Felsberg Advogados
Home | Fazenda mineira muda prazo para recolhimento de ICMS por frigoríficos
Publicações

Fazenda mineira muda prazo para recolhimento de ICMS por frigoríficos

Os contribuintes abatedores ou frigoríficos e centros de distribuição de aves e suínos poderão pagar o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por substituição tributária pelas prestações de serviços de transporte até o dia 20 do segundo mês subsequente ao da operação (fato gerador do imposto).

Isso é o que determina o Comunicado eletrônico da Secretaria da Fazenda Estadual nº 2, de 2012.

Na substituição tributária, o ICMS é recolhido antecipadamente pela indústria em nome de distribuidores, atacadistas e varejistas.

No comunicado, a Fazenda informa que será editado decreto implementando a alteração no prazo de recolhimento do ICMS, mas considera a necessidade de antecipar a informação aos interessados na legislação mineira.

Valor Econômico de 4.9.2012.

Topo Voltar