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Estado do Rio de Janeiro Cancela Autuações de ICMS sobre Operações de Importação sem Transferência de Propriedade

O Estado do Rio de Janeiro publicou, em 28 de abril, a Resolução nº 1.000/2016, através da qual foi suspensa a lavratura de autos de infração e notas de lançamento para fins de exigência de ICMS em relação às importações em que não há transferência de propriedade, bem como cancelados os já lavrados sobre tais operações.

Referida resolução se baseou no entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (“STF”) no julgamento do Recurso Extraordinário nº 540.829-SP, que, em sede de repercussão geral, estabeleceu não ser devido ICMS nas importações de bens realizadas sem transferência de propriedade, eis que, em tais casos, não há efetiva circulação de mercadoria, fato gerador do imposto. Naquela oportunidade, foi analisada a importação de bens mediante contrato de arrendamento mercantil (leasing), sem opção de compra.

De acordo com a Resolução nº 1.000/2016, nas hipóteses de bens ou mercadorias importadas sem que haja transferência de propriedade, deverá ser solicitada Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS – GLME, com fundamento na resolução em tela.

Ainda de acordo com a Resolução nº 1.000/2016, o ICMS, se e quando devido, deverá ser recolhido por ocasião do despacho aduaneiro de nacionalização do bem importado ou nas hipóteses de extinção de regime aduaneiro especial.

Cabe ressaltar, todavia, que conforme dispõe o artigo 5º da referida resolução, a suspensão e cancelamento das autuações não implica em restituição automática dos valores indevidamente recolhidos no passado.

Assim, o contribuinte que desejar reaver o ICMS recolhido indevidamente nos últimos cinco anos deverá ingressar com medida judicial, a fim de ter reconhecido seu direito à restituição do imposto.

A equipe tributária do Felsberg Advogados se coloca à disposição para auxiliar em relação à restituição acima comentada. Em caso de interesse, favor contatar Anna Flávia Izelli Greco (annaizelli@felsberg.com.br); Ivan Campos (ivancampos@felsberg.com.br) ou Thiago Medaglia (thiagomedaglia@felsberg.com.br), sócios do departamento tributário. 

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DEPARTAMENTO TRIBUTÁRIO 

A presente publicação possui caráter exclusivamente informativo, não contém qualquer opinião, recomendação ou aconselhamento legal do Felsberg Advogados a respeito dos temas aqui abordados.

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