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Felsberg e Associados obtém decisão favorável em ação civil pública promovida pelo Ministério Público do Trabalho contra o SINDAL

O departamento Trabalhista do escritório Felsberg e Associados obteve decisão favorável em ação civil pública promovida pelo Ministério Público do Trabalho da 24ª Região Mato Grosso do Sul contra o Sindicato da Indústria da Fabricação do Álcool do Estado do Mato Grosso do Sul SINDAL, instituição que representa 24 indústrias nacionais e multinacionais do setor sucroalcooleiro.

Na ação principal, julgada extinta sem resolução do mérito pela 4ª Vara do Trabalho de Campo Grande, o Ministério Público do Trabalho queria obrigar as empresas representadas pelo SINDAL a utilizarem equipamentos eletrônicos ou outros meios idôneos no controle do tempo gasto pelos empregados com o deslocamento entre suas residências e o local de trabalho, além de pagamento de indenização por supostos danos morais coletivos no importe de R$ 350 milhões.

Inicialmente, o Ministério Público do Trabalho havia proposto ação cautelar com a finalidade de impedir o prosseguimento das negociações coletivas referentes a esse tipo de jornada, denominada in itinere, entre o SINDAL e os sindicatos filiados à Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Mato Grosso do Sul FETAGRI/MS, o que foi deferido liminarmente pela Vara do Trabalho.

A decisão foi reformada pelo Tribunal Regional do Trabalho sob o fundamento de que a Constituição Federal reconhece expressamente a validade das convenções coletivas e, consequentemente, da autonomia privada dos entes coletivos para estabelecer condições de trabalho aplicáveis a todos os empregados por eles representados.

De acordo com a sentença proferida pelo Juiz Carlos Roberto Cunha, o SINDAL não possui legitimidade passiva para responder pelo cumprimento ou não da legislação do trabalho, em relação aos empregados das empresas com quem a relação jurídica decorre de vínculo associativo (entre associação e associado), extinguindo os pleitos formulados pelo Ministério Público do Trabalho.

Apesar de ainda ser possível a interposição de recursos, o Poder Judiciário já demonstrou sua sensibilidade quanto ao tema, mantendo intactos princípios constitucionais relativos à liberdade sindical e autonomia negocial das partes, assim como respeitando os limites de atuação do sindicato junto aos seus representados.

A defesa dos interesses do SINDAL coube aos advogados Nelson Mannrich, André de Melo Ribeiro, Maurício Pepe De Lion e Pedro Xavier de Mendonça Bandeira Azevedo, pertencentes ao escritório Felsberg, Pedretti e Mannrich Advogados e Consultores Legais, assim como aos advogados André Carvalho Pagnoncelli e Mônica Mello Miranda, pertencentes ao escritório Carvalho Pagnoncelli Advogados.

 

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