconselhamento legal do Felsberg Advogados a respeito dos temas aqui abordados.

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