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Estado do Rio de Janeiro Regulamenta Procedimentos para Depósito no Fundo de Equilíbrio Fiscal

Conforme noticiado, o Estado do Rio de Janeiro instituiu recentemente o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (“FEEF”), pelo prazo de 2 anos, através da Lei nº 7.428/16, com a finalidade de manutenção do equilíbrio das finanças públicas e previdenciárias do Estado do Rio de Janeiro.

O FEEF será composto pelas receitas decorrentes de: (i) depósito no valor correspondente a 10% da diferença entre o valor do ICMS calculado com e sem utilização de benefício ou incentivo fiscal concedido a contribuintes; (ii) dotações orçamentárias; (iii) rendimentos de aplicações financeiras de recursos do FEEF; e (iv) outras receitas que lhe venham a ser legalmente destinadas.

Conforme estabelecido pela Lei nº 7.428/16, a fruição de benefício ou incentivo fiscal já concedido ou que vier a ser concedido fica condicionada ao depósito de 10% no FEEF, nos termos do Convênio ICMS nº 42/16. Nesse contexto, em 4 de novembro foi publicado o Decreto nº 45.810/16, que regulamenta os procedimentos relativos ao depósito em tal fundo.

Referido decreto determina que estão sujeitos a depósito no FEEF:

  • Contribuintes que fruem benefícios ou incentivos fiscais constantes do Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, instituído pelo Decreto nº 27.815/01;
  • Contribuintes com benefícios ou incentivos financeiros-fiscais e financeiros cuja fruição resulte em redução do valor do ICMS a ser pago, inclusive quando houver extinção do crédito tributário por meio de compensação.

Estão excluídos da obrigação de realizar depósito no FEEF contribuintes optantes pelo Simples Nacional, bem como aqueles que fruem incentivos fiscais referentes a realização de projetos culturais, RIOLOG, produtos da cesta básica, fabricantes de produtos têxteis, confecções e fabricantes de aviamento, setor metalomecânico de Nova Friburgo, indústria moveleira, produção de cervejas e chopes artesanais, material escolar, usinas de produção e sistemas de escoamento de álcool, trigo e produtos derivados, padarias e confeitarias, produção de etanol e açúcar, comércio atacadista de mercadorias sujeitas a substituição tributária, operação interna com álcool etílico hidratado combustível e álcool etílico anidro combustível, medicamentos que constem na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – RENAME ou na lista do Programa Farmácia Popular do Brasil – PFPB, os benefícios ou incentivos classificados como suspensão e ampliação de prazo de pagamento do ICMS e aqueles decorrentes de regimes de apuração por estimativa.

O valor do depósito no FEEF deverá ser apurado mensalmente, por estabelecimento, considerando o período de 01 de setembro de 2016 a 31 de julho de 2018, devendo seu pagamento ser realizado até o dia 20 do mês subsequente ao da apuração, através de Documento de Arrecadação do Estado do Rio de Janeiro – DARJ.

Para cálculo do valor a ser depositado mensalmente, o contribuinte deverá:

  • Realizar a apuração mensal do valor do ICMS devido, considerando a fruição de todos os benefícios ou incentivos fiscais, financeiros-fiscais ou financeiros de que é beneficiário ou que incidem sobre as mercadorias ou prestações que realize, inclusive quando decorrentes de regime especial de apuração;
  • Realizar a apuração mensal do valor do ICMS que seria devido, caso fossem desconsiderados todos os benefícios/incentivos de que é beneficiário ou que incidem sobre as operações com mercadorias ou prestações que realize, com exceção dos que não estão obrigados a depósito no FEEF.
  •  Calcular o valor mensal não pago a título de ICMS, subtraindo o valor apurado conforme item (i), acima, daquele apurado de acordo com o item (ii); e
  •   Multiplicar o total calculado nos termos do item (iii), acima, por 0,1.

Na hipótese de benefício ou incentivo concedido às aquisições de contribuinte que goze de regime ou tratamento tributário especial ou diferenciado, a responsabilidade pelo cálculo e depósito no FEEF fica atribuída ao fornecedor remetente ou prestador, emitente do documento fiscal em que constar a redução ou não destaque do imposto.

No caso de não pagamento, no prazo acima mencionado, da integralidade do valor a ser depositado no FEEF, o contribuinte fica sujeito à aplicação de multa de mora e demais acréscimos previstos na legislação estadual, e de multa de ofício, quando identificado no curso de ação fiscal.

