Felsberg Advogados
Home | Fechar varanda é proibido na cidade
Publicações

Fechar varanda é proibido na cidade

O Globo, 16/set

Lei urbanística veta a prática, esclarece Secretaria municipal

Na edição do Morar Bem da semana passada, publicamos carta do leitor Paulo Diogo questionando sobre a possibilidade de fechar as varandas de seu prédio, o que vinha dividindo os moradores do edifício e causando grandes discussões. O problema é um dos mais recorrentes na Secretaria municipal de Urbanismo, que enviou e-mail esclarecendo que a legislação urbanística da cidade do Rio não permite o fechamento.

saiba o que diz a lei

Segundo informa a secretaria, por meio de sua assessoria de imprensa, o Decreto 322/76 determina que “as varandas não podem ser fechadas ou envidraçadas sob qualquer pretexto, devendo, inclusive, constar na convenção de condomínio tal condição, assim como deve o condomínio ser solidário e responsável no cumprimento desta exigência”. O decreto, na verdade o Código de Obras do município, é válido desde 1976. Mas há ainda um segundo decreto, o 7336/88, que ratifica esta restrição e explica que o fechamento de varandas e sacadas só é permitido nas divisões entre duas unidades residenciais.

Entretanto, frisa o e-mail, a Lei Complementar 99, de novembro de 2009, permite que “varandas e sacadas existentes ou que venham a ser construídas em edificações localizadas em algumas áreas da Barra da Tijuca e do Recreio dos Bandeirantes poderão ser parcialmente fechadas”.

A medida, contudo, não vale para as demais regiões da cidade. Ou seja, o fechamento e envidraçamento de varandas e sacadas é proibido por lei.

Topo Voltar