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Exigência indevida da multa adicional de 10% sobre o FGTS

Alert de direito tributárioComo notório, a Lei Complementar nº 110/01A instituiu a multa adicional de 10% sobre o FGTS em caso de demissão sem justa causa do empregado, calculada sobre o montante dos depósito devidos ao FGTS durante a vigência do contrato de trabalho, acrescido das remunerações aplicáveis às contas vinculadas. Como previsto pela legislação, a referida contribuição social foi instituída com a finalidade de custear o acordo então proposto pelo Poder Executivo Federal a todos os trabalhadores que não receberam as quantias referentes à atualização monetária das contas vinculadas ao FGTS nos meses em que ocorreram os expurgos inflacionários de dezembro de 1988 a fevereiro de 1989 e abril de 1990 (Plano Verão e Plano Collor).

Exaurida sua finalidade, tendo em vista a recomposição do patrimônio decorrente da aplicação dos expurgos inflacionários, a exigência deveria ter sido extinta. Isso porque, o adicional ao FGTS, nos termos previstos na Constituição Federal, pela própria natureza da exação, somente pode permanecer exigível enquanto perdurar a finalidade para a qual fora instituído, por possuir receita vinculada.

Ocorre que, o Governo Federal vem se utilizando do produto arrecadado para financiar outros projetos sociais, tal qual o “Minha Casa, Minha Vida”, o que afronta a Lei Complementar nº 110/01, cujos termos e constitucionalidade estão intrinsecamente vinculados à destinação do produto auferido à finalidade prevista na referida legislação.

No entanto, o Projeto de Lei com vistas à extinção da multa adicional de 10% do FGTS foi integralmente vetado, e por consequência, mantém-se em vigor a exigência da multa, cujo produto tem sido revertido para fins diversos do inicialmente previsto.

Diante da indevida exigência é que estão sendo propostas diversas demandas judiciais pelas empresas para assegurar o seu direito de não se submeterem à indevida exigência da multa adicional de 10% do FGTS, bem como reaver os valores que foram recolhidos a tal título, após a satisfação da finalidade para a qual foi instituída. Na Justiça Federal em Brasília já foram obtidas três liminares favoráveis à tese dos contribuintes, tendo sido ressaltado nas decisões que a finalidade da contribuição já foi atingida, na linha do voto do Sr.Ministro Joaquim Barbosa proferido no julgamento de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade que questionaram a própria criação da multa adicional de 10% sobre o FGTS, no qual ressalta que: “a existência da contribuição somente se justifica se preservadas sua destinação e finalidade”.

Atenciosamente,

DEPARTAMENTO TRIBUTÁRIO

A presente publicação possui caráter exclusivamente informativo, não contém qualquer opinião, recomendação ou aconselhamento legal do Felsberg e Associados a respeito dos temas aqui abordados.

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