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Estado de São Paulo edita Decreto Regulamentando a Lei Anticorrupção

Entrou em vigor, em 29 de janeiro de 2014, a chamada Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846 de 1º de agosto de 2013), norma federal que estabelece condutas e sanções relacionadas à prática de corrupção, atribuindo responsabilidade objetiva, na esfera civil e administrativa, às pessoas jurídicas que realizem atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. Trata-se, notadamente, de tentativa de melhorar a relação entre a administração pública e a iniciativa privada, tão contaminada por práticas desleais e ilícitas que prejudicam o ambiente de negócios.

A Lei, porém, ainda prescinde de regulamentação na esfera federal, especialmente para tratar de questões como a dosimetria na aplicação das sanções administrativas, bem como o procedimento interno de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, que servirão de atenuantes no momento da aplicação das respectivas sanções.

Ocorre que o Tocantins e, mais recentemente, São Paulo, editaram seus próprios decretos regulamentando a aplicação da Lei Anticorrupção nas suas esferas de competência, por meio, respectivamente, dos Decretos nº 4.954/2013 e nº 60.106/2014.

O Decreto do Estado de São Paulo determina as competências para a instauração e julgamento de processos administrativos baseados na Lei Anticorrupção e para a celebração de acordos de leniência, prevendo inclusive normas procedimentais específicas para tais acordos. Cria, ainda, no âmbito da Corregedoria Geral de Administração, o Cadastro Estadual de Empresas Punidas – CEEP, que reunirá e dará publicidade às sanções aplicadas com base neste Decreto, em paralelo ao Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, criado pela Lei Federal. A norma não tratou das questões relativas à dosimetria das sanções ou do programa de compliance que deverá ser adotado pelas empresas.

Referidos Decretos não suprem a ausência de regulamentação federal da Lei, a qual deverá ser lançada nos próximos dias.

A Equipe de Compliance do Felsberg e Associados está à disposição para esclarecer dúvidas a respeito da Lei Anticorrupção e do Decreto do Estado de São Paulo e auxiliar as empresas interessadas em implementar seus programas de compliance.

Atenciosamente,

EQUIPE DE COMPLIANCE DO FELSBERG E ASSOCIADOS

Equipe: Evy Cynthia Marques, Marcus Alexandre Matteucci Gomes, Plinio Jose Lopes Shiguematsu, Carlos Frederico Barbosa Bentivegna, Luiz Carlos de Castro Vasconcellos, Leonardo Luchiari, Marilia Bartolomeu Bortolotto e Rafael Nakamura Castelluccio.

Contato: compliance@felsberg.com.br

A presente publicação possui caráter exclusivamente informativo, não contém qualquer opinião, recomendação ou aconselhamento legal do Felsberg e Associados a respeito dos temas aqui abordados.

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