Vale lembrar que, alternativamente ao depósito no FEE, o Estado do Rio de Janeiro concedeu a possibilidade de o contribuinte usufruir integralmente o benefício ou incentivo já concedido, caso, no trimestre imediatamente anterior ao mês em que deveria ser feito o depósito, a arrecadação de ICMS tenha sido incrementada em patamar superior ao montante que seria depositado no FEEF, comparativamente com o mesmo trimestre do ano anterior.

Para elaboração de tal cálculo comparativo, o Decreto nº 45.810/16 dispõe que a arrecadação do ICMS incluirá todos os valores do imposto efetivamente pagos pelo estabelecimento, exceto os relativos a substituição tributária, autos de infração e parcelamentos, e irá considerar os valores pagos de forma extemporânea como realizados na data prevista pela legislação, descontados os acréscimos referentes a multas e mora.

Com relação ao cálculo comparativo acima mencionado, para os depósitos a serem efetuados nos meses de outubro e novembro de 2016, o valor do depósito no FEEF relativo aos meses de julho e agosto de 2016 poderá ser substituído pelo valor relativo ao mês de setembro desse ano, para a apuração do total a ser depositado nos trimestres imediatamente anteriores.

O decreto em comento ainda dispõe que, na hipótese de não recolhimento ou recolhimento parcial do ICMS, em qualquer mês do trimestre imediatamente anterior àquele em que deveria ser feito o depósito no FEEF, ou do mesmo trimestre do ano anterior, fica vedada a utilização do cálculo comparativo acima mencionado.

Vale ressaltar que o descumprimento das normas em comento resultará em (i) perda automática, não definitiva, dos respectivos benefícios/incentivos fiscais, no mês seguinte ao da omissão de pagamento, se o contribuinte não efetuar o depósito no FEE no prazo regulamentar; ou (ii) perda definitiva dos respectivos benefícios/incentivos fiscais, se o contribuinte não efetuar, no prazo regulamentar, o depósito no FEEF por 3 meses, consecutivos ou não, a partir do mês seguinte ao da última omissão de pagamento.

Nos termos do Decreto nº 45.810/16, tal perda independe de despacho de autoridade administrativa ou alteração de ato normativo concessivo e aplica-se apenas aos benefícios/incentivos de caráter não geral (aqueles concedidos (i) por despacho da autoridade administrativa, mediante requerimento do interessado, (ii) por Lei ou Decreto estadual que beneficiar estabelecimento de contribuinte determinado, (iii) mediante termo de acordo ou contrato ou (iv) mediante mera comunicação, quando houver exigência de cumprimento de requisitos).

O referido decreto determina, ainda, que fica prorrogado o prazo de fruição de benefício/incentivo fiscal de contribuinte que realizar o depósito no FEEF, pelo período necessário ao ressarcimento do montante depositado, independente de alteração nos atos concessivos ou normativos específicos, da seguinte forma:

  • Quando concedido por prazo certo, tal prorrogação será de um mês a cada dez meses, ou fração, em que realizados depósitos no FEEF; e
  • Quando concedido por prazo indeterminado, fica garantida a sua manutenção, sem redução, até 31 de outubro de 2018.

Finalmente, ressaltamos que, apesar do artigo 13 do referido decreto determinar que a norma produzirá efeitos a partir de 1º de dezembro de 2016, podendo o depósito no FEEF relativo a tal mês ser realizado até o dia 31 de janeiro de 2017, outros dispositivos do decreto possuem redação imprecisa e poderiam levar a entendimento diverso quanto ao início da obrigatoriedade de depósito no FEE. Neste sentido, conforme orientação da própria Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, aguarda-se regulamentação complementar que venha esclarecer a produção de efeitos da norma em comento.

Felsberg Advogados permanece à disposição para quaisquer esclarecimentos acerca dos tópicos acima levantados. Em caso de dúvidas, favor contatar Anna Flávia Izelli Greco (annaizelli@felsberg.com.br); Ivan Campos (ivancampos@felsberg.com.br) ou Thiago Medaglia (thiagomedaglia@felsberg.com.br), sócios do departamento tributário.

Atenciosamente,  

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DEPARTAMENTO TRIBUTÁRIO 

 A presente publicação possui caráter exclusivamente informativo, não contém qualquer opinião, recomendação ou aconselhamento legal do Felsberg Advogados a respeito dos temas aqui abordados.

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