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Fator Acidentário de Prevenção – FAP - 2013

O Fator Acidentário de Prevenção – FAP calculado em 2012 e vigente para o ano de 2013, assim como as respectivas ordens de frequência, gravidade, custo e demais elementos que possibilitam as empresas verificar o respectivo desempenho dentro da sua Subclasse CNAE, já estão disponíveis para consulta no web site do Ministério da Previdência Social. As informações podem ser obtidas no seguinte endereço: https://www2.dataprev.gov.br/FapWeb/pages/login.xhtml

Desse modo, foi aberto o prazo para a apresentação de impugnação administrativa quando à alíquota atribuída às empresas, a qual deverá versar, exclusivamente, sobre divergências quanto aos elementos previdenciários que compõem o cálculo do FAP, devendo ser apresentada no período compreendido entre 1º de novembro e 4 de dezembro de 2012.

Ademais, as empresas que estiverem impedidas de receber FAP inferior a 1,0000 por apresentarem casos de morte ou de invalidez permanente ou em virtude de alta rotatividade de pessoal (calculada na fase de processamento do FAP anual, acima de 75%) poderão impugnar o impedimento caso comprovem ter realizado investimentos em recursos materiais, humanos e tecnológicos em melhoria na segurança do trabalho, com o acompanhamento dos sindicatos dos trabalhadores e dos empregadores e práticas trabalhistas adequadas.

O Departamento Trabalhista de Felsberg, Pedretti e Mannrich Advogados e Consultores Legais está à disposição para maiores esclarecimentos acerca do assunto.
DEPARTAMENTO TRABALHISTA
FELSBERG E ASSOCIADOS 

A presente publicação possui caráter exclusivamente informativo, não contém qualquer opinião, recomendação ou aconselhamento legal do Felsberg e Associados a respeito dos temas aqui abordados.

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